sábado, 16 de outubro de 2021

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Bibianna Peres

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Migalheira desde maio/2019.

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB. MBA em Direito e Relações Internacionais pela FGV. Associada do escritório Loeser e Hadad Advogados.

Migalhas de peso Receita estende a permissão de tomada de crédito de PIS e Cofins
sexta-feira, 1 de outubro de 2021

Receita estende a permissão de tomada de crédito de PIS e Cofins

É fato que o entendimento da RFB caminha para uma melhor interpretação administrativa do tema, com certo impacto nas inúmeras demandas judiciais em curso.
Migalhas de peso Maioria do STF entende pela inconstitucionalidade do IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic
segunda-feira, 27 de setembro de 2021

Maioria do STF entende pela inconstitucionalidade do IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic

Apesar da apresentação de voto inicial do Ministro Roberto Barroso indicando a modulação dos efeitos da decisão, o mesmo foi retratado e substituído por voto que não adentrou ao tema da modulação.
Migalhas de peso Senado aprova PL que resolve instabilidade tributária na cobrança do IPI
quinta-feira, 23 de setembro de 2021

Senado aprova PL que resolve instabilidade tributária na cobrança do IPI

A legislação de regência do referido imposto traz estampado o termo "praça" para delimitar o território onde deverão ser levados em consideração os preços praticados no mercado, visando estabelecer o valor tributável mínimo do IPI.
Migalhas de peso Aprovada PEC que busca a inserção da proteção de dados pessoais na Constituição Federal
segunda-feira, 6 de setembro de 2021

Aprovada PEC que busca a inserção da proteção de dados pessoais na Constituição Federal

A proposta indica a competência da União Federal para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
Migalhas de peso Programa da Receita pode ajudar empresas a evitar autuações fiscais
terça-feira, 27 de julho de 2021

Programa da Receita pode ajudar empresas a evitar autuações fiscais

As ações propostas no programa asseguram o adequado cumprimento das referidas obrigações de forma espontânea pelos contribuintes, sem a prévia instauração dos procedimentos de fiscalização.
Migalhas de peso Entra em vigor a Política de Modernização da Infraestrutura de Transporte
sexta-feira, 19 de março de 2021

Entra em vigor a Política de Modernização da Infraestrutura de Transporte

A referida política, conhecida como “[email protected]”, agora já em vigor, será coordenada pelo Ministério da Infraestrutura.
Migalhas de peso STF declara inconstitucional taxas estaduais de fiscalização
segunda-feira, 15 de março de 2021

STF declara inconstitucional taxas estaduais de fiscalização

O posicionamento do STF é um excelente precedente para discussões análogas na Corte.
Migalhas de peso Cobrança de ITCMD sobre doação e herança de bens existentes no exterior sem LC é inconstitucional
segunda-feira, 8 de março de 2021

Cobrança de ITCMD sobre doação e herança de bens existentes no exterior sem LC é inconstitucional

O julgado revela um importante e imprescindível momento para a realização de planejamentos sucessórios.
Migalhas de peso Justiça Federal assegura emissão de certidão fiscal a contribuintes com parcelamento em atraso
segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021

Justiça Federal assegura emissão de certidão fiscal a contribuintes com parcelamento em atraso

A busca pelo judiciário tem se mostrado uma excelente oportunidade para que empresas que estejam nessa situação consigam suas certidões de regularidade fiscal, possibilitando a continuidade de suas atividades.
Migalhas de peso CARF revê jurisprudência e maior número de decisões favoráveis aos contribuintes é esperado
segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021

CARF revê jurisprudência e maior número de decisões favoráveis aos contribuintes é esperado

A aplicação do novo regime legal para dirimir empates nos julgamentos, agora a favor dos Contribuintes, indica que outros temas relevantes e que ainda serão analisados pelo CARF devem passar a receber decisões igualmente favoráveis.
Migalhas de peso Governo Federal publica novas diretrizes para os contratos de concessão rodoviária
sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021

Governo Federal publica novas diretrizes para os contratos de concessão rodoviária

Como nos setores de iluminação pública, resíduos sólidos e saneamento básico, para os quais também foram editadas, em 2020, novas normas com o objetivo de qualificar e aprimorar a prestação dos serviços nestes segmentos, conferindo uma maior segurança jurídica aos projetos.
Migalhas de peso Nova Lei de Falências entra em vigor dando mais fôlego para empresas em recuperação judicial
segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021

Nova Lei de Falências entra em vigor dando mais fôlego para empresas em recuperação judicial

Agora, o Plenário do Congresso terá até o dia 3/3 para analisar e acatar, ou não, os vetos sugeridos pela presidência.
Migalhas de peso STF analisará a constitucionalidade da alteração na arrecadação de ICMS feita por convênio
quinta-feira, 21 de janeiro de 2021

STF analisará a constitucionalidade da alteração na arrecadação de ICMS feita por convênio

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica pleiteia que o Supremo acolha o entendimento de que os convênios não possuem competência para disciplinar sobre método de cálculo de imposto.
Migalhas de peso Contribuintes aguardam a conclusão de importantes teses em 2021
segunda-feira, 11 de janeiro de 2021

Contribuintes aguardam a conclusão de importantes teses em 2021

Alguns dos temas tributários aguardados pelos Contribuintes já tiveram a data definida para análise do colegiado.
Migalhas de peso STF veda a indisponibilidade de bens pela Fazenda sem ordem judicial
sexta-feira, 8 de janeiro de 2021

STF veda a indisponibilidade de bens pela Fazenda sem ordem judicial

O não pagamento do crédito inscrito em dívida ativa, no prazo de cinco dias, permite à Fazenda Pública averbar a CDA nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora.
Migalhas de peso Justiça Federal identifica equívocos na análise de admissibilidade de recursos interpostos para a CSRF
quinta-feira, 26 de novembro de 2020

Justiça Federal identifica equívocos na análise de admissibilidade de recursos interpostos para a CSRF

O juiz do caso entendeu que o paradigma apresentado era suficiente para demonstrar a similitude fática exigida pelo RICARF, requisito indispensável para conhecimento dos recursos na Câmara Superior do órgão.
Migalhas de peso As práticas de proteção de dados nas atividades eleitorais
quinta-feira, 12 de novembro de 2020

As práticas de proteção de dados nas atividades eleitorais

Respondemos as principais perguntas a respeito da proteção de dados pessoais e a atuação dos partidos políticos.
Migalhas de peso STF decide pela necessidade de notificação prévia de exclusão do contribuinte do REFIS
segunda-feira, 26 de outubro de 2020

STF decide pela necessidade de notificação prévia de exclusão do contribuinte do REFIS

Aqueles que venham a ser atingidos por decisões invalidatórias devem ter a oportunidade de se manifestar previamente, em respeito aos princípios constitucionais previstos nos art. 5º e 37 da CF/88.
Migalhas de peso IPCA-E deve ser utilizado na correção monetária das dívidas do Poder Público desde julho de 2019
sexta-feira, 25 de outubro de 2019

IPCA-E deve ser utilizado na correção monetária das dívidas do Poder Público desde julho de 2019

Fernando Loeser, Bibianna Peres e Antônio Clementino
No julgamento do RE 870.947/SE, sob repercussão geral, decidiu que a aplicação da TR como índice de correção monetária das dívidas do Poder Público revelava-se inconstitucional.
Migalhas de peso Mantida autuação fiscal em venda de concessionária por meio de companhia estrangeira
quarta-feira, 23 de outubro de 2019

Mantida autuação fiscal em venda de concessionária por meio de companhia estrangeira

