sábado, 22 de junho de 2024

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Fernando Loeser

Migalheiro desde maio/2019.

Bacharel em Direito pela PUC/SP. Sócio advogado do escritório Loeser e Hadad Advogados.

Migalhas de Peso STJ irá decidir se é possível aplicar o IDPJ no âmbito tributário
sexta-feira, 13 de outubro de 2023

STJ irá decidir se é possível aplicar o IDPJ no âmbito tributário

Ainda não há previsão da inclusão deste tema para julgamento, mas cabe destacar que a Primeira Seção da Corte é responsável por dirimir a divergência de entendimentos entre as duas turmas de Direito Público da Corte – 1ª e 2ª Turma.
Migalhas de Peso Judiciário reforça o entendimento pela inclusão do ICMS na base de créditos do PIS/Cofins
sábado, 5 de agosto de 2023

Judiciário reforça o entendimento pela inclusão do ICMS na base de créditos do PIS/Cofins

Ambas as decisões corroboram pela formação de jurisprudência sobre o tema, no sentido de afastar a legislação que determinou a exclusão do ICMS nas bases de créditos do PIS e da Cofins.
Migalhas de Peso MP que restaura o voto de qualidade no CARF é prorrogada até 1º de junho de 2023
terça-feira, 25 de abril de 2023

MP que restaura o voto de qualidade no CARF é prorrogada até 1º de junho de 2023

Vários questionamentos têm sido levantados a respeito da legalidade e constitucionalidade da medida provisória, uma vez que, além da retomada do voto de qualidade, que representa possível desequilíbrio em desfavor dos contribuintes, outras restrições foram estabelecidas, tal como o limite de mil salários mínimos para que sejam admitidos recursos nas câmaras superiores do CARF.
Migalhas de Peso CARF permite aproveitamento dos créditos de PIS/Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero
segunda-feira, 10 de abril de 2023

CARF permite aproveitamento dos créditos de PIS/Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero

O precedente criado corrobora o entendimento de que o óbice ao creditamento sobre bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.
Migalhas de Peso STF decide que é inconstitucional a multa por mera negativa de homologação da compensação
quinta-feira, 23 de março de 2023

STF decide que é inconstitucional a multa por mera negativa de homologação da compensação

Os contribuintes não mais serão penalizados com a referida multa nos casos de não homologação das compensações tributárias.
Migalhas de Peso A legislação trabalhista como instrumento de promoção da igualdade de gênero e combate à violência no trabalho
segunda-feira, 13 de março de 2023

A legislação trabalhista como instrumento de promoção da igualdade de gênero e combate à violência no trabalho

Fernando Loeser, Wellington Ferreira, Carlos Aires, Marília Prestes e Nicholas Lo Ré
A empresa poderá demonstrar perante terceiros em uma investigação, que manteve um canal de comunicação aberto com seus empregados, e que não é conivente com nenhum desvio de conduta.
Migalhas de Peso Créditos tributários pelo IRPJ e CSLL somente no momento da homologação das compensações
terça-feira, 7 de março de 2023

Créditos tributários pelo IRPJ e CSLL somente no momento da homologação das compensações

Tem-se um importante precedente para os contribuintes que buscam afastar o constante na solução de consulta SRRF 183/21.
Migalhas de Peso Publicada regulamentação da denúncia espontânea após o início da fiscalização
sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023

Publicada regulamentação da denúncia espontânea após o início da fiscalização

A IN dispõe sobre o afastamento da multa de mora e de ofício para o contribuinte que, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário, confessa a existência de débito, bem como realiza o pagamento integral deste, acrescido dos juros de mora.
Migalhas de Peso Demissão sem justa causa: julgamento da adesão do Brasil à convenção 158 da OIT
sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023

Demissão sem justa causa: julgamento da adesão do Brasil à convenção 158 da OIT

Fernando Loeser, Wellington Ferreira, Marília Prestes, Nicholas Lo Ré e Carlos Aires
É importante notar que na Convenção não há nenhuma vedação à dispensa sem justa causa, sendo proibida a dispensa imotivada, ou seja, sem fundamentação.
Migalhas de Peso Decreto majora as alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras sem observar a anterioridade nonagesimal
terça-feira, 10 de janeiro de 2023

Decreto majora as alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras sem observar a anterioridade nonagesimal

