quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024

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Enrique Tello Hadad

Migalheiro desde março/2019.

Sócio do escritório Loeser e Hadad Advogados.

Migalhas de Peso PL propõe alíquotas progressivas para o ITCMD em São Paulo
domingo, 18 de fevereiro de 2024

PL propõe alíquotas progressivas para o ITCMD em São Paulo

PL 7/24 da ALESP propõe alíquotas progressivas ao ITCMD em São Paulo, impactando planejamentos patrimoniais e sucessórios. Alíquota única atual é de 4%.
Migalhas de Peso Decreto promulga convenção sobre crime cibernético de Budapeste
segunda-feira, 4 de dezembro de 2023

Decreto promulga convenção sobre crime cibernético de Budapeste

O decreto 11.491, de 12/4/23, promulgou a Convenção sobre o Crime Cibernético de Budapeste, buscando estabelecer medidas legais para definir e punir crimes online, aprovado pelo Congresso Nacional em 2021 e elaborado pelo Conselho da Europa.
Migalhas de Peso Banco Central divulga atualização de seus manuais de registro de operações financeiras
quinta-feira, 30 de novembro de 2023

Banco Central divulga atualização de seus manuais de registro de operações financeiras

A Resolução BCB 348/23 alterou a regulamentação do tratamento do capital estrangeiro no Brasil, levando o Banco Central a atualizar os manuais de informações sobre operações de crédito externo e investimento estrangeiro direto como parte do processo de modernização iniciado com o Marco Legal do Câmbio em 2021.
Migalhas de Peso ANPD publica novo guia orientativo sobre tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos
sexta-feira, 7 de julho de 2023

ANPD publica novo guia orientativo sobre tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos

O Guia não traz novidades em relação ao tema para além do quanto já estabelecido pela LGPD, limitando-se a explicar de maneira didática os casos de aplicação parcial e as exceções de aplicabilidade da legislação.
Migalhas de Peso ANPD esclarece dúvidas frequentes sobre o relatório de impacto à proteção de dados pessoais
quarta-feira, 24 de maio de 2023

ANPD esclarece dúvidas frequentes sobre o relatório de impacto à proteção de dados pessoais

Enquanto a regulamentação específica não é publicada, é recomendável levar em conta os esclarecimentos compartilhados pela Autoridade, como medida adicional de observância às boas práticas de governança em proteção de dados pessoais, em linha com a LGPD.
Migalhas de Peso ANPD agora é autarquia especial
sexta-feira, 4 de novembro de 2022

ANPD agora é autarquia especial

Destaca-se que o ganho de autonomia e independência na atuação da ANPD confere maior segurança jurídica nos âmbitos público e privado, o que representa um forte avanço para a cultura de privacidade e proteção de dados no Brasil.
Migalhas de Peso Nova lei altera quóruns de deliberação de sócios nas sociedades limitadas
terça-feira, 27 de setembro de 2022

Nova lei altera quóruns de deliberação de sócios nas sociedades limitadas

Ao reduzir os quóruns de deliberação dos sócios, têm por objetivo flexibilizar o processo de tomada de decisões sobre importantes matérias pelos sócios de Sociedades Limitadas, devendo entrar em vigor após decorridos 30 dias contados da publicação da lei.
Migalhas de Peso Conselho Federal de Medicina publica cartilha sobre a LGPD e a atuação dos profissionais de medicina
segunda-feira, 26 de setembro de 2022

Conselho Federal de Medicina publica cartilha sobre a LGPD e a atuação dos profissionais de medicina

A publicação lançada pelo CFM é de suma importância, considerando o volume de dados pessoais que são tratados pelo setor da saúde, sendo em sua grande maioria dados pessoais sensíveis.
Migalhas de Peso Sanções da LGPD terão efeito retroativo
segunda-feira, 12 de setembro de 2022

Sanções da LGPD terão efeito retroativo

Apesar da impossibilidade temporária de aplicação das sanções por parte da ANPD, o elevado número de denúncias dos titulares sinaliza a urgência da necessidade da adequação das empresas.
Migalhas de Peso Aberta a consulta pública para regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas pela ANPD para os casos de violação da LGPD
quinta-feira, 25 de agosto de 2022

Aberta a consulta pública para regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas pela ANPD para os casos de violação da LGPD

A consulta pública possui o objetivo de aproximar a sociedade em geral e coletar informações, opiniões e críticas para que a ANPD desenvolva um procedimento capaz de garantir o exercício pleno de sua competência sancionadora.
Migalhas de Peso Censo anual 2022 de capitais estrangeiros
quinta-feira, 4 de agosto de 2022

