Os benefícios da gestão fundiária para o empresário
Estando os imóveis legalmente regulares, a empresa se torna mais atraente para os investidores, acelerando a conclusão de transações referentes àqueles bens.
quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017
Atualizado em 21 de fevereiro de 2017 10:44
A lei 11.977, em seu art. 46, nos esclarece que a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; neste sentido, o direito fundiário compõe um conjunto de normas que dá suporte à propriedade da terra, seja ela no âmbito rural ou urbano.
Destaca-se, neste processo, as particularidades do processo de regularização de imóveis rurais por se tratar de um procedimento complexo e multidisciplinar, que abrange a efetividade da manutenção da titularidade do imóvel. Ademais, são necessários conhecimentos aprofundados de Direito Notarial e Registral, Direitos Reais, Sucessões e Ambiental, entre outros ramos, além de alta expertise em áreas distintas da área jurídica como Geografia, Engenharia, Agronomia, entre outros.
Em determinados casos, pode ser necessário fazer um estudo multidisciplinar para chegar a solução de problemas decorrentes do procedimento de regularização, demandando uma análise completa do título imobiliário perante todos os órgãos, como prefeitura municipal, Receita Federal, Incra, IEF, entre outros, sanando vícios de demarcações anteriores e viabilizando a lavratura da escritura pública perante o Tabelionato de Notas e posterior registro do título representativo da aquisição junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
A gestão fundiária feita de forma correta proporciona diversos benefícios para a empresa: melhorar as condições de negociações no mercado; e trazer maior segurança em relação a seu patrimônio e maior agilidade na venda de tais imóveis (estando os imóveis legalmente regulares, a empresa se torna mais atraente para os investidores, acelerando a conclusão de transações referentes àqueles bens).
Outro fator importantíssimo na regularização fundiária é o de proporcionar meios mais eficazes de proteção da propriedade, conservando o patrimônio, evitando o esbulho de terceiros e perda de partes da propriedade por novas demarcações vizinhas.
Por fim, a regularização possibilita que a alienação do imóvel seja feita de forma mais ágil e simplificada, pois antecipa as principais ações requeridas pelos órgãos citados acima para liberação dos documentos hábeis. À transferência do imóvel.
Dessa forma, toda e qualquer regularização seja rural ou urbana, deve ser bem assessorada e com acompanhamento de um bom profissional ou escritório de advocacia que possibilite a interação de uma equipe multidisciplinar, ou seja, que converse nas diferentes áreas de atuação da gestão fundiária.
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*Helder Fonseca Damasceno é advogado do escritório GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados.
*Luiz Felipe de Freitas Cordeiro é colaborador do escritório GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados.
