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O acordo de livre comércio entre a União Europeia e as Filipinas: Interesse comercial ou proteção ambiental?

O Acordo de Livre Comércio (ALC) entre a União Europeia e as Filipinas é um passo significativo no fortalecimento das relações econômicas entre as duas nações. No entanto, essa medida também levanta dúvidas sobre o verdadeiro propósito do acordo.

terça-feira, 8 de agosto de 2023

Atualizado às 14:00

1. O Acordo

O Acordo de Livre Comércio (ALC) entre a União Europeia e as Filipinas representa um marco importante nas relações econômicas entre as duas partes. Com o intuito de explorar a possibilidade de uma parceria comercial mais estreita, o acordo visa impulsionar as trocas comerciais, criar novas oportunidades para empresas e consumidores, e fortalecer a presença da UE na região da Indo-Pacífico.

As Filipinas são um produtor significativo de uma variedade de commodities, incluindo maquinário elétrico e equipamentos, que representam 55,2% de suas exportações globais. Outros produtos importantes incluem maquinário, computadores, aparelhos ópticos, cobre, óleos e nozes. O país também é um dos principais exportadores mundiais de bananas, abacaxis e níquel.

Em termos comerciais, a UE é um dos principais parceiros comerciais das Filipinas, e o país do Sudeste Asiático é uma economia em rápido crescimento com um grande potencial para o mercado europeu. O comércio bilateral já alcança cifras expressivas, com o valor de bens comercializados chegando a mais de 18,4 bilhões de euros em 2022, e o de serviços atingindo 4,7 bilhões de euros em 2021. Além disso, a UE é um dos maiores investidores nas Filipinas, demonstrando o interesse mútuo em fortalecer os laços econômicos.

A perspectiva de um ALC ambicioso é atraente para ambas as partes. Para a UE, representa uma oportunidade de aumentar sua presença no mercado da Indo-Pacífico, um dos locais com maior crescimento econômico no mundo. Por um lado, a abertura de novos canais de acesso ao mercado filipino beneficiaria as empresas europeias, ao mesmo tempo em que reforçaria as cadeias de suprimentos e facilitaria a cooperação econômica na região.

Por outro lado, para as Filipinas, o acordo abriria portas para um mercado de quase 450 milhões de consumidores na UE, o que poderia impulsionar setores-chave da economia do país, como o de produtos agrícolas, manufaturados e de serviços. Dessa maneira, essa iniciativa também suscita questionamentos sobre a real intenção do acordo: se será mais focado em interesses comerciais ou terá uma preocupação genuína com a proteção ambiental.

2. A defesa do desenvolvimento sustentável

Contudo, para além dos interesses comerciais, o acordo inclui a sustentabilidade como ponto central, indicando uma preocupação crescente com questões ambientais e sociais. Para ser mais preciso, O acordo inclui disciplinas robustas de Comércio e Desenvolvimento Sustentável (TSD), que reflete o compromisso das partes em promover padrões elevados de proteção dos trabalhadores, do meio ambiente e do alcance de metas desafiadoras de combate às mudanças climáticas.

Essa abordagem também está em linha com a revisão da política comercial da UE em junho de 2022, intitulada "The Power of Trade Partnerships: Together for Green and Just Economic Growth". Nessa comunicação, a Comissão Europeia reforçou o compromisso da UE em garantir que seus acordos comerciais contribuam para o desenvolvimento sustentável, unindo crescimento econômico com a proteção dos direitos humanos, trabalho decente, clima e meio ambiente, em total conformidade com os valores e prioridades da União.

A comunicação destacou que todos os acordos comerciais modernos da UE já incluem capítulos sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável (TSD). Desde 2018, o Plano de Ação de 15 Pontos orienta a implementação e aplicação aprimorada desses capítulos. Em junho de 2021, a Comissão lançou uma revisão abrangente com o objetivo de fortalecer a contribuição dos acordos comerciais para o desenvolvimento sustentável, não apenas por meio de seus capítulos TSD, mas também em conjunto com outros instrumentos políticos relevantes da UE, incluindo o Pacto Verde Europeu.

Essas prioridades incluem aumentar a cooperação proativa com os países parceiros, aprimorar a abordagem específica de cada país, incluir a sustentabilidade em todo o acordo comercial, monitorar de forma mais eficaz a implementação das disciplinas TSD, fortalecer o papel da sociedade civil e, em casos específicos bem definidos, utilizar sanções comerciais como medida de último recurso para garantir o cumprimento das disposições de sustentabilidade.

