terça-feira, 26 de maio de 2020

ISSN 1983-392X

Tributário

Fenafisco pede que STF reconheça inconstitucionalidade de sistema tributário brasileiro

Entidade ainda requer que comissão mista da reforma tributária adote parâmetro da igualdade material.

quinta-feira, 5 de março de 2020

A Fenafisco - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital ajuizou ação no STF para que se reconheça o “estado de coisas inconstitucional” do sistema tributário brasileiro. A Federação pede que sejam adotadas providências para fazer cessar violações a preceitos fundamentais das CF. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação. 

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Segundo a entidade, atos dos Poderes Executivo e Legislativo transformaram o sistema tributário em “promotor da desigualdade social”, ao privilegiar os mais ricos em detrimento dos mais pobres, em desrespeito ao princípio constitucional que exige a observância da capacidade econômica do contribuinte.

A Fenafisco alegou, ainda, que o Congresso Nacional aprova normas que mantêm a regressividade do sistema tributário ao impor a maior carga sobre o consumo, e não a renda, como ocorre com a tributação de lucros e dividendos, e se omite a taxar as grandes fortunas.

Ao pedir liminar para que a Comissão Especial Mista instaurada analise a reforma tributária, a entidade aduziu que se adote o parâmetro da igualdade material.

No mérito, pede o reconhecimento de que a regressividade do sistema tributário brasileiro viola os preceitos fundamentais de redução das desigualdades sociais e construção de uma sociedade justa e solidária. Por fim, a entidade requer que o STF determine que os poderes Executivo e Legislativo elaborem, em seis meses, proposta de reforma tributária, após a realização de audiências públicas para acolher contribuições da sociedade.

Informações: STF.

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