terça-feira, 16 de julho de 2024

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Regina Gouvêia

Migalheira desde fevereiro/2021.

Advogada no escritório Loeser Hadad Advogados.

Migalhas de Peso SFP/PGE viabiliza novo parcelamento de débitos fiscais em SP
sexta-feira, 15 de outubro de 2021

SFP/PGE viabiliza novo parcelamento de débitos fiscais em SP

De acordo com a resolução, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e demais acréscimos, calculados até a data do deferimento do pedido de parcelamento, inclusive ao adicional de alíquota destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP).