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O uso de sistemas de IA para correção de provas no Brasil

Como o uso de tecnologias aplicadas ao ensino tem sido cada vez mais intenso em diversos momentos da prestação de serviços educacionais, a utilização de novos recursos como IA, ao que nos parece, está garantido pelo artigo 207 da Constituição Federal.

sexta-feira, 22 de outubro de 2021

(Imagem: Arte Migalhas)

A Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON por meio da Nota Técnica  - Nota Técnica 40/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, manifestou-se a respeito do uso de sistemas de inteligência artificial para correção de avaliações. Entendeu que a SENACON, em síntese, que inexiste problema pela utilização de tal tecnologia, desde que a Faculdade preze pelo princípio da transparência, deixando claro para os alunos (consumidores) que tal tecnologia seria utilizada para fins de correção.

A partir destas premissas a Senacon entendeu que em um caso concreto não se verificou a observância ao princípio da transparência, o que violaria o Código de Defesa do Consumidor.

"A questão é, essencialmente, que o aluno esteja ciente da possibilidade de utilização dessa tecnologia no momento da contratação e que seja informado especificamente quando ela for adotada. Introduzir a correção de provas via IA, subitamente, sem aviso e sem consentimento prévio do consumidor, não é prática adequada, pois altera a modalidade tradicional de prestação de ensino superior exercida durante anos. Ao deixar de disponibilizar professores para a correção de uma parcela das atividades, a instituição de ensino superior pode gerar uma quebra de expectativa dos usuários do serviço, uma vez que o padrão usual é o professor corrigir as provas dos alunos e não uma máquina".

Com base no conceito de previsibilidade, a SENACON entendeu que é dever das Instituições de Ensino Superior (IES) informar, de maneira ostensiva, na fase pré-contratual, que a introdução de IA poderia ser adotada para correção de provas. Entendeu, ainda que mesmo no decorrer da execução do contrato, as IES devem informar aos alunos a sua pretensão de introduzir IA na correção de provas, solicitando assim sua anuência dos alunos para esta alteração na forma da prestação de serviços.

Como o uso de tecnologias aplicadas ao ensino tem sido cada vez mais intenso em diversos momentos da prestação de serviços educacionais, a utilização de novos recursos como IA, ao que nos parece, está garantido pelo artigo 207 da Constituição Federal, seja ela a autonomia didático-científica; administrativa ou Autonomia financeira e patrimonial, sendo eu qualquer restrição ao seu uso pode representar uma afronta a tal preceito constitucional, sempre ressalvado a observância das normas consumeristas, Marco Civil e da lei Geral de Proteção de Dados. 

Enquanto isso, na Itália, a Universidade Bocconi (Milão) foi autuada pelo uso de dois softwares para gestão de provas durante a pandemia. Os softwares visavam controlar se o estudante abria outras janelas no PC, estava olhando para a tela durante a prova e analisava se a imagem da pessoa que estava realizando a prova era a mesma da imagem no documento de identidade. 

Tal qual a SENACON a respeito da correção de provas por sistema de IA, a Autoridade Italiana de Proteção de Dados entendeu que a Universidade violava o dever de transparência e de informação, a respeito do uso dessas tecnologias e sobre o tratamento de dados pessoais (inclusive biométrico). O problema, novamente, não foi a adoção da tecnologia em si, mas a violação do dever de informação.

Basicamente, não havia informações sobre a comparação com a foto do documento de identidade do aluno, tampouco sobre o tempo de retenção dos dados pessoais e sobre transferência internacional de dados (para os EUA).

Atualizado em: 25/10/2021 13:30

Vitor Morais de Andrade

Vitor Morais de Andrade

Sócio do escritório Morais Andrade Leandrin Molina Advogados e professor na PUC/SP. Membro do Conselho de Ética do CONAR. Vice-presidente de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Relações Empresa-Cliente - ABRAREC. Mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Sócio especialista em Relações de Consumo.

Morais Andrade Leandrin Molina Advogados
Luciane de Loiola Rodrigues

Luciane de Loiola Rodrigues

Coordenadora e especialista em contencioso da área de Direito Educacional no escritório Morais Andrade Advogados.

Morais Andrade Leandrin Molina Advogados
Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima

Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima

Professor e sócio especialista em Digital. Advogado no escritório Morais Andrade Leandrin Molina Advogados.

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