Fernando Loeser, Bibianna Peres e Antônio Clementino
Segundo a fiscalização, a transferência de ações para a devolução de capital teria ocorrido dois meses antes da assinatura do contrato de venda, além disso, a evasão tributária seria de aproximadamente 19% sobre o ganho de capital.
Migalhas de peso Para STF, empregador é objetivamente responsável por danos decorrentes de acidente de trabalho
quinta-feira, 3 de outubro de 2019

Para STF, empregador é objetivamente responsável por danos decorrentes de acidente de trabalho

Bibianna Peres, Marcello Bifano e Antônio Clementino.
A tese de repercussão geral será definida oportunamente.
Migalhas de peso CARF mantém autuação bilionário ao considerar indevido uso de FIP em operação societária
segunda-feira, 23 de setembro de 2019

CARF mantém autuação bilionário ao considerar indevido uso de FIP em operação societária

Há diferenças significativas em termos de alíquota do IRPJ e da CSLL em se tratando de operação realizada por meio de FIP ao invés de operação societária direta, sendo que nesse caso essa diferença, já incluída a multa aplicada de 150%, resulta no montante aproximado de R$ 4 bilhões.
Migalhas de peso STF no ano de 2019: direito tributário sob exame
sexta-feira, 2 de agosto de 2019

STF no ano de 2019: direito tributário sob exame

Fernando Loeser, Bibianna Peres e Antônio Clementino
Tanto as repercussões, quanto os principais casos pautados no 2º semestre, em matéria tributária, estão no texto abaixo.
Migalhas de peso Proteção de dados: Com veto, lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é sancionada
sexta-feira, 12 de julho de 2019

Proteção de dados: Com veto, lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é sancionada

Nos termos da nova lei sancionada (lei 13.853/19), competirá à ANPD, dentre outras providências, elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, zelar pela proteção dos dados pessoais e fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.
Migalhas de peso Após aprovação no Senado Federal, PL que atualiza o Marco Regulatório do Saneamento Básico aguarda análise pela Câmara
sexta-feira, 5 de julho de 2019

Após aprovação no Senado Federal, PL que atualiza o Marco Regulatório do Saneamento Básico aguarda análise pela Câmara

Todos entraram em um comum acordo para a aprovação, acordo no qual foram incluídas algumas emendas ao texto, das quais destacamos: (i) a garantia de que haverá a prestação dos serviços nas regiões mais afastadas do país, e a (ii) possibilidade de contratação de empresa estadual por dispensa de licitação, na hipótese de a licitação para concessão dos serviços ficar deserta ou sem viabilidade econômica que justifique a privatização.
Migalhas de peso PL sobre CARF tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados
terça-feira, 18 de junho de 2019

PL sobre CARF tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados

O requerimento de urgência foi realizado por Parlamentares da Liderança e aprovado por unanimidade.
Migalhas de peso Notas de Brasília
sexta-feira, 14 de junho de 2019

Notas de Brasília

Ao contrário de subsidiárias, Estatais não podem ser privatizadas sem aval do Congresso, decide Supremo Tribunal.
Migalhas de peso É legítima a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, decide 1ª seção do STJ
quinta-feira, 30 de maio de 2019

É legítima a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, decide 1ª seção do STJ

Na ocasião, prevaleceu o voto do relator, min. Og Fernandes, que entendeu legítima a inclusão sob fundamento de que o crédito presumido é um benefício fiscal e, ao reduzir a carga tributária do contribuinte, acaba indiretamente aumentando o lucro da empresa, tratando-se, por conseguinte, de uma operação que impacta na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Migalhas de peso Medidas provisórias 868/18 e 869/18 estão na iminência de caducarem
terça-feira, 28 de maio de 2019

Medidas provisórias 868/18 e 869/18 estão na iminência de caducarem

Enrique Tello Hadad, Bibianna Peres e Antônio Clementino
A MP 868, que atualiza o marco legal do saneamento básico e abre a possibilidade de privatizar empresas estaduais responsáveis pelo serviço, e a de 869, que, dentre outras providências, cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, dependem da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.