A cobrança do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras com base no decreto 11.374/23 mostra-se inconstitucional por não observância a anterioridade nonagesimal.
Migalhas de Peso STF retomará do início o julgamento que trata sobre a quebra automática de decisões
quinta-feira, 1 de dezembro de 2022

STF retomará do início o julgamento que trata sobre a quebra automática de decisões

Com o retorno dos autos em pauta, Gilmar Mendes apresentou seu voto-vista no sentido de acompanhar os relatores dos casos, Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
Migalhas de Peso STJ vai julgar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos das operações financeiras
terça-feira, 8 de novembro de 2022

STJ vai julgar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos das operações financeiras

Atualmente, essa atualização monetária é tributada pelo Fisco e o entendimento na Corte Superior é desfavorável aos contribuintes.
Migalhas de Peso A tributação do ICMS no contexto dos marketplaces
segunda-feira, 7 de novembro de 2022

A tributação do ICMS no contexto dos marketplaces

Estima-se um potencial de arrecadação, advinda do ICMS das vendas ocorridas no contexto das plataformas, no montante de R$ 3 bilhões a R$ 5 bilhões, a médio prazo.
Migalhas de Peso Justiça suspende a incidência do PIS/Cofins sobre a taxa SELIC em repetição de indébito
segunda-feira, 31 de outubro de 2022

Justiça suspende a incidência do PIS/Cofins sobre a taxa SELIC em repetição de indébito

É importante ressaltar que o fisco ainda continua exigindo dos contribuintes o recolhimento do PIS e COFINS sobre os valores que representam exclusivamente a recomposição da moeda incidente na restituição do indébito tributário
Migalhas de Peso STJ discute a exclusão de isenção de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
quinta-feira, 13 de outubro de 2022

STJ discute a exclusão de isenção de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL

A Corte Superior assentou o entendimento de que não é necessário, para fins da referida exclusão, que as empresas comprovem que os benefícios foram implantados como estímulo à expansão de empreendimentos econômicos.
Migalhas de Peso STJ poderá afetar precedente e pacificar a tributação da folha de salário
terça-feira, 20 de setembro de 2022

STJ poderá afetar precedente e pacificar a tributação da folha de salário

Não há dúvidas de que esta é uma discussão de grande importância na Corte e que as empresas terão significativa redução de tributação, com a exclusão dos valores acima referidos da base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Migalhas de Peso Receita Federal lança portaria que torna mais rigoroso o procedimento da representação fiscal em ilícitos tributários
quarta-feira, 17 de agosto de 2022

Receita Federal lança portaria que torna mais rigoroso o procedimento da representação fiscal em ilícitos tributários

A alteração se mostra positiva no procedimento fiscal, já que o torna mais rigoroso em comparação ao procedimento anterior.
Migalhas de Peso Transação tributária - leis 13.988/20 e 14.375/22
quarta-feira, 13 de julho de 2022

Transação tributária - leis 13.988/20 e 14.375/22

Torna-se necessário que haja uma atenta análise do caso concreto da empresa, risco de perda, das discussões jurídicas e fiscais travadas, bem como a correta formalização e eficiente negociação da transação.
Migalhas de Peso PGFN lança parecer para esclarecer edital de transação tributária que envolve ágio
quarta-feira, 6 de julho de 2022

PGFN lança parecer para esclarecer edital de transação tributária que envolve ágio

É importante destacar que, nos termos da lei 13.988/20, os descontos concedidos nas transações tributárias aqui tratadas não serão tributados pelo IR, CSLL e PIS/Cofins.
Migalhas de Peso STJ pode uniformizar questão referente à incidência de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS
quinta-feira, 30 de junho de 2022

STJ pode uniformizar questão referente à incidência de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS

abe ressaltar que o tema em questão se mostra de grande importância a milhares de contribuintes, dada a infinidade de incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados.
Migalhas de Peso CARF afasta tributação de lucros de empresas controladas no exterior quando há tratado de bitributação
segunda-feira, 23 de maio de 2022

CARF afasta tributação de lucros de empresas controladas no exterior quando há tratado de bitributação

O entendimento do CARF nas decisões em comento representa um relevante marco para a jurisprudência do Conselho.
Migalhas de Peso STF julgará a constitucionalidade da CIDE
quarta-feira, 20 de abril de 2022

