Programa da Receita pode ajudar empresas a evitar autuações fiscais
As ações propostas no programa asseguram o adequado cumprimento das referidas obrigações de forma espontânea pelos contribuintes, sem a prévia instauração dos procedimentos de fiscalização.
terça-feira, 27 de julho de 2021
Atualizado às 11:22
Foi iniciado, nesta semana, o novo programa de conformidade tributária da Receita Federal do Brasil - RFB, conhecido como "PAC/PJ" (Programa de Apoio à Conformidade Tributária), que visa orientar os contribuintes em suas obrigações tributárias, mitigando a instauração de processos fiscalizatórios e eventuais autuações fiscais decorrentes do não cumprimento da legislação.
Nesse contexto, as ações propostas no programa asseguram o adequado cumprimento das referidas obrigações de forma espontânea pelos contribuintes, sem a prévia instauração dos procedimentos de fiscalização, os quais, em sua grande maioria, terminam na exigência de cobranças cujas discussões administrativas ou judiciais se perduram por muito tempo entre a RFB e os contribuintes.
A principal medida do PAC é a orientação sobre as informações que devem ser prestadas na Escrituração Contábil do Contribuinte (ECF), evitando apurações ou declarações incorretas de tributos que acabam por gerar controles fiscais com consequências significativas para as empresas. Assim, os Contribuintes que pretendem evitar autuações desnecessárias, deverão preencher suas escriturações observando as normativas do programa, além de não extrapolar o prazo para entrega da ECF, último dia do mês de setembro do corrente ano, conforme disciplinado na IN 2.039/21.
Fernando Loeser
Bacharel em Direito pela PUC/SP. Sócio advogado do escritório Loeser e Hadad Advogados.
Priscila Regina de Souza
Bacharel em Direito e Letras pelas Faculdade Metropolitanas Unidas. Especializada em Direito Tributário pela PUC/SP. Sócia advogado do escritório Loeser e Hadad Advogados.
Bibianna Peres
Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB. MBA em Direito e Relações Internacionais pela FGV. Associada do escritório Loeser e Hadad Advogados.
Juliana Abraham
Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Unieuro. Advogada do escritório Loeser e Hadad Advogados.