Censo anual 2022 de capitais estrangeiros

Prazo para entrega da declaração do Censo Anual 2022 de Capitais Estrangeiros no país se encerra em 15 de agosto.
Migalhas de Peso A lei 14.382/22 e a unificação dos sistemas de cartórios em todo o país
quinta-feira, 14 de julho de 2022

A lei 14.382/22 e a unificação dos sistemas de cartórios em todo o país

A nova norma é resultado da conversão da MP 1.085/21, aprovada pelo Senado Federal em 31 de maio de 2022.
Migalhas de Peso A aplicação da LGPD é reforçada como norma exclusiva para o tratamento de dados pessoais de consumidores
segunda-feira, 11 de abril de 2022

A aplicação da LGPD é reforçada como norma exclusiva para o tratamento de dados pessoais de consumidores

Com a intensificação das relações de consumo no decorrer do tempo e com a vigência das sanções da LGPD, torna-se imperativo, para as empresas, o tratamento de dados pessoais de seus consumidores com mais cuidado e responsabilidade.
Migalhas de Peso Avanços na infraestrutura nacional – II
sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022

Avanços na infraestrutura nacional – II

As recentes mudanças legislativas, com a promulgação dos novos marcos regulatórios, assim como as demais aguardadas para o corrente ano, são de extrema importância para o desenvolvimento e melhoria das condições do setor produtivo nacional, fomentando o ambiente de negócios e permitindo a retomada da economia no Brasil com maior segurança jurídica.
Migalhas de Peso Agenda e principais ações da autoridade nacional de proteção de dados
segunda-feira, 31 de janeiro de 2022

Agenda e principais ações da autoridade nacional de proteção de dados

Espera-se que a ANPD dê sequência ao cumprimento de sua agenda regulatória, abordando, ainda neste ano, temas como direitos dos titulares, transferência internacional de dados pessoais, hipóteses legais de tratamento de dados pessoais, dentre outros.
Migalhas de Peso Sanções da LGPD estarão em foco em 2022
segunda-feira, 31 de janeiro de 2022

Sanções da LGPD estarão em foco em 2022

Aprovada em 2018 e em vigor desde setembro de 2020, a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, teve suas sanções aplicáveis somente a partir de agosto de 2021.
Migalhas de Peso Publicado decreto que aprimora a política nacional de resíduos sólidos
quinta-feira, 20 de janeiro de 2022

Publicado decreto que aprimora a política nacional de resíduos sólidos

O decreto trouxe relevantes inovações para o setor, entre elas a criação do Programa Nacional de Logística Reversa.
Migalhas de Peso Aprovados dois dos principais marcos regulatórios da infraestrutura do país (Ferrovias e Cabotagem)
terça-feira, 21 de dezembro de 2021

Aprovados dois dos principais marcos regulatórios da infraestrutura do país (Ferrovias e Cabotagem)

Os projetos aprovados são de extrema relevância para a economia brasileira, incentivando o aumento de investimentos nos setores ferroviário e de cabotagem, com a redução de custos e a modernização dos modais que são fundamentais para o transporte de cargas do país.
Migalhas de Peso Lei 14.195/21 - Desburocratização empresarial
segunda-feira, 25 de outubro de 2021

Lei 14.195/21 - Desburocratização empresarial

A lei do ambiente de negócios teve como principal objetivo desburocratizar processos, aumentar a competitividade e a modernização de negócios no Brasil.
Migalhas de Peso Lei 14.195/21 - Facilitação para abertura de empresas
quinta-feira, 14 de outubro de 2021

Lei 14.195/21 - Facilitação para abertura de empresas

Os empresários e pessoas jurídicas poderão se utilizar das certidões dos atos de constituição e de alteração fornecidas pelas Juntas Comerciais para a transferência, no registro público competente, dos bens que tiverem contribuído para a formação ou para o aumento do capital.
Migalhas de Peso Lei do Ambiente de Negócios: novas regras para as sociedades anônimas
terça-feira, 5 de outubro de 2021

Lei do Ambiente de Negócios: novas regras para as sociedades anônimas

A lei do Ambiente de Negócios expressamente permitiu a não inclusão do objeto social na denominação social de sociedades anônimas (de capital aberto ou fechado).
Migalhas de Peso Lei 14.195/21 - Lei do ambiente de negócios - Voto plural
segunda-feira, 4 de outubro de 2021

Lei 14.195/21 - Lei do ambiente de negócios - Voto plural

O voto plural não poderá ser adotado por empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
Migalhas de Peso Eirelis são extintas e serão transformadas automaticamente em limitadas
quinta-feira, 16 de setembro de 2021

