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Comentários à "Lei do Superendividamento" e o princípio do crédito responsável: Uma primeira análise

Pablo Stolze Gagliano e Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Superenvidamento é a situação de um indivíduo de boa-fé que não tem condições de pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial.

segunda-feira, 5 de julho de 2021

 (Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

1. Introdução

Já tardava para o Brasil um marco legal para a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Consumidores que, por qualquer infortúnio da vida, se afogassem em meio a impagáveis dívidas ficavam com praticamente nenhuma saída. Com o "nome sujo", sem crédito na praça e sem boa reputação, o indivíduo oscilava entre conformar-se com a sua exclusão social ou tentar soluções heterodoxas, como "usar o nome emprestado" para tentar iniciar negócios ou obter crédito.

Desdenhar desse consumidor é adotar uma visão absolutamente reducionista e distorcida da realidade. É ignorar que a falta de transparência e as práticas comerciais abusivas frequentam o mercado de consumo na oferta de créditos.

A Lei do Superendividamento nasce com o objetivo de suprir essa lacuna.

E aqui cabe registrar elogios a professores que desempenharam um papel fundamental da Academia: a luta pela efetiva concretização da Justiça. A professora Cláudia Lima Marques, ao lado de outros talentosos juristas - como a juíza Clarissa Costa de Lima -, atuou com abnegação pela aprovação da proposição. A classe dos civilistas expressou seu apoio por meio de renomadas instituições, como o Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont), sob a presidência do professor Flávio Tartuce, e o Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor), sob a presidência do promotor Fernando Rodrigues Martins.

A proposição nasceu no Senado como PL do Senado (PLS) 283, de 2013, fruto dos trabalhos da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor. Seguiu para a Câmara dos Deputados como PL 3.514/2015, retornando ao Senado como PL 1.805, de 2021 (substitutivo).

O nascimento da nova lei também deve ser creditado a várias robustas produções acadêmicas e doutrinárias sobre o assunto, a exemplo das obras da professora Clarissa Costa de Lima1 e da professora Marília de Ávila e Silva Sampaio2.

Atualizado em: 5/7/2021 09:40

Pablo Stolze Gagliano

Pablo Stolze Gagliano

Juiz de Direito. Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil, do Instituto Brasileiro de Direito Contratual e da Academia de Letras Jurídicas da Bahia. Professor da Universidade Federal da Bahia. Coautor do Manual de Direito Civil e do Novo Curso de Direito Civil (Ed. Saraiva).

Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Consultor Legislativo do Senado Federal em Direito Civil. Advogado, doutorando, mestre e bacharel em Direito na UnB. Professor de Direito Civil, Notarial e de Registros Públicos na UnB. Ex-advogado da União (AGU).