quarta-feira, 1 de dezembro de 2021

MIGALHAS DE PESO

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. De Peso >
  3. A promulgação da PEC 17/19 e o impacto na sociedade

A promulgação da PEC 17/19 e o impacto na sociedade

A inserção da matéria na Constituição Federal enriquece o debate e contribui para o fortalecimento do direito do cidadão (titular de dados), que tem o poder de escolher para quem (e com que finalidade) ele vai ceder acesso ao tratamento dos seus dados.

quarta-feira, 24 de novembro de 2021

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

Aprovada, em outubro deste ano, pelo Congresso Nacional, a PEC 17/19 aguarda agora a promulgação para aumentar a proteção e autonomia dos cidadãos sobre tratamento de seus dados. Apesar de já haver um caminho para isso com a Lei Geral de Proteção de Dados, com a inserção da Emenda Constitucional o cuidado com os dados pessoais ganha nova força.

A promulgação da PEC, além de dispor que as leis sobre tratamento de dados pessoais são de competência privativa da União, vai inserir a matéria na Constituição. E isso é uma conquista muito significativa para o Brasil, porque torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental, ao lado do direito à vida, do direito de ir e vir, da liberdade de expressão, dentre outros direitos tão caros à civilização. 

Na prática, o reconhecimento de um direito como fundamental consiste em considerá-lo hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, acima de outras leis (constitucionais e infraconstitucionais).

Apesar de o mundo, a exemplo da União Europeia, já discutir há mais tempo o tratamento de dados pessoais, é um momento extremamente oportuno aqui no Brasil, que, antes da PEC, já celebrava a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/18).

É certo que a LGPD ainda possui algumas lacunas, mas a inserção da matéria na Constituição Federal enriquece o debate e contribui para o fortalecimento do direito do cidadão (titular de dados), que tem o poder de escolher para quem (e com que finalidade) ele vai ceder acesso ao tratamento dos seus dados, a exemplo de CPF, RG, endereço, e-mail, placa de carro, nome completo, entre outras informações que permitam sua identificação.

Esse movimento ocorre na esteira de inúmeras discussões e reflexões sobre o impacto do mau uso e gerenciamento ilícito de dados pessoais em todo o Globo. É uma iniciativa importante porque já vimos o quanto tratamento obscuro de dados impacta na sociedade, no modelo de comportamento, nos hábitos de consumo e até na democracia (eleições influenciadas pelo perfilamento do eleitorado através do tratamento irregular de dados pessoais). Por isso, todo avanço que damos para assegurar a proteção de dados pessoais e consolidar a LGPD é fundamental para nosso desenvolvimento enquanto sociedade vivente na era da informação.

 

Atualizado em: 24/11/2021 09:00

Sílvio Latache de Andrade Lima

Sílvio Latache de Andrade Lima

Graduado pela Faculdade Marista. Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial pela UFPE. Mestre em Indústrias Criativas. Professor na Faculdade Nova Roma/FGV e na Unifacol. Membro da Comissão de Arte e Cultura do Conselho Federal da OAB. Sócio do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia.

Queiroz Cavalcanti Advocacia