Eirelis são extintas e serão transformadas automaticamente em limitadas

As EIRELIs deixaram de ser um veículo atrativo para constituição de negócios, tendo em vista que, para tanto, se exigia a integralização de um capital social de, no mínimo, 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país.
Migalhas de Peso Aprovada PEC que busca a inserção da proteção de dados pessoais na Constituição Federal
segunda-feira, 6 de setembro de 2021

Aprovada PEC que busca a inserção da proteção de dados pessoais na Constituição Federal

A proposta indica a competência da União Federal para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
Migalhas de Peso Entra em vigor a Política de Modernização da Infraestrutura de Transporte
sexta-feira, 19 de março de 2021

Entra em vigor a Política de Modernização da Infraestrutura de Transporte

A referida política, conhecida como “inov@BR”, agora já em vigor, será coordenada pelo Ministério da Infraestrutura.
Migalhas de Peso Suspensão das atividades da Junta Comercial do Estado de São Paulo durante a fase vermelha
quarta-feira, 10 de março de 2021

Suspensão das atividades da Junta Comercial do Estado de São Paulo durante a fase vermelha

A presente medida foi tomada após atualização do plano estratégico de combate à pandemia no Estado, o Plano São Paulo, que colocou todas as regiões do Estado na fase mais restritiva, a fase vermelha.
Migalhas de Peso ANPD define as diretrizes iniciais a respeito da comunicação de incidentes de segurança de dados pessoais
segunda-feira, 1 de março de 2021

ANPD define as diretrizes iniciais a respeito da comunicação de incidentes de segurança de dados pessoais

Após a coleta das contribuições, a ANPD apresentará a primeira minuta da regulamentação sobre a comunicação de incidentes, que será objeto de consulta e audiência pública.
Migalhas de Peso Nova IN do DREI regulamenta a autenticação automática de livros empresariais
sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021

Nova IN do DREI regulamenta a autenticação automática de livros empresariais

Os livros autenticados pelos processos anteriores à IN 82 permanecerão em uso até que se esgotem.
Migalhas de Peso Governo Federal publica novas diretrizes para os contratos de concessão rodoviária
sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021

Governo Federal publica novas diretrizes para os contratos de concessão rodoviária

Como nos setores de iluminação pública, resíduos sólidos e saneamento básico, para os quais também foram editadas, em 2020, novas normas com o objetivo de qualificar e aprimorar a prestação dos serviços nestes segmentos, conferindo uma maior segurança jurídica aos projetos.
Migalhas de Peso Nova Lei de Falências entra em vigor dando mais fôlego para empresas em recuperação judicial
segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021

Nova Lei de Falências entra em vigor dando mais fôlego para empresas em recuperação judicial

Agora, o Plenário do Congresso terá até o dia 3/3 para analisar e acatar, ou não, os vetos sugeridos pela presidência.
Migalhas de Peso Ministério da Economia cria plataforma para acelerar o prazo de abertura de empresas no Brasil
quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021

Ministério da Economia cria plataforma para acelerar o prazo de abertura de empresas no Brasil

O Governo Federal pretende expandir o sistema concebido no modelo “one stop shop” para todo o país, buscando ganhar posições no ranking mundial quanto à facilidade de fazer negócios no Brasil.
Migalhas de Peso Fusões e Aquisições: A retomada das operações no segundo semestre
segunda-feira, 24 de agosto de 2020

Fusões e Aquisições: A retomada das operações no segundo semestre

Para determinados setores fortemente impactados pela pandemia, como turismo, lazer e transporte, para citar alguns exemplos, espera-se um aumento na atividade de M&A, muito em razão também da desvalorização de suas ações, o que pode ser visto como uma boa oportunidade de negócio para alguns investidores.
Migalhas de Peso O dilema sobre a distribuição de lucros diante dos efeitos da covid-19
segunda-feira, 3 de agosto de 2020

O dilema sobre a distribuição de lucros diante dos efeitos da covid-19

Ao mesmo tempo em que é direito essencial de todo acionista participar dos lucros da companhia, é também dever dos administradores zelar pela perenidade financeira das organizações onde trabalham.
Migalhas de Peso Covid-19 e os efeitos jurídicos sobre obrigações assumidas em operações de M&A
segunda-feira, 18 de maio de 2020

Covid-19 e os efeitos jurídicos sobre obrigações assumidas em operações de M&A

Enrique Tello Hadad e Daniel Domenech Varga
Neste momento de pandemia em que há uma abrupta desaceleração da economia com reflexos diretos na performance financeira de algumas empresas, levando-as, em muitos casos, a um cenário de impossibilidade de cumprimento de obrigações de M&A já contratadas – o que lhes resta fazer?
Migalhas de Peso Desconsideração da personalidade jurídica – o que muda com a nova Lei da Liberdade Econômica?
sexta-feira, 8 de maio de 2020

Desconsideração da personalidade jurídica – o que muda com a nova Lei da Liberdade Econômica?

