Quarta-feira, 23 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Três gargalos políticos, econômicos, jurídicos e institucionais do governo federal

Jayme Vita Roso

Encontra-se o atual governo federal rolando em skates, nas duas pontas das plataformas, com mostras de fragilidade, quanto ao papel a que se propôs na campanha político-eleitoral e no que apregoa na publicação partidária "Tendências", com relação a situações pontuais de natureza plúrima.

quarta-feira, 3 de novembro de 2004


Três gargalos políticos, econômicos, jurídicos e institucionais do governo federal

Jayme Vita Roso*

Encontra-se o atual governo federal rolando em skates, nas duas pontas das plataformas, com mostras de fragilidade, quanto ao papel a que se propôs na campanha político-eleitoral e no que apregoa na publicação partidária "Tendências", com relação a situações pontuais de natureza plúrima.

Explicito.

Em primeiro lugar, está parecendo que há discursos contraditórios sobre a prevalência de interesses do povo brasileiro e o papel que devem desempenhar, internamente, as empresas multinacionais.

O caso Nestlé é flagrante, após o julgamento no CADE, onde se discutiu, sob o aspecto concorrencial, a aquisição da Garoto por aquela empresa.

Todo o alvoroço criado em torno do assunto pode ser resumido em duas palavras: a direção da Nestlé – que tem excelentes advogados – deve ter sido advertida de que, se fizera a comunicação, obrigatória por lei, da compra da Garoto à SDE, deveria esperar os trâmites regulares para ingressar nas dependências e assumir a gestão da empresa adquirida. Se não aguardou, além de ser temerária, sujeitou-se ao risco de ver sua pretensão negada, por ocasião do julgamento no plenário do CADE. Seus advogados devem, seguramente, tê-la advertido de que, por falta de estrutura, o Sistema de Concorrência é lento.

Dose dupla de procedimentos errados da Nestlé, que quis a Garoto no grito, como se diz em gíria futebolística.

Agora, o governo federal, que tanto clama por capitais externos, deveria ter mediado a "revolta" da Nestlé e dos políticos contra a decisão adversa do CADE, sustentando que decisões são para serem cumpridas. O CADE, então, mostrou sua fragilidade, acolhendo um recurso da Nestlé, não catalogado em lei, ensejando que a opinião pública o considerasse ainda mais um órgão de fantasia, que só existe para mostrar que o país tem um Sistema de Concorrência. O que é trágico transforma-se em patético: pretendem os interessados – é o que dizem – fazer audiência pública para reverter a decisão. Isso é o supra - sumo do surrealismo, mesmo porque qualquer um sabe que esse tipo de procedimento tem regras certas na lei e ele não pode servir para alterar uma decisão colegiada.

Enfim, é melhor que as autoridades extingam o Sistema Concorrencial e cada um faça o que quiser e onde lhe aprouver, na área comercial, sem pensar que as regras de concorrência são para valer.

Em segundo lugar, a CVM colocou em audiência pública um projeto de reforma – dizia completa – para a legislação sobre fundos de investimento, pois, à época do anúncio, a vigente era ineficiente, incompleta, lacunosa e nociva aos investidores.

Acreditei, afinal crer é salutar, já que vivo a teologia da esperança. Por isso, debrucei-me no tema e ofereci um longo trabalho, propugnando, em síntese, que o projeto fosse alterado a fundo, uma vez que também a proposta da CVM era incompleta, inconclusiva e deixava margem aos administradores manipularem a bel prazer os bilhões que gerem em nome dos investidores. Já mostrei, em artigo alentado, à saciedade, que a ANBID tem um código de conduta que é galhofeiro, em muitos dos seus princípios, e de nada serve.

Ao invés de se mirarem nas autoridades inglesas – não nas norte-americanas – que mantêm perene e segura vigilância sobre os fundos e seus administradores, a CVM aparece com um arremedo de reforma, pinçando cá e lá prescrições legais, que vários advogados já, em entrevistas, mostram serem inconsistentes.

Então, pergunto aos meus botões: "Sou ingênuo em acreditar na boa vontade dos novos diretores da CVM?". Estou, como Jeremias, lamentando ter perdido tempo, elaborado um trabalho sério e concreto de sugestões e recomendações e a CVM nem tê-lo agradecido e, sequer, com a indispensável competência, ter assumido que algo que gira no mercado em torno de vinte e cinco bilhões de reais deva ser conduzido em benefício dos investidores, da credibilidade das instituições e mostrado que há vigilância, porque, como em qualquer parte do mundo, nessa área não há lugar para canonizar ninguém, nem acreditam nisso e, muito menos, querem a santidade de seus atores.

Em terceiro lugar, a esfarrapada desculpa de que os juros não baixam, porque os bancos correm riscos exagerados nos empréstimos e, não tendo prioridade, nas hipóteses de quebra ou concordata dos tomadores, se fragilizam. Aliás, dizem as autoridades, esta é mais uma prova de que o "risco Brasil" pode ser amenizado se tirarmos todos os ativos das empresas em processos de reestruturação ou quebra e dermos seguras garantias aos bancos e credores externos, muito além das que o fisco e os empregados hoje têm.

A idolatria do capital leva a esses despautérios, pois os legisladores, pressionados pelos lobbies, mostram-se dispostos a acolher essa tese, com a qual comungam vários representantes do governo federal e, logicamente, os interessados internos e externos.

Como esses momentos que vivemos são o reflexo da pequenez de mentalidades, deveria o Banco Central centrar-se, com a necessária seriedade, a interpretar o Acordo de Basiléia II do BIS e não perder tempo na lei de falências. E esse proceder não está ocorrendo, porque "as recomendações" emitidas aos bancos focalizam-se apenas nos riscos de créditos concedidos. Ou seja, centram-se os funcionários do BC a emitir sugestões, que são os riscos básicos, que os bancos devem ter presentes, quando o texto de Basiléia, com mais de duzentas páginas, é amplo, muito abrangente, não se limitando a discussões periféricas. Há, no BIS, preocupação segura de que os riscos sistêmicos são possíveis, podendo ser detectados a tempo, para, quando isso ocorrer, se tentar evitá-los ou minimizá-los. Mas, por enquanto, nosso BC ainda não se apercebeu, pois é mais fácil atuar-se na epiderme do que se concentrar que o país só tem saída se diminuir as desigualdades sociais, romper o gargalo tecnológico, educar o povo com programas sérios e promover a saúde. Isso, porém, implicaria ter coragem para dizer e assumir que o desenvolvimento é a única saída para o Brasil, sem medo de arranhar quem quer que seja.

Adotando esse procedimento o governo federal, como no livro da Sabedoria (9, 13-18), fará eco ao clamor dos humildes e simples, negando que a ideologia dos poderosos é mais atraente e seduz com facilidade as autoridades, pois que alienada dos motivos do povo que o elegeu.
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* Advogado do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos









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