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Alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela 14.230/21

Entre os pontos mais importante, tem-se agora que somente condutas dolosas são consideradas atos de improbidade administrativa.

segunda-feira, 29 de novembro de 2021

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

Entrou em vigor no dia 26 de outubro a lei 14.230/21, que promoveu consideráveis e importantes alterações na Lei de Improbidade Administrativa, a lei 8.429/92.

A lei 14.230/21 alterou significativamente a Lei de Improbidade Administrativa, cabendo agora sérios questionamentos a respeito da retroatividade da Lei mais benéfica, em razão da manifesta incidência dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionado, na linha do § 4º do art. 1.

Entre os pontos mais importante, tem-se agora que somente condutas dolosas são consideradas atos de improbidade administrativa. No que diz respeito ao elemento subjetivo, diferentemente do que previa originariamente a lei 8.429/92, somente ocorre ato de improbidade administrativa quando o agente atua de forma dolosa, não bastando a voluntariedade, pois é preciso a vontade livre e consciente de alcançar o resulto ilícito.

Significa dizer que o mero desempenho de função ou competência pública, sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito, não é ato de improbidade, conforme os parágrafos 1º, 2º e 3º do atual artigo 1º da lei 8.429/92.

O rol de condutas dolosas é taxativo, ou seja, somente condutas dolosas previstas no art. 9º, 10 e 11 são consideradas atos de improbidade, possibilitado, entretanto, que outras leis criem novos tipos, desde que observadas as regras gerais do atual regramento. Vale ressaltar que as condutas disciplinadas no o art. 9º (Enriquecimento ilícito) são mais severamente sancionadas do que aquelas do art. 10 e 11, sendo esse último, violação de princípios, menos grave.

Com a nova Lei, a legitimidade ativa passa a ser exclusiva do ministerio Público, cabendo a ele, no prazo de um ano da publicação da lei, manifestar interesse nos respectivos processos em curso sob pena de extinção sem resolução de mérito.

Com as alterações promovidas pela lei 14.230/21, as sanções aplicáveis aos atos de improbidade passam a ter um teto, cabendo ao juiz na analise do caso concreto e com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade fixar a pena correta, nos termos do que dispõe o inciso IV do art. 17- C.

Outra novidade é o prazo prescricional que passou a ser de 8 anos nos termos do art. 23, o qual também passou a reconhecer no § 8º a possibilidade de prescrição intercorrente entre os marcos interruptivos do parágrafo §4º.

Cabe ressaltar, também, que houve severas modificações no decreto de indisponibilidade de bens, que agora exige a presença da probabilidade de ocorrência dos fatos descritos na petição inicial e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Agora a indisponibilidade de bens não pode abranger a multa civil e o acréscimo patrimonial decorrente de atividade ilícita, conforme § 10º do art. 16.

Por fim, a lei reconhece a impenhorabilidade de conta corrente, poupança ou aplicação financeira de até 40 salários mínimos e também do bem de família do requerido, se não for fruto de vantagem patrimonial indevida do art. 9º da lei.

Atualizado em: 29/11/2021 08:22

Diego da Mota Borges

Diego da Mota Borges

Mestrando em Desenvolvimento Regional pelo Centro Universitário Municipal de Franca Uni-Facef. Tem experiência na área do Direito Público, com ênfase em Direito Penal Econômico e Ações de Improbidade Administrativa. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo FDRP- USP (2015) e em Direito Penal Econômico Aplicado: Teoria e Prática pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas (2021). Graduado em Direito pela Faculdade Dr. Francisco Maeda - Fafram (2012). Advogado no escritório Moisés, Volpe e Del Bianco Sociedade de Advogados.

Moisés Volpe e Del Bianco Advogados

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