Segunda-feira, 21 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

A CND é sim um "entrave" para as empresas

Roberto Pasqualin

No exato dia em que realizávamos o CNDs em Debate, II na Amcham sobre a real necessidade das CNDs no Brasil e sobre propostas para facilitação da sua expedição para as empresas, com representantes do governo e da iniciativa privada, 'coincidentemente' o Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, fez publicar no Valor (pág. E4) artigo de meia página afirmando que a CND não é entrave para as empresas e que há equívoco nas críticas feitas por alguns sobre o assunto, defendendo a CND como um "instrumento de moralização há muito tempo almejado pela Fazenda Nacional".

quinta-feira, 6 de dezembro de 2007


A CND é sim um "entrave" para as empresas

Roberto Pasqualin*

É impossível a um homem aprender aquilo que ele acha que já sabe. Epíteto

No exato dia em que realizávamos o CNDs em Debate, II na Amcham sobre a real necessidade das CNDs no Brasil e sobre propostas para facilitação da sua expedição para as empresas, com representantes do governo e da iniciativa privada, 'coincidentemente' o Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, fez publicar no Valor (pág. E4) artigo de meia página afirmando que a CND não é entrave para as empresas e que há equívoco nas críticas feitas por alguns sobre o assunto, defendendo a CND como um "instrumento de moralização há muito tempo almejado pela Fazenda Nacional".

Primeiro, registre-se que não são apenas alguns críticos, como afirma o Secretário da Receita, que apontam o problema das CNDs no Brasil. O Secretário recebeu a lista das dezenas de instituições empresariais que, ao final do primeiro CNDs em Debate, em 2006, apresentaram à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao Ministério do Planejamento, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio as três simples propostas de solução ao problema das CNDs, até hoje não implantadas.

Algumas dessas instituições reúnem milhares de empresas, certamente os maiores contribuintes do país: Amcham, Fiesp, OAB, Febrafarma, Abinee, confederações empresariais nacionais e associações de diversos setores da economia. Problemas na emissão das CNDs são unanimidade na classe empresarial, confirmados em sondagens feitas por instituições da maior seriedade. Trata-se de crítica severa de parcela representativa da maior fatia do PIB nacional. Sugerir que as críticas são de apenas alguns poucos é desfazer da inteligência e da contribuição cívica de milhares de empresários e profissionais que trabalham todos os dias, o ano todo, todos os anos, produzindo riqueza, dando emprego e pagando impostos para fazer crescer o país e fazer melhorar a vida dos brasileiros. Ignorar isso é agir como o homem no epíteto, é esconder a cabeça na areia.

Por outro lado, é evidente que a publicação do artigo do Secretário da Receita na data de realização do CNDs em Debate, II não foi coincidência -- foi para aproveitar o dia do evento e dar a posição da Receita sobre as CNDs, que é oposta às críticas que a iniciativa privada faz. Coincidência ou não, a posição da Receita revela algo que poucas vezes se explicitou: a Receita usa a CND como instrumento de moralização há muito tempo almejado pela Fazenda Nacional, nas palavras do próprio Secretário Rachid.

Traduzindo, o Secretário quis com isso dizer

(i) que a Receita precisava encontrar um instrumento de moralização dos contribuintes -- obviamente porque acha que os contribuintes são imorais; e

(ii) que a Receita encontrou na CND esse instrumento, e usa a CND como ferramenta indutora da moralidade na arrecadação dos tributos devidos.

O Secretário Rachid desnudou o que lamentavelmente parece ser a cultura predominante na Receita: os contribuintes, até prova em contrário, são sonegadores, imorais, a quem se deve dificultar a emissão da CND para que retornem ao caminho do bem... A CND não é direito do contribuinte, mas instrumento de moralização deles...

Há mais outro aspecto do artigo do Secretário da Receita que é preciso destacar. Ele diz que a emissão da CND se faz hoje por procedimento simples e desburocratizado, pela internet: mais de um milhão de CNDs são expedidas assim, sem burocracia, e apenas poucas 16 mil exigem a presença do contribuinte no órgão da Receita. Apenas 2 mil CNDs são negadas, por pendências não regularizadas pelos contribuintes. Ora, o que salta aos olhos não são as milhão e tantas CNDs expedidas ciberneticamente, automaticamente, ou as 14 mil na Receita. O que chama a atenção são as 2 mil empresas por mês que, na estatística da Receita, pedem a CND e não a recebem. São 2 mil contribuintes que precisam da CND para fazer negócios, para entrar em licitações, para vender imóveis, para promover alterações societárias e o que mais, e não as tem.

A estatística é da Receita, revelada no artigo. Estatisticamente, representam um percentual baixo no universo de mais de milhão de CNDs requeridas. Mas se é a sua empresa uma das 2 mil que tem a CND negada, e se é o seu negócio que não se realiza pela falta da CND, a estatística apresentada pela Receita não tem a menor importância: para você, 100% da CND requerida foi negada, e 100% do negócio foi perdido ou atrasado, pela falta da sua CND. A estatística pode servir de instrumento de análise da Receita, mas não de longamente almejado instrumento de moralização. A Receita Federal está aí para servir a todos os brasileiros. Todos. Não pode desconsiderar um sequer, ainda que estatisticamente irrelevante. Muito menos, 2 mil empresários por mês que precisam da CND. Obter a CND é um direito do contribuinte, concedido pelo Código Tributário Nacional (clique aqui) há mais de quarenta anos atrás.

É preciso aceitar que algo está errado para tantas negativas de CND. Ao final do primeiro CNDs em Debate propusemos à Receita, à Procuradoria e a três ministérios, três soluções muito simples e que podem aliviar grandemente a dificuldade das empresas para obterem a CND. A adoção dessas três soluções dependia apenas da vontade do governo em adotá-las. Essas três simples propostas ainda não foram adotadas. Não houve qualquer manifestação sobre elas, exceto pelo protocolar 'vamos examinar', exceto uma resposta malcriada de um Secretário Adjunto da Receita, veiculada pela imprensa, afirmando que esse tipo de proposta só beneficia o contribuinte sonegador... O MDIC, que não é no governo o órgão competente para implementá-las, foi o único ministério a dar atenção às propostas apresentadas, reunindo-se com representantes da iniciativa privada para entender o problema e as soluções encaminhadas.

No CNDs em Debate, II retomamos a discussão e representantes do governo debateram com representantes da iniciativa privada sobre como resolver o problema. Mas para isso há que em primeiro lugar reconhecer que o problema existe, e não é o que se lê no artigo do Secretário Rachid. As entidades empresariais querem se unir e juntar forças com os órgãos de governo para ampliar esse debate e em conjunto encaminharem soluções para o problema das CNDs. Já algumas há propostas claras e simples. Outras poderão ser desenvolvidas. Mas há que ter a vontade de resolver o problema. Não bastam palavras, apenas. Há que tomar alguma ação. Só o verbo, palavra mais ação, é que irá resolver. Ao final do CNDs em Debate, II, foi proposto que as instituições privadas e órgãos de governo ali presentes se sentassem em grupos de estudo para transformar em ação as propostas que já foram feitas e outras que surgirão. Talvez assim a CND deixe de ser entrave e fator de perda de competitividade das empresas brasileiras no mundo globalizado e sem CNDs.

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*Presidente da Força Tarefa de Tributação da Amcham. Sócio-titular do escritório
Pasqualin Advogados












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