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A PEC do calote é aprovada. No Brasil até o passado é incerto

Com a instituição dessa novidade jurídica, o Estado prorroga o pagamento de diversos precatórios constituídos, desta feita, o poder público adiará o pagamento de suas dívidas com diversos particulares.

quarta-feira, 5 de janeiro de 2022

Atualizado em 6 de janeiro de 2022 15:32

 (Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

O Congresso Nacional, aprovou a novidade legislativa (EC 113), popularmente denominada como "PEC dos Precatórios" ou para os opositores dessa medida a "PEC do Calote", que autoriza o adiamento dos pagamentos de parte das dívidas da União já reconhecidas pela Justiça.

Com a instituição dessa novidade jurídica, o Estado prorroga o pagamento de diversos precatórios constituídos, desta feita, o poder público adiará o pagamento de suas dívidas com diversos particulares.

O Governo Federal ao defender e colocar toda a base governista para atuar diretamente para a aprovação da PEC, utilizou o argumento que com a aprovação dessa medida, seria possível abrir um espaço fiscal para a criação do Auxílio Brasil, que deve pagar benefício de R$ 400 a partir desse ano.

A PEC, que possibilita o calote nos aposentados, pensionistas, servidores públicos e entes federados (estados e municípios), que obtiveram êxito nas ações contra a União na justiça, contém os trechos não promulgados da versão aprovada pelo do Senado, como os limites de pagamento dessas dívidas e a aplicação dos recursos economizados em 2022 exclusivamente em seguridade social e em programas de transferência de renda.

Porém devemos nos atentar que a justificativa utilizada por parte do governo que esse calote seria necessário para manter programas sociais, não se sustenta pois os recursos que serão disponibilizados serão muito superiores aos valores necessários para o pagamento do auxílio Brasil.

Com o início das negociações para as eleições de 2022, observa-se que o principal motivo do governo é angariar o apoio dos deputados do "centrão", que garantem a governabilidade do Presidente no Congresso Nacional e também o grupo que será fundamental para as eleições presidenciais por permitir uma maior abrangência no tempo de televisão e o aporte financeiro na campanha, advindas dos recursos disponibilizados pelo "Fundão Eleitoral", que será de 5,1 bilhões de reais nessas eleições.

Diante toda a negociação para a aprovação dessa medida, que se tornou pública, devido as inúmeras divergências que o Planalto e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tiveram com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, não resta duvidas que o objetivo central dessa PEC que causa uma enorme desconfiança do mercado financeiro, pois concretiza uma enorme insegurança jurídica, confirmando um ditado muito utilizado pelas pessoas que atuam diretamente nessa área "no Brasil até o passado é incerto".

Essa situação é muito triste para todos nós brasileiros, porém não podemos nos ausentar dessa culpa, pois a indiferença evidenciada por parte dos nossos parlamentares, recai sobre a nossa população, por escolhermos mal e não cobrarmos. Lembremos sempre que a democracia não é apenas votar, é fiscalizar e cobrar durante o mandato. Aos parlamentares é importante ressaltar que o Mandato político não é cheque em branco.

Pedro Guimarães Nery

Pedro Guimarães Nery

Advogado, Pós Graduando em Direito Constitucional

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