Fui acusado por fraude nas cotas do concurso público! O que fazer?

Após ser acusado de fraude nas cotas do concurso público, é essencial que você conheça os seus direitos e saiba o que deve fazer. Acompanhe agora todos os detalhes.

É de conhecimento geral que a desigualdade social no Brasil está associada as diferentes oportunidades oferecidas a negros e brancos.

Ainda hoje, em pleno século XXI, as pessoas negras e pardas sofrem prejuízos em razão do racismo, da discriminação e, até mesmo, da escravidão.

Nesse sentido, pesquisas mostram que desde o nascimento os negros têm menos oportunidades que os brancos.

Assim, considerando que o objetivo da República, trazido pela Constituição Federal de 1988, é erradicar a pobreza, promover o bem de todos e reduzir as diferenças, criou-se o sistema de cotas em concursos públicos e vestibulares.

No entanto, é possível que pessoas mal-intencionadas tentem fraudar o sistema de cotas para obterem vantagens indevidas.

Contudo, também é possível que uma pessoa seja indevidamente acusada de fraude no sistema de cotas. Você sabe o que fazer após isso acontecer com você? Entenda agora.

O que são cotas raciais?

Com o passar do tempo, o Governo percebeu que pessoas negras e pardas eram as maiores vítimas da desigualdade social no país.

Em razão disso, foram implementadas políticas públicas, como as cotas raciais, para tentar amenizar a desigualdade dessas minorias que, historicamente, sofreram preconceitos.

Por isso, as cotas raciais são um instrumento de inclusão social, que beneficia negros e pardos, oferecendo mais facilidades em vestibulares ou concursos públicos.

Através desse sistema, uma parcela das vagas oferecidas são reservadas aos pretos e pardos, como se fosse uma compensação pelo sofrimento histórico dessas etnias.

Dessa maneira, é como se elas concorressem duas vezes no mesmo concurso: pelo sistema de cotas e na ampla concorrência.

O que a lei diz sobre isso?

A Constituição Federal diz que erradicar a pobreza, diminuir as desigualdades sociais e promover o bem de todos, sem preconceitos de raça, são alguns dos objetivos da República Federativa do Brasil.

Com base nisso, foi criada a lei de cotas raciais para concursos públicos que reserva aos negros 20% dos cargos e empregos públicos oferecidos através de concursos públicos para provimento de vagas efetivas.

Nessa lei, estão presentes várias regras relacionadas à promoção da Justiça Social e os instrumentos de inclusão concedidos à população negra.

Além disso, é definido na lei que a reserva de vagas é obrigatória quando o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três.

Como funciona o sistema de cotas em concursos públicos?

A lei prevê a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para os negros para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Essa reserva de vagas deve ser expressa nos editais, documento que tem a especificação da quantidade de vagas a cada cargo ou emprego público.

Para concorrer pelo sistema de cotas, é necessário que o candidato se autodeclare preto ou pardo no ato da inscrição, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de  Geografia e Estatística (IBGE).

Assim, o candidato que se autodeclarar preto ou pardo concorrerá, ao mesmo tempo, pelo sistema de cotas raciais e em ampla concorrência.

Contudo, os negros aprovados nas vagas de ampla concorrência não serão computados para o preenchimento das vagas reservadas.

Além de tudo, caso haja desistência de um negro aprovado para ocupar as vagas reservadas, sua vaga será concedida ao negro posteriormente classificado.

O que caracteriza fraude no sistema de cotas raciais?

Para concorrer às vagas reservadas aos negros e pardos você precisa estar apto, devendo também fazer uma autodeclaração racial no momento da inscrição.

Para evitar eventuais fraudes, o governo criou um processo de identificação complementar dos candidatos que desejam concorrer pelo sistema de cotas.

O processo é bem simples!

No primeiro momento, o candidato se autodeclara negro ou pardo.

O segundo momento consiste numa identificação complementar, realizada por uma comissão formada por pessoas com experiência no ativismo negro.

Caso a comissão entenda que o candidato não preenche os requisitos e utilizou de mecanismos ilícitos para fraudar o sistema de cotas, ele será eliminado do concurso.

Além disso, se o candidato tiver sido nomeado, sua admissão ao serviço ou emprego público será anulada.

No entanto, isso só ocorrerá após um procedimento administrativo em que o candidato acusado de fraude poderá se defender.

Fraude no sistema de cotas é crime?

Como comentei acima, após a instauração do procedimento administrativo, se for comprovado que houve fraude, o candidato será eliminado do concurso público ou, ainda, será demitido se tiver sido efetivado.

Apesar disso, o Código Penal não possui previsão de que fraudar o sistema de cotas seja crime.

Mas isso não significa que a fraude ficará sem consequências, pois, dependendo do caso, poderá ser considerado falsidade ideológica e o candidato ficará sujeito a um processo criminal.

É importante que você saiba que inserir declaração falsa em documento público ou particular, visando alterar a verdade sobre um fato, é falsidade ideológica. Portanto, trata-se de um crime.

O que fazer ao ser acusado por fraude no sistema de cotas do concurso público?

Caso você tenha concorrido a um cargo ou emprego em concurso público, através do sistema de cotas raciais, mas enfrenta processo por fraude de cotas, é importante que você:

1. junte todos os documentos que demonstrem sua condição de negro ou pardo, comprovando que você tinha direito à vaga através do sistema de cotas;
2. procure um advogado especialista em concursos e servidores para te orientar, inclusive durante o procedimento administrativo. Um especialista poderá te ajudar a solucionar o problema de maneira mais rápida e segura;
3. mantenha a calma, porque uma acusação não significa que você será condenado. Afinal de contas, podem ocorrer acusações indevidas.

De forma resumida, não se precipite, mantenha a calma e procure um advogado com experiência e qualificação para lhe prestar auxílio.

Conclusão

As cotas raciais são essenciais para amenizar os prejuízos causados à população negra e parda.

Contudo, os procedimentos criados para verificação e validação da autodeclaração dos candidatos não são eficientes. Por isso, não é incomum que erros aconteçam.