Tamara Cukiert

O modelo, apesar de ser o primeiro após o Novo Marco Regulatório, pode ser comparado ao da PPP celebrada pela Compesa, em 2013.

A melhora da regulação e da fiscalização dos sistemas de logística reversa é essencial para que o instrumento saia do papel.

O projeto é semelhante à PPP celebrada pela Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa na Região Metropolitana do Recife em 2013, atualmente operada pela empresa BRK Ambiental.

O projeto prevê a conclusão das obras e o início da operação da planta em até dois anos após a elaboração dos projetos básicos e executivos.

No Brasil, a regulação dos serviços de saneamento é feita por agências estaduais, regionais ou municipais, de modo que a própria figura das “normas de referência” é uma novidade no setor.

O Estado do Rio de Janeiro foi dividido em quatro áreas de prestação de serviço diferentes ("blocos"), as quais estão sendo licitadas separadamente, para concessões com 35 anos de vigência. Em cada uma das áreas, a CEDAE permanecerá fornecendo água no atacado.

Para cumprir sua nova função, a ANA elaborou a proposta de agenda regulatória, que prevê 22 normativos a serem produzidos pela agência entre 2020 e 2022.

A implantação de "smart cities" tem muito a ver com o direito, especialmente com o direito administrativo.