Isso mostra que a UE não apenas expressa a sua vontade de melhorar as condições para o desenvolvimento sustentável, mas também as materializa. Logo, ao aumentar seu envolvimento com países terceiros e tranformá-los em um parceiro confiável, a política comercial da UE estabelece um quadro para cooperar com aliados comerciais em questões relacionadas ao desenvolvimento sustentável.

3. Desafios

No entanto, a implementação efetiva das disciplinas TSD ainda é um desafio, especialmente em países em desenvolvimento como as Filipinas. Visto que a garantia de que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, que as regulamentações ambientais sejam aplicadas e que as metas climáticas sejam cumpridas exigirá compromissos firmes e fiscalização rigorosa por ambas as partes.

O acordo também suscita preocupações sobre possíveis impactos ambientais e sociais negativos, especialmente em setores industriais sensíveis e na exploração de recursos naturais. Isso porque as Filipinas estão enfrentando uma crise de desmatamento significativa, com 90% da floresta original da Sierra Madre agora desaparecida .

A exploração madeireira ilegal, a mineração e a extração de pedreiras têm causado danos consideráveis. Consequentemente, sem as raízes das árvores para estabilidade e as vastas copas da floresta para absorver as chuvas pesadas, deslizamentos de terra e inundações repentinas estão se tornando mais comuns, especialmente à medida que a frequência e a gravidade das tempestades aumentam .

Além disso, a Filipinas está perdendo cerca de 47.000 hectares de floresta tropical a cada ano, de acordo com o Bureau de Gestão Florestal do Departamento de Meio Ambiente e Recursos Naturais. Isso equivale a uma área do tamanho de cerca de 87.700 campos de futebol, sendo a maioria perdida devido a exploração madeireira.

A situação é agravada pela pobreza, com alguns filipinos recorrendo ao corte de árvores como única fonte de renda. No entanto, essa atividade tem um custo ambiental significativo e contribui para a degradação contínua das florestas do país.

É evidente que a proteção e a preservação das florestas nas Filipinas exigem medidas abrangentes para combater a exploração ilegal e buscar alternativas sustentáveis para o desenvolvimento econômico. As consequências do desmatamento não afetam apenas o meio ambiente, mas também a população local, tornando crucial a busca por soluções que equilibrem o crescimento econômico com a conservação ambiental.

Portanto, é essencial que as negociações do ALC sejam transparentes e incluam a participação da sociedade civil e de grupos ambientalistas para garantir que os interesses das comunidades locais e do meio ambiente sejam devidamente protegidos.

4. Conclusão

O Acordo de Livre Comércio (ALC) entre a União Europeia (UE) e as Filipinas representa uma janela de oportunidade para reforçar as relações econômicas, impulsionar o comércio e abrir novos horizontes para empresas e consumidores. Contudo, este acordo suscita questões pertinentes sobre se haverá realmente uma preocupação com a proteção ambiental.

A promoção do desenvolvimento sustentável é um componente crucial deste acordo, espelhando o compromisso da UE em elevar os padrões de proteção dos trabalhadores, do meio ambiente e no combate às mudanças climáticas. A presença de disciplinas robustas de Comércio e Desenvolvimento Sustentável (TSD) evidencia a determinação da UE em assegurar que os seus acordos comerciais contribuam para uma economia mais verde e equitativa.

No entanto, a implementação eficaz das disciplinas TSD permanece um desafio, especialmente em países em desenvolvimento. Logo, assegurar o respeito pelos direitos dos trabalhadores, a aplicação de regulamentações ambientais e o cumprimento de metas climáticas requer compromissos firmes e uma supervisão rigorosa.

A proteção das florestas requer uma ação abrangente para combater a exploração ilegal e promover alternativas sustentáveis para o desenvolvimento econômico. Desse modo, é crucial que as negociações do acordo garantam que os interesses das comunidades locais e do meio ambiente sejam devidamente salvaguardados.

No geral, o ALC entre a UE e as Filipinas é uma oportunidade para melhorar as relações econômicas, mas a inclusão da sustentabilidade no coração do acordo indica que a preocupação com as questões ambientais está cada vez mais em foco. A implementação efetiva das disciplinas TSD e a proteção das florestas exigem uma ação conjunta e comprometida para assegurar um futuro sustentável para ambos os países e para o planeta como um todo.

Pedro Vitor Serodio de Abreu

VIP Pedro Vitor Serodio de Abreu

Mestrando em Direito Internacional e Europeu pela Universität des Saarlandes. Especialista em Direito Econômico Europeu, Comércio Exterior e Investimento. Legal Assistant na MarketVector Indexes.

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