Domingo, 19 de janeiro de 2020

ISSN 1983-392X

Efeitos da submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia sobre a prescrição

Bruno Herrlein Correia de Melo

A Lei nº. 9.958/2000 acresceu o título VI-A à Consolidação das Leis do Trabalho, instituindo as Comissões de Conciliação Prévia (CCP) na seara laboral, com o fito de, prestigiando os objetivos primordiais do Direito do Trabalho, incentivar a solução extrajudicial dos conflitos trabalhistas.

sexta-feira, 11 de janeiro de 2008


Efeitos da submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia sobre a prescrição

Bruno Herrlein Correia de Melo*

A Lei nº. 9.958/2000 (clique aqui) acresceu o título VI-A à Consolidação das Leis do Trabalho (clique aqui), instituindo as Comissões de Conciliação Prévia (CCP) na seara laboral, com o fito de, prestigiando os objetivos primordiais do Direito do Trabalho, incentivar a solução extrajudicial dos conflitos trabalhistas.

Não obstante, ao criar esse novo mecanismo de resolução das lides laborais a Lei nº. 9.958/2000 trouxe diversas discussões novas à luz da doutrina e jurisprudência, porém o presente artigo se aterá somente ao reflexo da submissão de demandas às CCP sobre a prescrição.

Isso porque além de alargar a possibilidade de composição sem a provocação do Poder Judiciário, as referidas Comissões também constituíram nova modalidade de suspensão do prazo prescricional. Isso porque a submissão de demanda à CCP suspende o prazo prescricional, conforme positiva o artigo n°. 625-G da CLT:

Art. n°. 625-G - O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. n°. 625-F.

(grifamos)

Nessa esteira, a letra legal é bastante clara ao atribuir caráter suspensivo à submissão de demanda à CCP, ou seja, congela-se a contagem do prazo prescricional no instante da apresentação da demanda à CCP, prazo este que recomeçará a fluir pelo que lhe resta.

De toda sorte, cumpre recordar que a comprovação da submissão da lide à CCP cabe à parte interessada, não bastando a simples informação da mesma nos autos, conforme corrobora a jurisprudência:

RECURSO ORDINÁRIO – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – SUBMISSÃO DA LIDE – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ARTIGO N°. 25-G DA CLT.

1. A prévia tentativa de conciliação de que trata o artigo 625-G, da CLT, não tem o condão de alargar o biênio prescricional, mas apenas de suspendê-lo, benefício do qual não pode se valer o empregado quando não produz prova acerca da submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia, instituída no âmbito do Sindicato de Classe das partes litigantes, em data que antecede o término do prazo prescricional.

2. Recurso ordinário desprovido.

(grifos nossos - TRT da 6ª Região – 3ª Turma. RO nº. 00156-2005-009-06-00-8. Desembargador Relator PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA. Publicado no D.O.E. em 20.8.2005).

Noutro sentido, urge salientar que a suspensão do prazo prescricional ocasionada pela submissão da demanda à CCP não se dá indefinidamente até que efetivamente tenha-se a sessão da tentativa conciliatória, pois o artigo n°. 625-F da CLT limita no máximo de 10 dias o prazo máximo para os trâmites na CCP. Senão vejamos a dicção da CLT sobre o aspecto:

Art. n°. 625-F - As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

Verifica-se, assim, que as normas colacionadas tratam de suspensão e não de interrupção, determinando que recomece a fluir o restante do prazo a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. n°. 625-F, assim o prazo máximo de suspensão é de 10 dias. Corroborando o que se informa, colacionamos a jurisprudência:

PRAZO PRESCRICIONAL. SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia tem o condão de suspender o prazo prescricional, na forma do que dispõe o art. n°. 625-G da CLT, que recomeçará a fluir pelo que lhe resta a partir da data da sessão da tentativa conciliatória, salvo se esgotado o prazo de dias.

(TRT da 12ª Região. 3ª Turma. Proc. RO-V 01197-2005-009-12-00-9. Unânime. Rel.: Juiz Gracio Ricardo Barboza Petrone. Publ. DJ/SC 25.5.06 - P. 245)

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO - Nos termos do disposto no art. n°. 625-G da norma consolidada, o prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia por no máximo 10 dias.

(TRT 3ª R. - RO 4540/02 - 6ª T. - Rel. Juiz Hegel de Brito Boson - DJMG 20.6.2002 - p. 10).

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A suspensão do prazo prescricional prevista no artigo n°. 625-G, Consolidado, não ultrapassará de 10 dias, porquanto este o tempo máximo que tem a Comissão de Conciliação Prévia para realizar a sessão de conciliação, sob pena de, não o fazendo, fornecer às partes a declaração da “tentativa de conciliação frustrada” de que trata o parágrafo único do artigo n°. 625-F, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Recurso Ordinário improvido.

(TRT da 06ª Região. 1ª Turma. Processo nº. 01520-2001-007-06-00-0. Juiz Relator: Valdir José Silva de Carvalho)

Diante de todo o exposto, em suma, temos que as prescrições trabalhistas positivadas no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República e no artigo n°. 11 da CLT, tanto a bienal quanto a qüinqüenal, podem ser suspensas, por até 10 (dez) dias, com a submissão de demanda à Comissão de Conciliação Prévia (CCP), prescindindo, contudo, de prova da mesma nos autos.

Por fim, urge grifar que a suspensão prescricional ocasionada pela submissão de demanda à CCP não se dá de forma ampla e irrestrita em relação a todas as verbas referentes ao extinto contrato de trabalho, mas somente abrange as matérias constantes do rol da demanda apresentada à CCP. Pois, em relação às matérias não ventiladas na demanda ante à CCP corre continua e naturalmente o prazo prescricional, sem a suspensão ora comentada.

___________________

*Advogado do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados.










______________

últimos artigos

Lei Romeo Mion

Eudes Quintino de Oliveira Júnior

Como devem se comportar os condomínios em tempos de incertezas?

Amanda Lobão

Como são tributados os produtos de cesta básica?

Lucas Moreira

Breve análise sobre a constitucionalidade da decisão do STF

Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave

CAR como fomento do agronegócio

Vanessa Rosin Figueiredo e Maria Mercedes Filártiga Cunha