Segunda-feira, 23 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Resíduos sólidos: urge tirar a lei do papel

Wladimir Antonio Ribeiro

Apesar da vigência da lei da política nacional de resíduos sólidos, autoridades ambientais têm ignorado a regionalização e a escala dos aterros sanitários que licenciam.

sexta-feira, 21 de setembro de 2012

Estudos realizados até agora sobre gestão de resíduos sólidos atestam que um caminhão de coleta urbano pode tranquilamente levar sua carga para um equipamento de destinação final localizado a até 40 quilômetros, com limite de 55 quilômetros, para assegurar viabilidade econômica ao processo.

Em nosso entendimento, contudo, aterros destinados a resíduos sólidos urbanos que distam menos de 80 quilômetros entre si são irracionais, assim como de patente irracionalidade econômica. (A disposição final de rejeitos é uma das atividades que mais se aproveitam da economia de escala. A escala influencia diretamente tanto o custo de implantação, que pode variar de R$ 47,74 a R$ 4,60 por habitante, em razão de maior população atendida, quanto o custo de operação, que pode ser reduzido em mais de 40%1).

Portanto, possuir muitos aterros com distâncias menores que 80 quilômetros entre um e outro aumenta significativamente o custo de operações. Este, por sua vez, tende a tornar-se insustentável aos municípios. Essa relação, por sinal, tem sido a principal responsável pela recorrente degradação dos aterros sanitários convertidos em “lixões”.

O Direito ignora tais obviedades, ou está preparado para dar adequado tratamento a elas?

A resposta não é simples. A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos destaca entre seus princípios centrais o da regionalização da gestão de resíduos. Há diversos instrumentos para tanto no texto, considerados prioritários, como o que regulamenta os planos intermunicipais de resíduos sólidos em substituição aos planos municipais.

No entanto, até o presente momento as autoridades ambientais têm ignorado sistematicamente a regionalização - e a escala - dos aterros sanitários que licenciam, apesar da vigência da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Faz-se necessário, portanto, o planejamento, a canalização de recursos de forma ordenada, a educação ambiental e a determinação em fazer sair do papel uma série de diretrizes consagrada na ainda recente Lei Nacional de Resíduos Sólidos.

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1 Estudo do CITAR/Fundace - http://www.fundace.org.br/campanha/viabilidade_economica_aterros.pdf, que resume todos os estudos levados a efeito sobre o tema até hoje.

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* Wladimir Antonio Ribeiro é sócio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados

Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques

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