STF julgará a constitucionalidade da CIDE

Recomenda-se o ajuizamento da ação judicial pertinente antes do julgamento do caso pelo STF.
Migalhas de Peso STJ garante restituição do ICMS-ST pago a maior
terça-feira, 12 de abril de 2022

STJ garante restituição do ICMS-ST pago a maior

De forma técnica e coerente, esta decisão define os moldes estruturais de incidência do imposto estadual.
Migalhas de Peso STF julgará representação fiscal para fins penais relativos a crimes formais contra a ordem tributária
quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022

STF julgará representação fiscal para fins penais relativos a crimes formais contra a ordem tributária

É importante mencionar que tal entendimento da PGR encontra-se em desacordo com o que já foi definido pela Corte Suprema no passado, quando sumulou o entendimento de que não há crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24).
Migalhas de Peso STF entende que dívidas de benefícios fiscais inconstitucionais podem ser perdoadas
sexta-feira, 21 de janeiro de 2022

STF entende que dívidas de benefícios fiscais inconstitucionais podem ser perdoadas

Recentemente, com a finalização do mencionado julgamento do RE 851421, também de relatoria do ministro Barroso, o Supremo definiu, por unanimidade, que o DF e os Estados podem perdoar dívidas nascidas de benefícios fiscais inconstitucionais.
Migalhas de Peso ALERJ aprova nova taxa de controle e fiscalização ambiental do petróleo e gás
segunda-feira, 27 de dezembro de 2021

ALERJ aprova nova taxa de controle e fiscalização ambiental do petróleo e gás

Segundo nota divulgada pela ALERJ, estima-se um potencial de arrecadação no montante de R$ 350 milhões por ano.
Migalhas de Peso STJ cria súmula e pacifica entendimento sobre prescrição de crédito fiscal parcelado
quarta-feira, 15 de dezembro de 2021

STJ cria súmula e pacifica entendimento sobre prescrição de crédito fiscal parcelado

Esta decisão fundamenta-se no art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, que determina a interrupção do prazo prescricional.
Migalhas de Peso CARF entende que planejamento tributário abusivo não caracteriza fraude
sexta-feira, 19 de novembro de 2021

CARF entende que planejamento tributário abusivo não caracteriza fraude

A decisão da 1ª Turma da CSRF torna-se um importante precedente para os contribuintes, pois mesmo que seja considerado abusivo o planejamento tributário realizado não estará caracterizado o dolo apropriado a ensejar a qualificação da penalidade.
Migalhas de Peso Governo sanciona lei que prorroga incentivos de ICMS
terça-feira, 9 de novembro de 2021

Governo sanciona lei que prorroga incentivos de ICMS

Apesar de benéfica às empresas, a mencionada prorrogação não é totalmente inovadora no mundo dos benefícios tributários, já que, só no ano passado, o CONFAZ prorrogou mais de duzentos incentivos fiscais.
Migalhas de Peso STJ afasta multa retroativa no regime de drawback
sexta-feira, 22 de outubro de 2021

STJ afasta multa retroativa no regime de drawback

Os ministros da 1ª Seção, à unanimidade, entenderam que a multa de mora, por se revestir de caráter sancionatório, só se aplicaria após a finalização do prazo para recolhimento do tributo, portanto, após o 31º dia de inadimplência.
Migalhas de Peso CARF anula autuação fiscal e afasta tributação de bolsa-estágio
segunda-feira, 18 de outubro de 2021

CARF anula autuação fiscal e afasta tributação de bolsa-estágio

É importante registrar que vem ganhando cada vez mais relevância a manutenção do dispositivo legal que consagrou o desempate pró-contribuinte, já que inúmeros entendimentos que se arrastavam há anos no Órgão têm sido revertidos em benefício às empresas.
Migalhas de Peso SFP/PGE viabiliza novo parcelamento de débitos fiscais em SP
sexta-feira, 15 de outubro de 2021

SFP/PGE viabiliza novo parcelamento de débitos fiscais em SP

De acordo com a resolução, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e demais acréscimos, calculados até a data do deferimento do pedido de parcelamento, inclusive ao adicional de alíquota destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP).
Migalhas de Peso Receita estende a permissão de tomada de crédito de PIS e Cofins
sexta-feira, 1 de outubro de 2021

