MIGALHAS DE PESO

  1. Home >
  2. De Peso >
  3. Procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público e o devido processo penal

Procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público e o devido processo penal

Adauto Suannes e Vagner da Costa

A Constituição Federal de 1988 ampliou substancialmente as atribuições do Ministério Público, conferindo-lhe a condição de defensor da sociedade, legitimando-o a promover o inquérito civil e a ajuizar a ação civil pública, recepcionando o art. 8º da Lei de Ação Civil Pública.

quinta-feira, 15 de abril de 2004

Atualizado às 08:58


Procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público e o devido processo penal

Adauto Suannes

Vagner da Costa*

As Atribuições do Ministério Público

A Constituição Federal de 1988 ampliou substancialmente as atribuições do Ministério Público, conferindo-lhe a condição de defensor da sociedade, legitimando-o a promover o inquérito civil e a ajuizar a ação civil pública, recepcionando o art. 8º da Lei de Ação Civil Pública.

No artigo 129 da Constituição Federal de 1.988, onde, porém, estão regulamentadas as funções institucionais do Ministério Público, não consta sua legitimação para instaurar e promover procedimentos investigatórios criminais, que, segundo a própria Constituição, é atribuição privativa da Polícia Judiciária, sendo que a Lei Orgânica do Ministério Público não pode avocá-la.

Para ler o texto na íntegra, clique aqui

__________________

*Advogados em São Paulo

___________________

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca