sábado, 6 de março de 2021

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A educação jurídica como Direito Fundamental à cidadania

É importante refletir sobre a essencialidade do ensino jurídico na rede básica de ensino, de forma a justificar a necessidade de inclusão do ensino jurídico de qualidade na educação do país

sexta-feira, 22 de janeiro de 2021

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

O presente artigo visa elucidar a importância da inclusão do ensino jurídico, desde o ensino fundamental nas escolas públicas e privadas, como Direito Fundamental ao pleno desenvolvimento da cidadania no país. A partir de uma análise empírica é necessário constatar que reconhecer o ensino jurídico nas escolas é garantir a dignidade da pessoa humana que é um direito humano epistolar e fundamental no Estado Democrático de Direito.

A educação é um Direito Fundamental garantido no art. 205 da Constituição da República Federativa do Brasil. Contudo, essa educação básica apresenta lacunas na legislação infraconstitucional quando não inclui na grade curricular do ensino fundamental o ensino jurídico geral e inespecífico tão necessário ao dia a dia do cidadão brasileiro.

É importante, portanto, refletir sobre a essencialidade do ensino jurídico na rede básica de ensino, de forma a justificar a necessidade de inclusão do ensino jurídico de qualidade na educação do país para o escorreito desenvolvimento da consciência cidadã resultando no discernimento de escolhas mais razoáveis e amadurecidas sob o olhar do homem médio contextualizando-se nos direitos e deveres que possui dentro do Estado de Direito.

De certo, inserir o ensino jurídico na grade curricular do ensino básico é garantir o acesso à justiça, vez que nenhum cidadão pode alegar o desconhecimento da lei.

A educação jurídica pode ser transformadora e evitar muitas mazelas sociais que hoje assolam a sociedade a impedindo de evoluir em progresso. De certo, os benefícios advindos do ensino jurídico no ensino regular seriam transformadores da cultura da sociedade brasileira evitando-se condutas criminosas, conscientização de voto e efetividade cidadã. Estamos falando sobre um instrumento que pode reduzir feminicídios, homicídios, abusos trabalhistas, manipulação de votos, por exemplo.

É possível constatar que a inclusão do ensino jurídico na grade curricular fundamental do ensino nas escolas pode ser um divisor de águas para as celeumas sociais como a alta criminalidade, o mercado de trabalho, as relações econômicas e até mesmo as familiares.

Desta forma, garantir o ensino jurídico nas escolas é educar o cidadão na acepção mais genuína do termo, o fazendo compreender o contexto político, social e econômico ao qual se faz inserido despertando a conscientização de sua conduta no cotidiano de forma a prevenir condutas fora da legalidade contribuindo significativamente para o amadurecimento da cultura jurídica no país.

Atualizado em: 22/1/2021 08:39

Giselle Farinhas

VIP Giselle Farinhas

Advogada, Sócia do escritório de advocacia Giselle Farinhas Advogados, pós - graduada em direito público e privado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

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