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CARF anula autuação fiscal e afasta tributação de bolsa-estágio

É importante registrar que vem ganhando cada vez mais relevância a manutenção do dispositivo legal que consagrou o desempate pró-contribuinte, já que inúmeros entendimentos que se arrastavam há anos no Órgão têm sido revertidos em benefício às empresas.

segunda-feira, 18 de outubro de 2021

(Imagem: Arte Migalhas)

Mais uma vez a extinção do voto de qualidade pode indicar alteração na jurisprudência do CARF, agora, em entendimento da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em recente julgamento, do Banco Santander, o referido colegiado decidiu que a existência de termo de compromisso firmado entre o Banco e o estagiário é suficiente para afastar a alegação de relação de emprego e, consequentemente, a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsa-auxílio de estágio (PA 16327.001894/2008-78).

O antigo posicionamento do CARF seguia os fundamentos defendidos pela Receita Federal, no sentido de que deveria ser demonstrado o atendimento aos requisitos da lei 6.494/77, como a comprovação, pelo Banco, da matrícula, frequência regular do estagiário e compatibilidade de atividades com as funções de estágio, mesmo nos casos em que o estágio fosse intermediado pela Centro de Integração Escola-Empresa (CIEE) ou empresa semelhante. Em contrapartida, os contribuintes defendem que a responsabilidade pela fiscalização do contrato não é da empresa contratante, no presente caso o Banco, mas sim do intermediário entre escola e empresa. Nestes termos, afirmam que o termo de compromisso se revela como instrumento hábil a afastar a tributação da bolsa-estágio.

Desta forma, é importante registrar que vem ganhando cada vez mais relevância a manutenção do dispositivo legal que consagrou o desempate pró-contribuinte, já que inúmeros entendimentos que se arrastavam há anos no Órgão têm sido revertidos em benefício às empresas, como o importante precedente firmado no julgamento do caso em referência, cuja temática não é nova no âmbito do Conselho.

Enquanto isso, os contribuintes aguardam a finalização do julgamento das ADIn's 6399, 6403 e 6415, para que finalmente se defina a constitucionalidade ou não da extinção do voto de qualidade no CARF, atualmente utilizado a favor dos mesmos.

Atualizado em: 18/10/2021 09:56

Fernando Loeser

Fernando Loeser

Bacharel em Direito pela PUC/SP. Sócio advogado do escritório Loeser e Hadad Advogados.

LOESER E HADAD ADVOGADOS
Priscila Regina de Souza

Priscila Regina de Souza

Bacharel em Direito e Letras pelas Faculdade Metropolitanas Unidas. Especializada em Direito Tributário pela PUC/SP. Sócia advogado do escritório Loeser e Hadad Advogados.

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Bibianna Peres

Bibianna Peres

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB. MBA em Direito e Relações Internacionais pela FGV. Associada do escritório Loeser e Hadad Advogados.

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Juliana Abraham

Juliana Abraham

Advogada do escritório Loeser e Hadad Advogados.

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Thulio Alves

Thulio Alves

Bacharel em Direito. Colaborador do escritório Loeser e Hadad Advogados.

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