A análise completa do superendividamento do consumidor e as ferramentas legais

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) da CNC registrou que, em maio de 2024, 78,8% das famílias brasileiras estavam endividadas. Em janeiro de 2025, 29,1% das famílias tinham dívidas em atraso e 12,7% não conseguiriam pagá-las, sendo o cartão de crédito é a principal fonte de dívida, o que agrava mais e mais.

Como é sabido, entre os avanços da nova legislação, a lei 14.181 de 1 de Julho de 2021, a determinação de que os consumidores terão o prazo máximo de cinco anos para pagar suas dívidas, além do direito de negociação com todos os credores ao mesmo tempo com a garantia do chamado "mínimo existencial" para despesas básicas, com vedação das instituições financeiras de assediar ou pressionar consumidores para contratação de empréstimos.

Com a negociação em bloco, o devedor consegue usar uma única fonte de renda para liquidar as contas em aberto. Para que o processo de revisão dos contratos aconteça, o cidadão superendividado deve procurar o Tribunal de Justiça de seu estado. Ainda é possível recorrer aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como o Procon, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

O devedor tem que apresentar aos credores um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos. Se não houver acordo entre as partes, cabe ao juiz determinar prazos, valores e formas de pagamento.

Nesse aspecto, o juiz deve analisar a situação do devedor, considerando suas receitas e despesas,  a fim de uma solução adequada, que contemple a possibilidade de pagamento das dívidas, sem comprometer sua subsistência.

O juiz também poderá determinar a suspensão das ações de cobrança e a renegociação das dívidas de acordo com os princípios da boa-fé, da transparência e da equidade. Em alguns casos, será possível até mesmo a redução do valor da dívida, procedendo-se com a revisão do contrato para fins de afastamento dos juros e demais encargos abusivos que foram cobrados.

A possibilidade de repactuação das dívidas não se aplicará, contudo, àquelas adquiridas dolosamente, sem propósito de pagamento por parte do consumidor; e aos contratos com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural.

A principal vantagem da negociação em bloco consiste no fato de que o inadimplente não precisará escolher qual dívida quitar. Ao incluir todos os débitos num mesmo plano de pagamento, acaba o impasse financeiro e psicológico de pagar uma dívida e faltar dinheiro para as demais.

Entre as principais ferramentas para o combate ao superendividamento do consumidor podemos destacar:

1. "Mínimo existencial": garantia de que uma quantia mínima de sua renda não seja usada para pagar suas dívidas, a fim de impedir que se contraiam novas dívidas para pagar contas básicas como água e luz;

2."Recuperação Judicial": os consumidores poderão repactuar suas dívidas e negociá-las com todos os credores ao mesmo tempo. A ideia é garantir um acordo mais justo para os consumidores, assim como é feito quando empresas admitem falência;

3. Transparência sobre os riscos da contratação de crédito passa a ser obrigatória: os bancos estão absolutamente proibidos de ocultar os riscos de você contratar um crédito. A atitude das instituições financeiras deve cultivar a transparência ao consumidor durante todo o processo de contratação;

4.  Considerada prática ilegal a pressão ao consumidor para contratação: qualquer pressão dos bancos e instituições financeiras para seduzir os consumidores a qualquer sistema de crédito é ilegal e deve ser denunciada ao gerente, central de atendimento do próprio banco ou ouvidoria e enviar uma reclamação para o Banco Central; 

5. Informação sobre custo efetivo contratado e avaliar situação financeira é obrigatório: as instituições financeiras são obrigadas a informar os consumidores do custo efetivo total do crédito contratado. Isso deve ser informado previamente e de forma adequada, ou seja: todos os juros, tarifas, taxas e encargos sobre atraso;

6. Conciliação no Procon e Defensorias Públicas antes de ir à Justiça é um direito: antes de ir à Justiça e buscar um acordo com os credores, os consumidores terão direito a uma fase de conciliação com os órgãos de defesa do consumidor.

Essas são algumas das ferramentas visando resgatar a dignidade de pessoas que foram atingidas pelo mercado de consumo, por ignorância, imprudência ou incontinência de gastos, permitindo-lhes uma segunda chance, e auxiliar os credores a resgatar uma parcela do crédito que já consideravam perdido.

Na prática, já são diversas as decisões dos Tribunais de todo o país com efetividade da legislação, desde a declaração de abusividade dos contratos de empréstimo consignados via cartão de crédito sem informações claras e prévias ao consumidor, inclusive, sobre o fim do prazo de pagamento, passando pela suspensão das dívidas abusivas em caso de não comparecimento de credor para negociação, até a homologação de plano de pagamento de dívida no prazo máximo de cinco anos.