Sílvio Latache de Andrade Lima

Os principais críticos desse entendimento, como dito, minoritário, sustentam que o franqueador deveria, nos termos do CDC, responder solidariamente, mormente em razão de o franqueador integrar a cadeia de fornecimento perante o consumidor.

Espera-se que a lei atraia investimentos externos no Brasil e simplifique os procedimentos de comércio exterior, beneficiando pessoas físicas e jurídicas.

A inserção da matéria na Constituição Federal enriquece o debate e contribui para o fortalecimento do direito do cidadão (titular de dados), que tem o poder de escolher para quem (e com que finalidade) ele vai ceder acesso ao tratamento dos seus dados.

O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, vem, gradativamente, transformado esse cenário da privacidade em “espaço público”.

Depreende-se, no entanto, um claro movimento de aproximação entre o sistema pátrio e aquele operado pelos países anglófonos, o Common Law.

Quanto à desburocratização ou facilitação do ambiente de negócios, ressaltamos que o problema é antigo e conhecido em nosso país, não sendo a pandemia a lente que permitiu enxergar o problema.

Ainda, pode ser que nem existam verossimilhança e falhas lógicas, mas, apenas, um nicho de mercado para alguns vendedores do sonho da liderança.

Alterações no limite de porte de dinheiro em viagens internacionais e na abertura de contas em moeda estrangeira no país.

O alcance mundial da internet promoveu uma verdadeira revolução em todos os setores da sociedade.

Estruturamo-nos no conceito de descentralização do exercício do poder político, que, em vez de estar concentrado em um único ente interestatal, a exemplo de Portugal, capilariza-se pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, todos dotados de autonomia de autogovernação, autoadministração, bem como competência legislativa.

O projeto ora examinado apresenta o condão de trazer mais malefícios para o mercado e para os consumidores do que benefícios práticos, não havendo razoabilidade na sua aprovação e sanção.

Nesse cenário de incertezas econômicas, há, contudo, uma única certeza: a de que absolutamente todos, fornecedor e consumidor, tornaram-se vulneráveis, isolados em suas casas e impossibilitados de produzirem e consumirem como antes.