A constitucionalidade das cotas raciais em concursos públicos: Novo marco legal com a lei 15.142/25

O avanço legislativo e a reafirmação de princípios constitucionais

A sanção da lei 15.142/25 representa mais que uma ampliação numérica nas cotas raciais dos concursos públicos federais. Trata-se de uma reafirmação do compromisso do Estado brasileiro com os fundamentos constitucionais da igualdade material, da justiça social e do combate à discriminação racial. O novo diploma legal, ao elevar de 20% para 30% a reserva de vagas para negros, indígenas e quilombolas, resgata o sentido prático do art. 3º, incisos III e IV da Constituição Federal: erradicar as desigualdades e promover o bem de todos, sem preconceitos.

A constitucionalidade das políticas de ação afirmativa, especialmente das cotas raciais, já foi consagrada pelo STF desde o julgamento da ADPF 186/DF, em 2012. Ali se reconheceu que ações afirmativas não violam o princípio da isonomia, mas o concretizam na forma de igualdade material.

A jurisprudência do STF: Cotas são constitucionais

No leading case da ADPF 186, o STF entendeu que o critério racial é legítimo para fins de inclusão social. Destacou-se que, no Brasil, desigualdades raciais são históricas, estruturais e refletem em todas as esferas - inclusive no acesso ao serviço público. Por isso, políticas específicas são necessárias para corrigir esse desequilíbrio.

A Corte entendeu ainda que as ações afirmativas possuem natureza transitória e devem ser periodicamente avaliadas quanto à sua eficácia. Isso se reflete na própria lei 15.142/25, que prevê vigência por 10 anos, até 2035, com revisão ao final do período.

Heteroidentificação e segurança jurídica

Outro ponto polêmico das cotas raciais - a verificação da autodeclaração por comissões de heteroidentificação - também já foi enfrentado pelo STF e pelo STJ. O entendimento majoritário é que a adoção de bancas avaliadoras é legítima, desde que respeitados o contraditório, a ampla defesa e critérios objetivos.

A nova lei se alinha a esse entendimento. Estabelece que os procedimentos de heteroidentificação devem ser padronizados, conduzidos por especialistas e com previsão de recurso. Isso garante segurança jurídica ao processo seletivo e evita fraudes sem comprometer direitos legítimos.

Igualdade formal x igualdade material: O fundamento das ações afirmativas

A crítica mais comum às cotas raciais - de que violariam a igualdade formal - ignora o conceito de igualdade material. Enquanto a igualdade formal trata todos de forma idêntica, a igualdade material reconhece desigualdades históricas e oferece mecanismos compensatórios para corrigi-las.

O art. 5º da Constituição assegura que todos são iguais perante a lei, mas o art. 3º impõe ao Estado o dever de erradicar as desigualdades sociais e regionais. As cotas são instrumentos que operam justamente nesse campo: o da igualdade de fato, não apenas de direito.

A lei 15.142/25 como novo paradigma normativo

A ampliação do percentual de reserva e a inclusão expressa de indígenas e quilombolas fortalecem o alcance das ações afirmativas. O texto legal vai além da mera replicação de percentuais: ele qualifica o procedimento, exige transparência nas bancas de heteroidentificação e reconhece o pluralismo étnico-racial do país.

Mais que uma política pública, a nova lei é a materialização de um projeto constitucional: construir uma sociedade justa, plural e inclusiva. Trata-se de uma afirmação do Estado Democrático de Direito em sua dimensão substantiva.

Conclusão: Cotas raciais são constitucionais, necessárias e estratégicas

A lei 15.142/25 reafirma o entendimento do STF e fortalece a legitimidade das cotas como instrumentos de transformação. As críticas genéricas à sua constitucionalidade não se sustentam diante da jurisprudência consolidada e da realidade social que clama por equidade.

O debate sobre inclusão no serviço público deve ser travado com responsabilidade, base jurídica e compromisso social. A nova legislação não é o fim da caminhada, mas um novo patamar de compromisso estatal com a justiça racial. Cabe à sociedade, aos juristas e aos candidatos zelarem por sua fiel execução até que o mérito possa, de fato, competir em pé de igualdade