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ANA propõe agenda que irá determinar regulação do saneamento

Para cumprir sua nova função, a ANA elaborou a proposta de agenda regulatória, que prevê 22 normativos a serem produzidos pela agência entre 2020 e 2022.

terça-feira, 10 de novembro de 2020

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

Foi encerrada em 25/10 a consulta pública realizada pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) a fim de colher contribuições para sua proposta de agenda regulatória sobre saneamento básico. Uma das principais novidades do Novo Marco Regulatório de Saneamento Básico (lei 14.026/20) foi a atribuição, à ANA, de competência para edição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, com o intuito de uniformizar nacionalmente a regulação praticada por agências locais.

Para cumprir sua nova função, a ANA elaborou a proposta de agenda regulatória, que prevê 22 normativos a serem produzidos pela agência entre 2020 e 2022. A Agência considerou especialmente os prazos estabelecidos pela lei 14.026/20 e os temas que exigiriam solução urgente.

Temas prioritários

A proposta de agenda regulatória da ANA prevê quatro normas de referência que serão estudadas ainda em 2020 e publicadas no primeiro semestre de 2021. Elas são:

1. Norma sobre os procedimentos para elaboração das normas de referência pela Agência;

2. Norma sobre o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de água e esgoto;

3. Norma sobre a instituição de cobrança pela prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos; e

4. Norma com metodologia para a indenização de ativos dos serviços de água e esgoto.

Para 2021 e 2022, estão previstos temas como: governança das agências reguladoras, procedimentos para mediação e arbitragem, conteúdo mínimo dos contratos de prestação de serviços, padrões e indicadores de qualidade e eficiência dos serviços, parâmetros para a decretação de caducidade das concessões, condições gerais para a prestação dos serviços, critérios de contabilidade regulatória, diretrizes para a escolha do modelo de regulação tarifária e comprovação da adoção das normas de referência, dentre outros.

Futuro

O processo para elaboração de cada uma das normas também envolverá rodadas de discussões com os atores envolvidos no setor e a publicação de nova consulta pública, dessa vez para colher contribuições específicas dentro de cada tema.

A determinação da agenda regulatória é o primeiro passo para a edição das normas de referência. O processo faz parte dos esforços da ANA de capacitação para exercer a função atribuída pelo Novo Marco Regulatório, o que, até o momento, tem sido feito com transparência, diálogo e responsabilidade técnica. Como atuantes no setor de saneamento, esperamos que o processo resulte em normas de qualidade técnica aderentes às dificuldades dos atores do setor.

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*Wladimir Antonio Ribeiro é sócio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.





*Tamara Cukiert é sócia advogada do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.

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Atualizado em: 10/11/2020 07:56

Wladimir Antonio Ribeiro

Wladimir Antonio Ribeiro

Sócio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.

Tamara Cukiert

Tamara Cukiert

Sócia advogada do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.