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STJ afasta multa retroativa no regime de drawback

Os ministros da 1ª Seção, à unanimidade, entenderam que a multa de mora, por se revestir de caráter sancionatório, só se aplicaria após a finalização do prazo para recolhimento do tributo, portanto, após o 31º dia de inadimplência.

sexta-feira, 22 de outubro de 2021

(Imagem: Arte Migalhas)

Após recente julgamento ocorrido na 1ª Seção do STJ, referente à aplicação de multa de mora no inadimplemento do regime de drawback suspensão, a matéria foi pacificada perante a Corte Superior. No referido precedente, o colegiado, seguindo o voto do relator, Ministro Sérgio Kukina, decidiu que o contribuinte só deveria pagar a multa de mora a partir do 31º dia de descumprimento do dever de exportar (EREsp's 1578425, 1579633 e 1580304).

Cabe destacar que o drawback suspensão é um regime especial que permite a importação de mercadorias, com a suspensão do pagamento de impostos (II, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação), para o emprego ou consumo na industrialização de produtos a serem exportados, com a condição de que o ato de exportar ocorra em até um ano. Não sendo cumprido o compromisso de exportação, caberá ao beneficiário o recolhimento dos tributos no prazo de trinta dias após a expiração do regime especial.

Neste cenário, os Ministros da 1ª Seção, à unanimidade, entenderam que a multa de mora, por se revestir de caráter sancionatório, só se aplicaria após a finalização do prazo para recolhimento do tributo, portanto, após o 31º dia de inadimplência. Assim, recolhido o tributo no prazo, restaria afastada a aplicação da referida penalidade. Contudo, quanto aos juros e correção, o Colegiado manteve o posicionamento majoritário da Corte, assentando que o termo inicial seria o momento da importação dos insumos.

A definição da controvérsia é de extrema relevância para os contribuintes, especialmente pelo fato de que a 1ª e 2ª Turmas contavam com posicionamentos divergentes, restando, agora, uniformizado o entendimento no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo da multa de mora nos casos de descumprimento do regime de drawback tem início no 31º dia de inadimplência.

Atualizado em: 22/10/2021 07:10

Fernando Loeser

Fernando Loeser

Bacharel em Direito pela PUC/SP. Sócio advogado do escritório Loeser e Hadad Advogados.

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Priscila Regina de Souza

Priscila Regina de Souza

Bacharel em Direito e Letras pelas Faculdade Metropolitanas Unidas. Especializada em Direito Tributário pela PUC/SP. Sócia advogado do escritório Loeser e Hadad Advogados.

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Bibianna Peres

Bibianna Peres

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB. MBA em Direito e Relações Internacionais pela FGV. Associada do escritório Loeser e Hadad Advogados.

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Juliana Abraham

Juliana Abraham

Advogada do escritório Loeser e Hadad Advogados.

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Thulio Alves

Thulio Alves

Bacharel em Direito. Colaborador do escritório Loeser e Hadad Advogados.

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