Descomplicando a recuperação judicial: O que é o stay period e por que ele é tão importante para a reestruturação financeira do produtor rural?

O Direito brasileiro nem sempre apresentou clareza na definição das regras relacionadas à atividade rural. Essa dificuldade pode ser atribuída a diversos fatores, como aspectos históricos ligados à formação da sociedade brasileira e à tradição de informalidade que historicamente marca as atividades desenvolvidas no meio rural.

Atualmente, o produtor rural deixou de ser visto apenas como alguém que trabalha para sua própria subsistência e passou a assumir um perfil mais voltado para os negócios. Isso porque o setor rural se modernizou com a ajuda da tecnologia, e, com isso, os produtores passaram a lidar com questões importantes relacionadas a comercialização de seus produtos.

O agronegócio tem se fortalecido como a principal atividade econômica do Brasil, representando entre 20% e 30% do PIB - Produto Interno Bruto do país¹. Além de contribuir para o crescimento da economia, o setor também desempenha um papel estratégico na geração de empregos, no equilíbrio da balança comercial e no fornecimento de alimentos, tanto para o mercado interno quanto para o exterior.

Ocorre que, em razão dos riscos próprios da atividade rural, como as instabilidades climáticas, o aumento no custo dos insumos, a queda nos preços das sacas de grãos ou da arroba do boi e, principalmente, o crescimento das dívidas bancárias decorrente da prorrogação dos contratos, os produtores rurais têm enfrentado uma situação operacional e financeira bastante preocupante.

Em razão desses fatores, a dificuldade em gerar fluxo de caixa suficiente para cobrir os custos da produção, assim como para pagar os elevados juros e as dívidas bancárias, tem exposto os agropecuaristas à incapacidade de cumprir com seus compromissos financeiros, aumentando significativamente o risco de insolvência.

Nesse contexto, a lei 11.101/05, atualizada pela lei 14.112/20, passou a prever a equiparação do produtor rural que exerce atividade de produção e comercialização de bens ao empresário urbano. Com isso, o produtor rural passou a receber o mesmo tratamento jurídico e a se submeter às mesmas normas legais aplicáveis aos demais empresários.

Isso significa que, uma vez registrado na Junta Comercial, se sujeitará à insolvência empresarial (falência), bem como poderá se beneficiar do instituto da recuperação judicial ou extrajudicial, considerando que por explorar uma atividade produtiva, esta merece ser preservada e recuperada sempre que possível.²

À vista do pedido de recuperação judicial e da decisão que autoriza o início do processo, iniciam-se os efeitos do chamado "stay period", também conhecido como período de blindagem. Trata-se de um prazo de 180 dias, que pode ser prorrogado uma única vez, durante o qual a empresa fica protegida, tendo como objetivo garantir um ambiente mais estável para que a empresa possa negociar suas dívidas e buscar uma solução para reorganizar sua situação financeira.

É sabido que, diante da notícia de um pedido de recuperação judicial, não é raro que se instale uma verdadeira corrida entre os credores, cada um buscando receber o máximo possível de seu crédito³. Essa disputa desenfreada, no entanto, tende a comprometer gravemente a continuidade das atividades empresariais, muitas vezes resultando no perecimento dos ativos operacionais da companhia, o que acaba por prejudicar não apenas os credores, mas a economia como um todo.

Portanto, o stay period, que decorrente diretamente do princípio da preservação da empresa, tem como finalidade evitar a referida corrida desordenada dos credores e proporcionar ao devedor uma oportunidade concreta de soerguimento. Trata-se de um período essencial para que a empresa possa manter suas atividades operacionais e fortalecer seu fluxo de caixa, de modo a viabilizar o cumprimento das obrigações nos termos do plano de recuperação judicial.

Corroborando com essa premissa, o doutrinador Marcelo Barbosa Sacramone disciplina:

"Referida suspensão é motivada pela tentativa da lei de criar, com a recuperação judicial, um ambiente institucional para a negociação entre credores e o devedor. A suspensão das ações e execuções impede que credores individuais retirem bens imprescindíveis à reestruturação da atividade, o que assegura ao devedor a possibilidade de estabelecer no plano de recuperação meios para sanar a crise econômico-financeira pela qual passa."⁴

No âmbito do empresário rural, é fundamental a disponibilidade de ativos financeiros para viabilizar o custeio do cultivo e da colheita da safra, bem como para assegurar o manejo adequado do rebanho. Diante dessa necessidade, é comum que os produtores recorram a financiamentos bancários específicos para o custeio de suas atividades. Contudo, a inadimplência nesses contratos pode ensejar a propositura de ações judiciais e execuções, resultando na penhora de ativos financeiros e bens essenciais ao funcionamento da atividade rural, o que compromete diretamente a continuidade da produção e a sustentabilidade do negócio.

Além disso, é comum que, para a aquisição de maquinários e equipamentos indispensáveis à atividade produtiva, o empresário rural celebre contratos de financiamento com garantia real, vinculando os próprios bens adquiridos. Em caso de inadimplemento, tais contratos podem ensejar ações de busca e apreensão por parte dos credores. No entanto, durante o período de blindagem legal, se esses bens forem considerados essenciais à manutenção das atividades do devedor, poderá ser autorizada sua permanência na posse do devedor até o esgotamento do prazo legal, como forma de preservar a continuidade da exploração da atividade econômica e viabilizar a efetiva recuperação da empresa.

Durante o stay period intervalo, o produtor continua exercendo suas atividades, preservando a produção e a comercialização, ao mesmo tempo em que ganha tempo para negociar com credores e buscar acordos que permitam a continuidade de seu negócio. Portanto, sem o stay period, muitos produtores poderiam ser forçados a interromper suas operações de forma repentina, comprometendo não apenas sua própria subsistência, mas também o abastecimento de alimentos e o equilíbrio do setor agropecuário como um todo.

Assim, a preservação da atividade rural não beneficia apenas o produtor individualmente. Ao permitir que o produtor se recupere e evite a falência, o mecanismo contribui para a manutenção de empregos no campo, a continuidade do abastecimento alimentar e a estabilidade da cadeia produtiva do agronegócio.

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1 https://cepea.esalq.usp.br/br/opiniao-cepea/afinal-quanto-o-agronegocio-representa-no-pib-brasileiro.aspx