Receita estende a permissão de tomada de crédito de PIS e Cofins

É fato que o entendimento da RFB caminha para uma melhor interpretação administrativa do tema, com certo impacto nas inúmeras demandas judiciais em curso.
Migalhas de Peso Maioria do STF entende pela inconstitucionalidade do IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic
segunda-feira, 27 de setembro de 2021

Maioria do STF entende pela inconstitucionalidade do IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic

Apesar da apresentação de voto inicial do Ministro Roberto Barroso indicando a modulação dos efeitos da decisão, o mesmo foi retratado e substituído por voto que não adentrou ao tema da modulação.
Migalhas de Peso Senado aprova PL que resolve instabilidade tributária na cobrança do IPI
quinta-feira, 23 de setembro de 2021

Senado aprova PL que resolve instabilidade tributária na cobrança do IPI

A legislação de regência do referido imposto traz estampado o termo "praça" para delimitar o território onde deverão ser levados em consideração os preços praticados no mercado, visando estabelecer o valor tributável mínimo do IPI.
Migalhas de Peso Programa da Receita pode ajudar empresas a evitar autuações fiscais
terça-feira, 27 de julho de 2021

Programa da Receita pode ajudar empresas a evitar autuações fiscais

As ações propostas no programa asseguram o adequado cumprimento das referidas obrigações de forma espontânea pelos contribuintes, sem a prévia instauração dos procedimentos de fiscalização.
Migalhas de Peso STF declara inconstitucional taxas estaduais de fiscalização
segunda-feira, 15 de março de 2021

STF declara inconstitucional taxas estaduais de fiscalização

O posicionamento do STF é um excelente precedente para discussões análogas na Corte.
Migalhas de Peso Cobrança de ITCMD sobre doação e herança de bens existentes no exterior sem LC é inconstitucional
segunda-feira, 8 de março de 2021

Cobrança de ITCMD sobre doação e herança de bens existentes no exterior sem LC é inconstitucional

O julgado revela um importante e imprescindível momento para a realização de planejamentos sucessórios.
Migalhas de Peso Justiça Federal assegura emissão de certidão fiscal a contribuintes com parcelamento em atraso
segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021

Justiça Federal assegura emissão de certidão fiscal a contribuintes com parcelamento em atraso

A busca pelo judiciário tem se mostrado uma excelente oportunidade para que empresas que estejam nessa situação consigam suas certidões de regularidade fiscal, possibilitando a continuidade de suas atividades.
Migalhas de Peso CARF revê jurisprudência e maior número de decisões favoráveis aos contribuintes é esperado
segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021

CARF revê jurisprudência e maior número de decisões favoráveis aos contribuintes é esperado

A aplicação do novo regime legal para dirimir empates nos julgamentos, agora a favor dos Contribuintes, indica que outros temas relevantes e que ainda serão analisados pelo CARF devem passar a receber decisões igualmente favoráveis.
Migalhas de Peso STF analisará a constitucionalidade da alteração na arrecadação de ICMS feita por convênio
quinta-feira, 21 de janeiro de 2021

STF analisará a constitucionalidade da alteração na arrecadação de ICMS feita por convênio

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica pleiteia que o Supremo acolha o entendimento de que os convênios não possuem competência para disciplinar sobre método de cálculo de imposto.
Migalhas de Peso Contribuintes aguardam a conclusão de importantes teses em 2021
segunda-feira, 11 de janeiro de 2021

Contribuintes aguardam a conclusão de importantes teses em 2021

Alguns dos temas tributários aguardados pelos Contribuintes já tiveram a data definida para análise do colegiado.
Migalhas de Peso STF veda a indisponibilidade de bens pela Fazenda sem ordem judicial
sexta-feira, 8 de janeiro de 2021

STF veda a indisponibilidade de bens pela Fazenda sem ordem judicial

O não pagamento do crédito inscrito em dívida ativa, no prazo de cinco dias, permite à Fazenda Pública averbar a CDA nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora.
Migalhas de Peso Justiça Federal identifica equívocos na análise de admissibilidade de recursos interpostos para a CSRF
quinta-feira, 26 de novembro de 2020

Justiça Federal identifica equívocos na análise de admissibilidade de recursos interpostos para a CSRF

O juiz do caso entendeu que o paradigma apresentado era suficiente para demonstrar a similitude fática exigida pelo RICARF, requisito indispensável para conhecimento dos recursos na Câmara Superior do órgão.
Migalhas de Peso STF decide pela necessidade de notificação prévia de exclusão do contribuinte do REFIS
segunda-feira, 26 de outubro de 2020