Enrique Tello Hadad e Daniel Domenech Varga
Com o propósito de tornar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica mais claro, a lei da Liberdade Econômica passou a definir expressamente os conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial.
Migalhas de Peso Prazo para envio da Declaração de Informações Econômico-Financeiras ao Banco Central (RDE-IED)
sexta-feira, 24 de janeiro de 2020

Prazo para envio da Declaração de Informações Econômico-Financeiras ao Banco Central (RDE-IED)

A declaração é de inteira responsabilidade do declarante, lembrando que a documentação comprobatória deverá ser mantida por 5 anos.
Migalhas de Peso Medidas provisórias 868/18 e 869/18 estão na iminência de caducarem
terça-feira, 28 de maio de 2019

Medidas provisórias 868/18 e 869/18 estão na iminência de caducarem

Enrique Tello Hadad, Bibianna Peres e Antônio Clementino
A MP 868, que atualiza o marco legal do saneamento básico e abre a possibilidade de privatizar empresas estaduais responsáveis pelo serviço, e a de 869, que, dentre outras providências, cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, dependem da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Migalhas de Peso Sancionada a lei 13.818/19, que altera as regras de publicação de editais de convocação e outros documentos de sociedades anônimas
sexta-feira, 10 de maio de 2019

Sancionada a lei 13.818/19, que altera as regras de publicação de editais de convocação e outros documentos de sociedades anônimas

As publicações exigidas pela lei das S.A. deverão ser efetuadas de forma resumida somente em um jornal de grande circulação com a divulgação simultânea da íntegra dos documentos no website do mesmo jornal.
Migalhas de Peso Processo de abertura de filiais de sociedades estrangeiras no Brasil passa a ser eletrônico
sexta-feira, 10 de maio de 2019

Processo de abertura de filiais de sociedades estrangeiras no Brasil passa a ser eletrônico

A nova regra tem por objetivo reduzir a burocracia e, consequentemente, o tempo requerido para o processo de instalação de filiais de sociedades estrangeiras no Brasil.
Migalhas de Peso Senado Federal brasileiro aprova alteração nas regras de publicação de editais de convocação e outros documentos de sociedades anônimas
quarta-feira, 10 de abril de 2019

Senado Federal brasileiro aprova alteração nas regras de publicação de editais de convocação e outros documentos de sociedades anônimas

O texto agora segue para sanção do presidente da República e, se aprovado, as novas regras, com exceção da dispensa de publicação de documentos societários no Diário Oficial (que entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2022), passarão a valer na data de sua publicação.
Migalhas de Peso MP 876/19 agiliza o processo de constituição de sociedades no Brasil
quinta-feira, 4 de abril de 2019

MP 876/19 agiliza o processo de constituição de sociedades no Brasil

De acordo com a MP o prazo para o arquivamento de atos de sociedades anônimas, bem como de atos de transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas, e atos de constituição e alterações de consórcios e de grupo de sociedades, será de no máximo 5 (cinco) dias úteis contados da data do protocolo.
Migalhas de Peso CVM edita novas orientações para ofertantes de valores mobiliários e instituições intermediários
terça-feira, 26 de março de 2019

CVM edita novas orientações para ofertantes de valores mobiliários e instituições intermediários

O ofício-circular traz novas orientações acerca dos agentes fiduciários, da modificação de ofertas de distribuição antes da concessão do registro, do conteúdo do prospecto e demais documentos da oferta, e dos lastros de CRI e CRA, cumprindo assim com a sua missão de orientar os ofertantes de valores mobiliários e as instituições intermediárias.
Migalhas de Peso Aprovação de Contas do Exercício de 2018
segunda-feira, 18 de março de 2019

Aprovação de Contas do Exercício de 2018

Sócios de sociedades limitadas e acionistas de sociedades por ações, cujo exercício social coincida com o ano calendário, deverão realizar assembleia geral ordinária (“AGO”) ou reunião de sócios até o dia 30 de abril de 2019.
Migalhas de Peso Privacidade
terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

Privacidade

Privacidade foi o tema da semana.
Migalhas de Peso Declaração econômico-financeira anual de capital estrangeiro
sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

Declaração econômico-financeira anual de capital estrangeiro

Enrique Tello Hadad e Eduardo Urrutia Depassier
No caso de prestação de informações incorretas, incompletas ou fora do prazo indicado, os responsáveis estarão sujeitos a pagamento de multas.