Domingo, 26 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Programa brasileiro de operador econômico autorizado (OEA) e seus benefícios

Vinícius Salomão

O programa de OEA brasileiro possui benefícios gerais e específicos.

terça-feira, 19 de março de 2019

Este programa surgiu essencialmente quando operadores do comércio exterior mundialiniciaram tratativas a respeito do tema no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC), devido a força institucional desse órgão. A partir de então, surgiu o Acordo de Facilitação de Comércio (AFC), com sua vigência em 22 de fevereiro de 2017.

O acordo sedimentou medidas facilitadoras aos procedimentos de importação, exportação, formalidades de trânsito, dentre outras. Diante de tais medidas evidencia-se o Programa de Operador Econômico Autorizado (OEA). Sendo assim, é possível observar que o programa de Operadores Autorizados sugeridos pelo AFC pretende existir como um elo de confiança entre empresas idôneas e autoridades aduaneiras.

No Brasil, este programa está previsto na IN RFB 1.598/15, com a finalidade de combater a burocracia dos procedimentos internacionais do comércio exterior, assim como de padronizar estes processos, diante do fluxo intenso do comércio exterior.

Poderão aderir ao programa os importadores, exportadores, depositários, transportadores,operadores portuários e aeroportuários, despachantes aduaneiros, agentes de carga, os Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX), e ainda, outros que vierem a ser definidos pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA).

O programa de OEA no Brasil está estruturado em 3 (três) modalidades de certificação,independentes entre si, conforme dispõe a IN RFB  1.653/16, em seu artigo 5º. Tem-se: (i) OEA-Segurança (OEA-S), certifica que o interveniente cumpre os critérios de segurança estabelecidos pela norma, sempre baseados em critérios fixados pela Organização Mundial das Alfândegas; (ii) OEA-Conformidade (OEA-C), atesta que o interveniente atende aos critérios de cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras; e (iii) OEA-Pleno (OEA-P), confere ao interveniente o cumprimento dos critérios estipulados no OEA-S e OEA-C.

No entanto, para se tornar um OEA e obter os benefícios adiante listados, o interveniente teráque cumprir os requisitos de admissibilidade e de elegibilidade. O primeiro, pode ser exemplificado como a entrega da escrituração contábil digital, apresentação da regularidade fiscal e a inscrição no CNPJ. O segundo, tem como critérios, por exemplo, que o interveniente possua histórico de cumprimento da legislação aduaneira e solvência financeira. São necessários também alguns critérios específicos por modalidade ou por interveniente.

Em consequência, após a certificação do interveniente como OEA, o mesmo submete-se arevisão e acompanhamento quanto a manutenção dos requisitos e critérios atendidos anteriormente. Caso haja a comprovação de irregularidades, a certificação poderá ser suspensa ou cassada.

O programa de OEA brasileiro possui benefícios gerais e específicos. Abaixo, elencamos alguns de caráter geral:

i. o nome do operador é divulgado no sítio da RFB, caso o OEA assim o autorize;

ii. fica permitida a utilização da logomarca do Programa Brasileiro de OEA;

iii. é designado um servidor como ponto de contato para comunicação entre a RFB e oOEA, para esclarecimento de dúvidas relacionadas ao programa e a procedimentos aduaneiros;

iv. é facultado ao OEA usufruir dos benefícios vantagens dos Acordos deReconhecimento Mútuo que a RFB venha a assinar com as Aduanas de outros países; e

v. as unidades de despacho aduaneiro da RFB dispensam o OEA de exigênciasformalizadas na habilitação a regimes aduaneiros especiais ou aplicados em áreas especiais que já tenham sido cumpridas no  rocedimento de certificação no Programa Brasileiro de OEA.

O item ii supramencionado simboliza perante terceiros que o interveniente foi aprovado naanálise realizada pela RFB. A utilização da logomarca é de grande importância para prestadores de serviços, como os transportadores e despachantes, destacando-se como um diferencial na captação de clientes.

Já o item iv, diz respeito aos acordos celebrados entre países que implementaram o Programa OEA, garantindo aos envolvidos um tratamento mais favorecido. Ou seja, caso o exportador brasileiro seja um OEA, seus bens, ao entrarem em um país que tenha celebrado um Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) com o Brasil, receberão o tratamento mais favorecido criado por aquele país para seus próprios OEA.

Com relação aos benefícios de caráter específico podemos destacar os pertinentes ao OEA-S,dentre eles:

i. definição de percentuais reduzidos de declarações de exportação selecionadas paraconferência; e

ii. tratamento prioritário para a conferência das declarações acaso selecionadas. Ressalte-se agora, alguns dos benefícios específicos aos OEA-C:

i. prazo mais célere para análise de seus processos de consulta de classificação fiscal;

e

ii. tratamento de armazenamento prioritário para as cargas importadas. Ademais, podemos estimar que o programa de OEA no Brasil colabore para a redução dos custos operacionais e logísticos aduaneiros que recaem nas operações de comércio exterior.

Porém, não são beneficiados apenas os contribuintes. Convém elucidarmos que o governo é também beneficiado por meio das certificações OEA, construindo, dessa maneira, uma ligação de confiabilidade com operadores econômicos do comércio exterior. Com a certificação, a chance de sonegar impostos e realizar transações ilícitas são inibidas. E mais, as empresas com débitos fiscais somente possuirão o certificado OEA após a respectiva quitação da dívida.

Neste diapasão, frente aos benefícios do programa, a aduana brasileira e ainda todas as outras que aderirem a este processo, estimulam os intervenientes a serem observadores das condições impostas pela norma, garantindo a segurança almejada pelo estado. Com isso, a aduana pode direcionar suas ações na fiscalização dos operadores de comércio exterior que oferecem maior risco, bem como na melhoria da gestão de recursos humanos e materiais, aumentando o grau de eficiência no desempenho do seu papel.

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*Vinícius Salomão é advogado e sócio cofundador do escritório Salomão Costa Lopes .

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