domingo, 27 de setembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Projetos de reforma tributária pecam no quesito justiça

Está na hora de incluirmos o tema "justiça fiscal" no debate da reforma tributária.

Momentos de crise demandam debates acerca de possíveis soluções - e não foi diferente com a recessãoreforma tributariaeconômica brasileira. Por aqui, as principais ideias para tirar o país do atoleiro carregam a palavra "reforma" e foram pouco discutidas ou ganharam menor relevância na esfera pública em fases passadas, de confortável crescimento do PIB. Foi assim com as reformas trabalhista e da Previdência, já aprovadas, e não foi diferente com a tributária, em que diversos projetos disputam a preferência do governo e do Legislativo, além do apoio de setores econômicos e entes federativos.

Todos já sabíamos que o voraz sistema tributário do Brasil precisa ser renovado. Em 2018, apesar da economia em ponto morto, a máquina consumiu mais de 35% do Produto Interno Bruto (PIB), ou R$ 2,39 trilhões, de acordo com cálculos dos economistas José Roberto Afonso e Kleber de Castro. Trata-se de um crescimento de 1,33 ponto percentual em relação ao ano anterior e um recorde histórico. Se em quantidade a carga tributária espanta, quando se analisa a complexidade, percebe-se um cenário ainda mais cabuloso. Segundo o Banco Mundial, uma empresa média em São Paulo gasta, em média, 1.958 horas por ano para cumprir suas obrigações fiscais. A média na América Latina é de 547 horas. Esse retrato coloca o Brasil na 184ª colocação entre 190 países.

Portanto, é indubitável que, se o Brasil quiser voltar a crescer, é fundamental reduzir não só a carga tributária, mas a complexidade desse emaranhado de tributos, impostos, contribuições e taxas. O caminho para a reforma passa pela simplificação, facilitando o cotidiano do setor produtivo, mas as mudanças não podem se ater somente a esta característica. Além de pesado e complexo, os tributos no Brasil são injustos.

Em essência, o sistema brasileiro se concentra no consumo e arrecada menos de renda e patrimônio, desrespeitando, assim, o princípio constitucional da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1º da Carta Magna. Ele consiste em cobrar mais tributos de quem pode pagar mais. Os impostos vindos do consumo oneram igualmente ricos e pobres, gerando injustiça e fazendo com que os menos abastados paguem proporcionalmente mais impostos em relação à sua renda, quando deveria se concentrar no patrimônio daqueles que a conseguem acumular. Por mais que produtos mais caros e de luxo sejam mais tributados, em alguns casos, essas tentativas de atenuar a estrutura desigual do sistema não é suficiente para torná-lo mais semelhante ao dos países desenvolvidos que seguem o oposto do Brasil.

Enquanto 47,4% do total da arrecadação pública vem da compra de bens e serviços e 26,3%, das contribuições sobre a folha de pagamento, apenas 19,9% vêm dos ganhos de renda e 4,7%, da propriedade. O Brasil é o vice-campeão na tributação de bens e serviços entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ao mesmo tempo, com apenas 24,6% dos impostos arrecadados de propriedade e renda, nos distanciamos de países como Estados Unidos e os nórdicos, com percentuais acima de 50%, e até do Chile, que tem uma fatia superior a 40% da arrecadação vinda desta fonte.

Os projetos de reforma tributária que estão sendo discutidos pelo Congresso e as metamorfósicas ideias adiantadas pelo governo sobre a sua futura proposta que tarda em ser divulgada não combatem a raiz deste problema estrutural. A PEC 45/19 até propõe a devolução do valor pago em tributos às famílias cadastradas em programas sociais de redistribuição de renda, assim como tributar mais o setor de serviços, mais consumido pelos ricos, e menos as mercadorias, que tomam uma maior parcela do orçamento dos mais pobres. São bons mecanismos para corrigir esta distorção brasileira, mas pouco ambiciosos no sentido estrutural. Enquanto isso, o sistema continua gerando desigualdades e impedindo a retomada econômica. Segundo a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), do IBGE, 96% da renda dos lares brasileiros foram consumidos por gastos de consumo, saúde, educação, transporte e outros itens básicos.

Está na hora de incluirmos o tema "justiça fiscal" no debate da reforma tributária.

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t*Janssen Murayama é advogado tributarista e sócio fundador do Murayama & Affonso Ferreira Advogados.

Atualizado em: 7/1/2020 10:30

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