STF decide pela necessidade de notificação prévia de exclusão do contribuinte do REFIS

Aqueles que venham a ser atingidos por decisões invalidatórias devem ter a oportunidade de se manifestar previamente, em respeito aos princípios constitucionais previstos nos art. 5º e 37 da CF/88.
Migalhas de Peso Projeto de lei que altera as relações privadas durante a pandemia da covid-19 segue para sanção presidencial
quarta-feira, 3 de junho de 2020

Projeto de lei que altera as relações privadas durante a pandemia da covid-19 segue para sanção presidencial

Alvo de críticas pela demora na sua tramitação e quanto a algumas de suas disposições, o texto segue para sanção presidencial com modificações, como a suspensão dos prazos decadenciais.
Migalhas de Peso Os instrumentos jurídicos para negociação dos contratos civis na pandemia causada pela covid-19
terça-feira, 21 de abril de 2020

Os instrumentos jurídicos para negociação dos contratos civis na pandemia causada pela covid-19

Com o advento das medidas de contenção da covid-19 e seus reflexos na esfera da economia, aumentam as incertezas das organizações quanto à possibilidade das mesmas no cumprimento (parcial ou total) dos contratos já celebrados.
Migalhas de Peso Câmara dos Deputados pode editar medidas para procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial diante da Covid-19
terça-feira, 7 de abril de 2020

Câmara dos Deputados pode editar medidas para procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial diante da Covid-19

O relator do PL 6.229/05, Hugo Leal, publicou em sua página oficial que pretende apresentar um novo capítulo destinado exclusivamente às empresas atingidas pela pandemia
Migalhas de Peso IPCA-E deve ser utilizado na correção monetária das dívidas do Poder Público desde julho de 2019
sexta-feira, 25 de outubro de 2019

IPCA-E deve ser utilizado na correção monetária das dívidas do Poder Público desde julho de 2019

Fernando Loeser, Bibianna Peres e Antônio Clementino
No julgamento do RE 870.947/SE, sob repercussão geral, decidiu que a aplicação da TR como índice de correção monetária das dívidas do Poder Público revelava-se inconstitucional.
Migalhas de Peso Mantida autuação fiscal em venda de concessionária por meio de companhia estrangeira
quarta-feira, 23 de outubro de 2019

Mantida autuação fiscal em venda de concessionária por meio de companhia estrangeira

Fernando Loeser, Bibianna Peres e Antônio Clementino
Segundo a fiscalização, a transferência de ações para a devolução de capital teria ocorrido dois meses antes da assinatura do contrato de venda, além disso, a evasão tributária seria de aproximadamente 19% sobre o ganho de capital.
Migalhas de Peso CARF mantém autuação bilionário ao considerar indevido uso de FIP em operação societária
segunda-feira, 23 de setembro de 2019

CARF mantém autuação bilionário ao considerar indevido uso de FIP em operação societária

Há diferenças significativas em termos de alíquota do IRPJ e da CSLL em se tratando de operação realizada por meio de FIP ao invés de operação societária direta, sendo que nesse caso essa diferença, já incluída a multa aplicada de 150%, resulta no montante aproximado de R$ 4 bilhões.
Migalhas de Peso STF no ano de 2019: direito tributário sob exame
sexta-feira, 2 de agosto de 2019

STF no ano de 2019: direito tributário sob exame

Fernando Loeser, Bibianna Peres e Antônio Clementino
Tanto as repercussões, quanto os principais casos pautados no 2º semestre, em matéria tributária, estão no texto abaixo.
Migalhas de Peso PL sobre CARF tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados
terça-feira, 18 de junho de 2019

PL sobre CARF tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados

O requerimento de urgência foi realizado por Parlamentares da Liderança e aprovado por unanimidade.
Migalhas de Peso É legítima a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, decide 1ª seção do STJ
quinta-feira, 30 de maio de 2019

É legítima a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, decide 1ª seção do STJ

Na ocasião, prevaleceu o voto do relator, min. Og Fernandes, que entendeu legítima a inclusão sob fundamento de que o crédito presumido é um benefício fiscal e, ao reduzir a carga tributária do contribuinte, acaba indiretamente aumentando o lucro da empresa, tratando-se, por conseguinte, de uma operação que impacta na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.