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A Inscrição para o Financiamento Estudantil - FIES 2022 e as restrições ilegais impostas nas portarias expedidas pelo FNDE e MEC

A intervenção judicial para fins de viabilizar a inscrição no FIES tem sido a única saída para os estudantes.

quinta-feira, 4 de agosto de 2022

Atualizado às 14:14

A necessidade de intervenção do Judiciário para efetivação da hierarquia das leis federais de regência do FIES em face das portarias ministeriais restritivas do direito de acesso ao ensino superior através do financiamento estudantil.

Conforme Edital de Inscrição do Fies de 22.2, Edital 79, de 18 de julho de 2022, o período de inscrições para o FIES de 22.2 será de 9 a 12 de Agosto de 2022, devendo ser observados os requisitos/condições nele estipuladas que, a cada caso concreto, pode ser levado ao Judiciário se houver conclusão pela abusividade/ilegalidade da portaria frente às leis federais que regem o FIES.

Para inscrição no processo seletivo do FIES,  é necessária a participação no Enem a partir da edição de 2010, com nota no Exame válida até o momento anterior à abertura das inscrições prevista nesse Edital, e tenha obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos, e nota na prova de redação superior a 0 (zero), assim como não tenha participado no referido Exame como "treineiro", além de possuir renda familiar mensal bruta per capita de até 3 (três) salários mínimos.

A pré-seleção do estudante se dá através de processo seletivo realizado em sistema informatizado próprio - Sistema de Seleção do Fies - FiesSeleção, gerenciado pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação - SESu/MEC e independe de aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual o CANDIDATO pleiteia uma vaga.

Isso significa que a inscrição no FIES não depende de aprovação em processo seletivo da universidade que se quer a vaga, sendo o processo de inscrição o próprio processo seletivo desde o ano de 2015.

Acerca das regras do MEC/FIES para inscrição, seleção e efetivação da contratação, podemos dizer que se trata de tema complexo, com incidência da Lei Federal FIES, além de diversas portarias posteriores que, infelizmente, trouxeram restrições aos estudantes para acesso ao ensino superior através do financiamento estudantil e que estão sendo objeto de intervenção do Judiciário em todo o país.

O fato é que as legislações federais do FIES, lei 10.260/01 e lei 12.202 de 2010 não criam óbice para concessão do financiamento público no caso do Estudante já graduado ou que tenha utilizado o FIES ou restringe o seu direito em face de nota do ENEM, mas veda participação apenas daqueles que estejam inadimplentes com o programa social.

Ocorre que, posteriormente às legislações federais, foram editadas diversas Portarias, cumuladas com os editais de abertura de seleção para inscrição FIES ao longo dos anos que impõem uma sequência para participação de estudantes já graduados e/ou que já tenham utilizado o FIES, tornando a sua inscrição desigual com os demais inscritos na seleção, de modo que, mesmo com nota do ENEM superior, a prioridade na escala é primeiramente para os não graduados e não beneficiados por FIES anteriormente, ainda que com nota menor que a sua.

É exatamente a previsão do atual Edital de Inscrição do Fies de 2022.2, 79, de 18 de julho de 2022, item 3, constando classificação no processo seletivo com a quase anulação integral das chances de êxito do estudante graduado e que  tenha sido beneficiado anteriormente pelo financiamento estudantil e o tenham quitado.

De igual forma, a previsão de nota de corte pela universidade no processo seletivo do FIES, apesar da nota do ENEM do estudante obedecer aos requisitos mínimos é mais uma restrição infralegal em desfavor do acesso pelo estudante ao ensino superior, em total arrepio ao direito da educação previsto na Constituição Federal (ARTIGOS 23, V, 193, 196, 205, 206, 208).

Assim é que, na prática, a intervenção judicial para fins de viabilizar a inscrição no FIES tem sido a única saída para os estudantes, com  geração de processo para execução das normas federais que regem o FIES e afastamento das restrições fixadas via Portarias, sendo o tema controvertido, com decisões diversas, mas bastante jurisprudência a favor em todo o país.

Milena Cintra

VIP Milena Cintra

Advogada Cível e Consumidor. Especialista em Direito Público. Atualmente desempenhando também função de juíza leiga na Comarca de Salvador.