quarta-feira, 11 de dezembro de 2024

AUTOR MIGALHAS

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Thulio Alves

Migalheiro desde fevereiro/2021.

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário IESB. Advogado do escritório Loeser e Hadad Advogados.

Migalhas de Peso
domingo, 13 de outubro de 2024

STF analisará a constitucionalidade da incidência da contribuição ao SENAR sobre as receitas da exportação

O STF decidirá se a contribuição ao SENAR é uma contribuição social geral, isenta sobre receitas de exportação, com base na imunidade do art. 149 da CF.
Migalhas de Peso
domingo, 18 de fevereiro de 2024

PL propõe alíquotas progressivas para o ITCMD em São Paulo

PL 7/24 da ALESP propõe alíquotas progressivas ao ITCMD em São Paulo, impactando planejamentos patrimoniais e sucessórios. Alíquota única atual é de 4%.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 13 de outubro de 2023

STJ irá decidir se é possível aplicar o IDPJ no âmbito tributário

Ainda não há previsão da inclusão deste tema para julgamento, mas cabe destacar que a Primeira Seção da Corte é responsável por dirimir a divergência de entendimentos entre as duas turmas de Direito Público da Corte – 1ª e 2ª Turma.
Migalhas de Peso
sábado, 5 de agosto de 2023

Judiciário reforça o entendimento pela inclusão do ICMS na base de créditos do PIS/Cofins

Ambas as decisões corroboram pela formação de jurisprudência sobre o tema, no sentido de afastar a legislação que determinou a exclusão do ICMS nas bases de créditos do PIS e da Cofins.
Migalhas de Peso
terça-feira, 25 de abril de 2023

MP que restaura o voto de qualidade no CARF é prorrogada até 1º de junho de 2023

Vários questionamentos têm sido levantados a respeito da legalidade e constitucionalidade da medida provisória, uma vez que, além da retomada do voto de qualidade, que representa possível desequilíbrio em desfavor dos contribuintes, outras restrições foram estabelecidas, tal como o limite de mil salários mínimos para que sejam admitidos recursos nas câmaras superiores do CARF.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 10 de abril de 2023

CARF permite aproveitamento dos créditos de PIS/Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero

O precedente criado corrobora o entendimento de que o óbice ao creditamento sobre bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 23 de março de 2023

STF decide que é inconstitucional a multa por mera negativa de homologação da compensação

Os contribuintes não mais serão penalizados com a referida multa nos casos de não homologação das compensações tributárias.
Migalhas de Peso
terça-feira, 7 de março de 2023

Créditos tributários pelo IRPJ e CSLL somente no momento da homologação das compensações

Tem-se um importante precedente para os contribuintes que buscam afastar o constante na solução de consulta SRRF 183/21.
Migalhas de Peso
terça-feira, 10 de janeiro de 2023

Decreto majora as alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras sem observar a anterioridade nonagesimal

A cobrança do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras com base no decreto 11.374/23 mostra-se inconstitucional por não observância a anterioridade nonagesimal.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 1 de dezembro de 2022

STF retomará do início o julgamento que trata sobre a quebra automática de decisões

Com o retorno dos autos em pauta, Gilmar Mendes apresentou seu voto-vista no sentido de acompanhar os relatores dos casos, Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
Migalhas de Peso
terça-feira, 8 de novembro de 2022

STJ vai julgar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos das operações financeiras

Atualmente, essa atualização monetária é tributada pelo Fisco e o entendimento na Corte Superior é desfavorável aos contribuintes.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 31 de outubro de 2022

Justiça suspende a incidência do PIS/Cofins sobre a taxa SELIC em repetição de indébito

É importante ressaltar que o fisco ainda continua exigindo dos contribuintes o recolhimento do PIS e COFINS sobre os valores que representam exclusivamente a recomposição da moeda incidente na restituição do indébito tributário
Migalhas de Peso
quinta-feira, 13 de outubro de 2022

STJ discute a exclusão de isenção de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL

A Corte Superior assentou o entendimento de que não é necessário, para fins da referida exclusão, que as empresas comprovem que os benefícios foram implantados como estímulo à expansão de empreendimentos econômicos.
Migalhas de Peso
terça-feira, 27 de setembro de 2022

Nova lei altera quóruns de deliberação de sócios nas sociedades limitadas

Ao reduzir os quóruns de deliberação dos sócios, têm por objetivo flexibilizar o processo de tomada de decisões sobre importantes matérias pelos sócios de Sociedades Limitadas, devendo entrar em vigor após decorridos 30 dias contados da publicação da lei.
Migalhas de Peso
terça-feira, 20 de setembro de 2022

STJ poderá afetar precedente e pacificar a tributação da folha de salário

Não há dúvidas de que esta é uma discussão de grande importância na Corte e que as empresas terão significativa redução de tributação, com a exclusão dos valores acima referidos da base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 17 de agosto de 2022

Receita Federal lança portaria que torna mais rigoroso o procedimento da representação fiscal em ilícitos tributários

A alteração se mostra positiva no procedimento fiscal, já que o torna mais rigoroso em comparação ao procedimento anterior.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 6 de julho de 2022

PGFN lança parecer para esclarecer edital de transação tributária que envolve ágio

É importante destacar que, nos termos da lei 13.988/20, os descontos concedidos nas transações tributárias aqui tratadas não serão tributados pelo IR, CSLL e PIS/Cofins.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 30 de junho de 2022

STJ pode uniformizar questão referente à incidência de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS

abe ressaltar que o tema em questão se mostra de grande importância a milhares de contribuintes, dada a infinidade de incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 23 de maio de 2022

CARF afasta tributação de lucros de empresas controladas no exterior quando há tratado de bitributação

O entendimento do CARF nas decisões em comento representa um relevante marco para a jurisprudência do Conselho.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022

STF julgará representação fiscal para fins penais relativos a crimes formais contra a ordem tributária

É importante mencionar que tal entendimento da PGR encontra-se em desacordo com o que já foi definido pela Corte Suprema no passado, quando sumulou o entendimento de que não há crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24).
Migalhas de Peso
quarta-feira, 15 de dezembro de 2021

STJ cria súmula e pacifica entendimento sobre prescrição de crédito fiscal parcelado

Esta decisão fundamenta-se no art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, que determina a interrupção do prazo prescricional.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 19 de novembro de 2021

CARF entende que planejamento tributário abusivo não caracteriza fraude

A decisão da 1ª Turma da CSRF torna-se um importante precedente para os contribuintes, pois mesmo que seja considerado abusivo o planejamento tributário realizado não estará caracterizado o dolo apropriado a ensejar a qualificação da penalidade.
Migalhas de Peso
terça-feira, 9 de novembro de 2021

Governo sanciona lei que prorroga incentivos de ICMS

Apesar de benéfica às empresas, a mencionada prorrogação não é totalmente inovadora no mundo dos benefícios tributários, já que, só no ano passado, o CONFAZ prorrogou mais de duzentos incentivos fiscais.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 22 de outubro de 2021

STJ afasta multa retroativa no regime de drawback

Os ministros da 1ª Seção, à unanimidade, entenderam que a multa de mora, por se revestir de caráter sancionatório, só se aplicaria após a finalização do prazo para recolhimento do tributo, portanto, após o 31º dia de inadimplência.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 18 de outubro de 2021

CARF anula autuação fiscal e afasta tributação de bolsa-estágio

É importante registrar que vem ganhando cada vez mais relevância a manutenção do dispositivo legal que consagrou o desempate pró-contribuinte, já que inúmeros entendimentos que se arrastavam há anos no Órgão têm sido revertidos em benefício às empresas.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 27 de setembro de 2021

Maioria do STF entende pela inconstitucionalidade do IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic

Apesar da apresentação de voto inicial do Ministro Roberto Barroso indicando a modulação dos efeitos da decisão, o mesmo foi retratado e substituído por voto que não adentrou ao tema da modulação.