O dia mundial sem tabaco e o STF: OMS premia a Anvisa e alerta para estratégias da indústria do tabaco

O dia 31 de maio é o dia mundial sem tabaco e, neste ano, a Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária recebeu um prêmio da OMS - Organização Mundial de Saúde¹ por suas contribuições excepcionais para o controle do tabaco no país, dentre outros 35 premiados de todas as regiões do globo.

Essa premiação comprova o importante papel da agência na efetiva política nacional de controle do tabagismo, que é responsável pela redução da prevalência de fumantes no país, que era de 34,8% em 1989 para 12,6% em 2019, através de diversas medidas, como restrição da publicidade de produtos de tabaco, promoção de ambientes livres do tabaco, adoção de advertências sanitárias e de tributação onerosa sobre esses produtos.

O Brasil tem se consolidado como referência no combate ao tabagismo, sendo o segundo país a alcançar o mais alto nível de implementação das medidas de controle do tabaco preconizadas pela OMS em 2019 e em 2023. A Anvisa, por sua vez, tem sido peça fundamental nesse processo, para a prevenção do tabagismo e para a redução da aceitação social do consumo de produtos de tabaco. 

Neste 31/5/25, a OMS preparou uma campanha com o slogan: "desmascarando a indústria do tabaco: expondo as táticas das empresas para deixar os produtos de tabaco e nicotina mais atrativos²", sob a justificativa de que "a indústria tenta sistematicamente encontrar formas de tornar estes produtos atrativos, e acrescenta sabores e outros agentes que modificam o cheiro, sabor ou aparência destes produtos. Esses aditivos têm como objetivo mascarar a aspereza do tabaco e, dessa forma, melhorar sua palatabilidade, principalmente pensando nos jovens".

Segundo a OMS: "Estas táticas podem contribuir para a iniciação precoce do consumo de tabaco ou de nicotina, conduzindo a potenciais dependências e consequências para a saúde ao longo da vida. Ao apresentar estes produtos de uma forma mais atrativa, a indústria não só expande seu mercado atual de consumidores, como também torna mais difícil deixar de fumar, prolongando a exposição a substâncias nocivas". 

Este mesmo debate está sendo travado no STF, em vias de ser julgado em repercussão geral, sob o Tema 1.252. Trata-se de um recurso que questiona a regulação, feita pela Anvisa, do uso de aditivos em produtos de tabaco, por meio da RDC - Resolução da Diretoria Colegiada 14/12.  Em julgamento já iniciado, o ministro Dias Toffoli apresentou brilhante voto favorável à constitucionalidade da norma, fortalecendo a atuação institucional da Anvisa.

A RDC 14/12 da Anvisa impõe restrições ao uso de determinados aditivos por questões de saúde pública. Dentre os aditivos vedados estão aqueles que conferem atratividade e palatabilidade a produtos de tabaco, suavizam a irritação causada pela fumaça, facilitando as primeiras tragadas e a manutenção do consumo de produtos que causam forte dependência, riscos de doenças e mortes, aumentam a toxicidade dos produtos de tabaco e dificultam a cessação do tabagismo por potencializarem a dependência.

A norma, importante medida de prevenção e de desestímulo ao tabagismo, principalmente para crianças e jovens, é baseada em evidências científicas³, que se acumulam⁴ em mais de uma década, sobre a sua centralidade na política nacional de controle do tabagismo no país.

Com sólido respaldo normativo, a RDC 14/12 materializa o poder-dever do Estado brasileiro de regular a indústria do tabaco à luz dos arts. 196, da CF/88, dos arts. 7º, inc. XV, e 8º, § 1º, inc. X, da lei 9.782/99. Aliás, o tema já foi objeto de julgamento no STF, na ADIn 4874, no qual, a partir de brilhante voto da ministra Rosa Weber, foi corroborada a constitucionalidade das competências da Anvisa para controle de tabaco. Agora, no Tema 1.252, o tribunal deverá se pronunciar especificamente sobre os termos da RDC 14/12.

A norma materializa também as ações do Estado brasileiro diante de obrigações do direito internacional dos direitos humanos. Nesse sentido, recente relatório publicado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos⁵ recomenda explicitamente medidas regulatórias para desincentivar o consumo de produtos que coloquem em risco a saúde pública, inclusive aquelas destinadas a reduzir a sua atratividade. A norma encontra respaldo também na Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (decreto 5.658/06)⁶ e nas Diretrizes Parciais para Implementação dos arts. 9 e 10⁷ do tratado. 

Como se vê, apesar dos avanços regulatórios e do reconhecimento internacional para excelência de seu trabalho, a Anvisa tem sido constantemente desafiada pela pressão da indústria do tabaco e aliados nas esferas do Poder Público, que buscam impor seus interesses econômicos acima das questões de saúde pública.

Nessa estratégia que busca enfraquecer a Anvisa e as políticas de controle de tabaco, a indústria do tabaco usa argumentos que tentam afastar a saúde pública do centro do debate. Por exemplo, valem-se de um suposto aumento do mercado ilegal de cigarros que seria suscitado pela regulação de aditivos, ainda que prestigiosas instituições, como a OMS, o Banco Mundial, o Instituto Nacional do Câncer/Ministério da Saúde e a Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health sejam uníssonas em apontar que o mercado ilegal não está relacionado à adoção de políticas de controle do tabagismo. Ora, o mercado ilegal se combate por meio da implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Tabaco (decreto 9.516/18). Aqui, o tema é saúde pública.

Apesar do avanço, o tabagismo segue como uma grave questão de saúde pública, com impactos sociais e econômicos⁸. É responsável por 12% de todas as mortes que ocorrem no Brasil em pessoas maiores de 35 anos e gera custos sociais que representam 1,55% do e 7% de todo o gasto com saúde.

Está nas mãos do STF definir a proteção das gerações presentes e futuras em relação à prevenção de graves doenças causadas pelo tabaco. Entre todos os cenários, o pior deles é contrariar todas as evidências científicas e admitir a venda de cigarros com sabores e gostos de guloseimas. Seria um retrocesso na política nacional de controle do tabagismo, reconhecida internacionalmente como bem-sucedida em salvar milhares de vidas.

_______

1 https://www.who.int/news/item/19-05-2025-world-no-tobacco-day-2025-awards---meet-the-winners

2 https://www.paho.org/pt/noticias/12-11-2024-dia-mundial-sem-tabaco-2025-desmascarando-industria-do-tabaco

3 https://www.inca.gov.br/sites/ufu.sti.inca.local/files/media/document/aditivos-em-cigarros-notas-tecnicas-para-o-controle-do-tabagismo.pdf

4 https://ninho.inca.gov.br/jspui/bitstream/123456789/14660/1/DNCF23-Nota-T%c3%a9cnica%20Coordenadores%2016.08.pdf

5 https://www.oas.org/es/cidh/jsForm/?File=/es/cidh/prensa/comunicados/2023/205.asp

6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5658.htm

7 https://www.inca.gov.br/sites/ufu.sti.inca.local/files/media/document/diretrizes-parciais-implementacao-artigos-9-10-convencao-quadro-oms-conicq.pdf

8 https://tabaco.iecs.org.ar/wp-content/uploads/2024/05/20TABAQUISMO-BRASIL.pdf