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TRF-4 prossegue com julgamento de caso envolvendo a regularidade de ágio interno, mas resultado ainda é incerto

TRF-4 prossegue julgamento de caso envolvendo a amortização de ágio interno. Após julgamento favorável ao contribuinte em votação não unânime, aguarda-se nova inclusão em pauta com composição ampliada da Turma para a conclusão do julgamento.

quarta-feira, 25 de novembro de 2020

 (Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ("TRF-4") prosseguiu com o julgamento do Recurso de Apelação/Reexame Necessário 5058075-42.2017.4.04.7100, em que a empresa Gerdau discute a regularidade da amortização de ágio gerado em operações societárias realizadas dentre do mesmo grupo, o denominado ágio interno.

Inicialmente, em sessão realizada em 29 de setembro de 2020, foi proferido voto pelo Relator Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, que reconheceu a regularidade da amortização do ágio interno, sob os seguintes fundamentos:

      i.        Não foram identificadas fraude, simulação ou qualquer outra irregularidade que pudesse deslegitimar os atos jurídicos praticados no processo de reorganização societária que levou à formação e amortização do ágio, além de não haver questionamentos sobre os critérios de avaliação patrimonial ou justificações para atribuição do fundamento econômico do ágio;

    ii.        A interpretação baseada na (suposta falta de) substância econômica das operações de reorganização societária não possibilita as autoridades fiscais a transformar atos jurídicos perfeitos em imperfeitos, como forma de encaixá-los em uma tributação mais favorável aos interesses fazendários, sob pena de violação da autonomia da vontade, da liberdade econômica, da proteção da confiança, da segurança jurídica e do princípio da legalidade;

   iii.        O ato de subscrição e a integralização de aumento do capital social mediante conferência de ações por um dos acionistas também é suscetível de avaliação em dinheiro e, portanto, deve ser considerado dispêndio dotado de expressivo conteúdo econômico ensejador da formação de ágio;

   iv.        Até a vigência da Lei n.º 12.973/14 não havia proibição legal de que fosse gerado ágio entre partes relacionadas.

Após o voto do Relator, acompanhado pela Desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, o processo foi retirado de pauta, em virtude de pedido de vista do desembargador Rômulo Pizzolatti.

Em 17 de novembro de 2020, a sessão de julgamento foi retomada, com a apresentação de voto divergente do Desembargador Rômulo Pizzolatti, dando provimento ao Recurso de Apelação da União e à Remessa Necessária. No entendimento do Desembargador, deve ser afastada a regularidade do ágio interno, sob o principal fundamento de que o aproveitamento de ágio gerado em decorrência de sucessivas e encadeadas operações entre empresas do mesmo grupo, só poderia ser admitido caso houvesse efetivo dispêndio de recursos, o que não teria sido constatado no caso concreto.

De acordo com o entendimento proferido no voto-vista, a dedutibilidade do ágio deveria ser tratada como benefício fiscal e, admitir a sua aplicação mesmo diante da ausência de dispêndio financeiro, seria "colocar a União na posição de 'Papai Noel' distribuidor de presentes". Mais adiante, consta do voto-vista que "o aproveitamento do ágio como despesa funda-se em falsidade ideológica, porque nenhuma despesa foi realizada pelas sociedades empresárias integrantes do Grupo Gerdau".

Em virtude do resultado não unânime, o julgamento da apelação foi novamente suspenso e será retomado em data ainda não divulgada, com a convocação de outros dois julgadores da 1ª Turma de Julgamento, por força do artigo 942 do Código de Processo Civil e conforme disciplinado no art. 110 do Regimento Interno do TRF-4.

Resta agora monitorar a designação de data para a retomada do julgamento, com a convocação de integrantes da 1ª Turma de Julgamento do TRF-4 para que se conheça o desfecho do caso. Trata-se de importantíssimo precedente sobre o direito à amortização do ágio interno, sobretudo no âmbito do TRF-4. Vale ressaltar que não se tem notícia de precedentes dos atuais integrantes da 1ª Turma do TRF-4 sobre o tema específico envolvendo o ágio interno, sendo imprevisível o desfecho do julgamento do caso Gerdau.

A nosso ver, o voto apresentado pelo Relator Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila é aquele que encontra os melhores fundamentos jurídicos para deslinde do caso, especialmente diante da ausência de vedação à amortização do ágio interno antes da vigência da lei 12.973/14. Não fosse apenas isso, o principal argumento adotado no voto-vista do desembargador Rômulo Pizzolatti (a suposta ausência de efetivo dispêndio de recursos para formação do ágio) já foi devida e acertadamente afastado pelo voto do Relator, com amparo na legislação e na doutrina societária, que reconhecem que o aumento de capital mediante conferência de ações é ato suscetível de avaliação em dinheiro, representando dispêndio dotado de expressivo conteúdo econômico capaz de gerar a formação do ágio.

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 *Mauricio de Carvalho Silveira Bueno é sócio do escritório Huck Otranto Camargo.






 *Ana Flora Vaz Lobato Diaz é sócia do escritório Huck Otranto Camargo.






 *Henrique Mellão Cecchi de Oliveira é sócio do escritório Huck Otranto Camargo.

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Atualizado em: 25/11/2020 11:39

Henrique Mellão Cecchi de Oliveira

Henrique Mellão Cecchi de Oliveira

Sócio do escritório Huck Otranto Camargo.

Mauricio de Carvalho Silveira Bueno

Mauricio de Carvalho Silveira Bueno

Sócio do escritório Huck Otranto Camargo.

Ana Flora Vaz Lobato Diaz

Ana Flora Vaz Lobato Diaz

Sócia do escritório Huck Otranto Camargo.