terça-feira, 7 de dezembro de 2021

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Lei 14.195/21 - Desburocratização empresarial

A lei do ambiente de negócios teve como principal objetivo desburocratizar processos, aumentar a competitividade e a modernização de negócios no Brasil.

segunda-feira, 25 de outubro de 2021

(Imagem: Arte Migalhas)

Como último tema da nossa série sobre a lei do ambiente de negócios (lei 14.195/21), hoje vamos tratar das medidas de desburocratização empresarial trazidas pela nova lei.

A lei do ambiente de negócios, como já mencionado nas publicações anteriores, teve como principal objetivo desburocratizar processos, aumentar a competitividade e a modernização de negócios no Brasil. Nesse sentido, além de outras medidas, as seguintes foram adotadas com esse intuito:

  • Adoção de assembleias gerais por meio eletrônico para todas as pessoas jurídicas de direito privado (associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos) - um dos legados que a pandemia trouxe, respeitados, obviamente, os direitos previstos de participação e manifestação de todos os envolvidos. Assim, a lei do Ambiente de Negócios só reafirmou tal possibilidade;
  • Local da atividade empresarial - Em linha com o aumento do e-commerce, a lei do Ambiente de Negócios estabeleceu a possibilidade das atividades empresariais serem exercidas virtualmente, sendo que, nesses casos, para fins de registro, poderá ser informado o endereço do empresário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária;
  • Extinção das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada ("EIRELIs") - a lei do Ambiente de Negócios extinguiu as EIRELIs, que cairam em desuso diante da possibilidade de constituição de sociedades empresárias limitadas tendo como sócio 1 (uma) pessoa apenas, natural ou jurídica, nacional ou estrangeira.

Atualizado em: 25/10/2021 09:49

Enrique Tello Hadad

Enrique Tello Hadad

Sócio do escritório Loeser e Hadad Advogados.

LOESER E HADAD ADVOGADOS
Fernanda Yumi Nakada

Fernanda Yumi Nakada

Associada no escritório Loeser Hadad Advogados.

LOESER E HADAD ADVOGADOS