Considerações jurídicas sobre homicídio e feminicídio

O Estado como entidade política, jurídica e soberana tem por finalidade a preservação do bem comum, por meio da tutela da pessoa do individuo propriamente dito. Sendo inviolável a vida deste, de acordo com o caput do art. 5º da Constituição Federal:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"

Seguindo essa linha de raciocínio, torna-se totalmente inócua o consentimento do ofendido para perder a sua vida, prevalecendo, assim, à vontade do legislador, conforme previsão dos crimes contra a vida, no Capítulo I do Titulo I do CP, que tutela os crimes contra a vida.

Considerando a importância dos bens jurídicos protegidos pela normal penal, o crime de homicídio inaugura a Parte Especial do CP, com base na redação do art. 121, que aduz:

"Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos."

Podemos conceituar o homicídio como a morte de uma pessoa que ocorre pela conduta de outrem.

Atentamos para o núcleo do tipo, que consiste em matar, o que se traduz em eliminar ou destruir a vida humana, que pode ocorrer por qualquer meio capaz de executar tal ato.

O tipo do caput do art. 121, não especifica a finalidade da conduta do agente, o que subentende que o dolo será genérico, o qual abrange os dolo direito e eventual, devido elemento subjetivo do tipo.

O homicídio, por se tratar de crime material, se consuma com o resultado naturalístico, ou seja, com a morte da vítima. A depender do caso concreto, pode ainda ser classificado como crime não transeunte, do qual será imprescindível a realização do exame de corpo de delito¹, por meio de necropsia². Caso não encontrado o corpo da vitima, por exemplo, no caso de afogamento no mar, poderá ser realizado o exame de corpo de delito indireto³.  

No que tange ao processo, a ação será publica incondicionada e por se tratar de crime contra a vida, o julgamento será pelo Tribunal do Júri, conforme art. 5º, XXXVIII da Constituição Federal c/c com art. 74, § 1º do CPP.

O feminicídio, por sua vez, inicialmente na legislação penal era uma qualificadora do crime de homicídio. No entanto, com o advento da lei 14.994/24 passou a ser um tipo penal autônomo, previsto no art. 121-A do CP, que dispõe:

"Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino:

Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.

As razões do sexo feminino são previstas na norma penal explicativa prevista no § 1º do referido artigo, que aduz:

§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve:

I - violência doméstica e familiar;

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher."

Tal crime, fora ainda elencado no rol dos crimes hediondos⁴.

Por se tratar de um tipo incriminador cuja pena é mais elevada, não pode retroagir, pois caracteriza a novatio legis in pejus. Sendo aplicado aos crimes cometidos a partir de nove de outubro de 2024. A ultratividade da lei penal benéfica, só poderá ocorrer se o fato se concretizou antes do advento da lei 14.994/24.

Cumpre informar que o crime em questão, quando cometido de acordo com a previsão do § 1º, inciso I, é norma penal em branco, pois o conceito de violência domestica está previsto no art. 5º da lei 11.340/06⁵.

No outro tipo, do inciso II, feminicídio misógino, o qual se subdivide nas situações de menosprezo e discriminação. O menosprezo está atrelado ao pouco ou nenhum apreço, estima ou consideração a condição de mulher. Já a discriminação esta relacionada à distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo feminino, impossibilitando o exercício de direitos na sociedade.

Em ambas as situações do inciso II, não se enquadram no âmbito de violência domestica, pois o crime pode ser cometido contra mulher que o agente sequer conhecia (feminicídio não íntimo), mas a morte ocorre pelo fato da vítima ser mulher.

Além disso, tais situações levam em consideração o sentimento negativo do agente em relação ao sexo feminino, o que pode motivar um comportamento homicida.

As condições do sexo feminino são de caráter objetiva, pois independe do motivo pelo qual o agente praticou o crime e não há finalidade subjetiva especifica prevista na lei, o que reforça que as hipóteses previstas no tipo (violência domestica e menosprezo a condição de mulher) prevalecem.

Nada obsta serem aplicadas circunstâncias agravantes subjetivas relacionadas à motivação do crime, como motivo fútil ou torpe.

Acerca do motivo do feminicídio, Guilherme de Souza Nucci aduz:

"A sua motivação é variada, podendo fazê-lo por ódio, raiva, ciúme, orgulho ferido, disputa familiar, prazer, sadismo, enfim diversas causas, que merecem a conceituação de futilidade ou torpeza.⁶"

O crime de feminicídio tem como elemento subjetivo o dolo, que pode ser direto quando o agente quer diretamente a produção do resultado. Podendo ainda o dolo ser eventual, quando o agente assume o risco de produzir o resultado, muito embora não quisesse produzi-lo de início.

No que concerne a modalidade culposa inexiste, pois não há previsão legal e conforme redação do art. 18, parágrafo único⁷ do CP, os crimes, em regra, são punidos quando praticados dolosamente. A culpa deve estar expressa no tipo.

Admite-se a tentativa⁸, pois é crime plurissubsistente, no qual as condutas podem ser fracionadas. Logo, o delito pode não se concretizar por circunstâncias contrarias a vontade do feminicida.  

Trata-se de crime comum, no qual pode ser praticado por qualquer pessoa. Muito embora o sujeito ativo, via de regra, seja o homem, nada obsta que seja uma mulher, como por exemplo, mãe, filha ou irmã praticar feminicídio, desde que comprovada às hipóteses do § 1º do art. 121-A do CP. Nesse sentido Cleber Masson aduz:

"Em regra, o sujeito ativo é homem, mas nada impede seja uma mulher, desde que o delito, seja cometido por razões de condições de sexo feminino.⁹"

Cumpre informar que haverá situações em que a morte de uma mulher ocorra decorrente de um crime, porem não será considerada feminicídio, mas sim femicídio, como por exemplo, o homem matar a mulher, comparsa em crime de furto, em decorrência de desentendimentos na divisão dos bens furtados, respondendo assim por homicídio, nos termos do art. 121, § 2°, inciso V do CP.

Por ser crime material, no qual se exige o resultado naturalístico que ocorre com a morte a vitima. De semelhante modo ao homicídio, aplica-se a realização do exame de corpo de delito, por meio de necropsia para atestar a causa da morte. Podendo ainda ser realizado o exame de corpo de delito indireto, caso não encontrado o corpo.

No que concerne a condição feminina da vítima por razões de gênero, a interpretação deve ser restrita, o que afasta a interpretação extensiva do termo e analogia in malan partem.  

O julgamento será realizado pelo Tribunal do Júri, pois trata-se de crime contra a vida.

No crime de feminicídio não há benefícios a serem aplicados, pois não há previsão no tipo incriminador. Nada impede que seja alegada pela defesa as circunstancias atenuantes genéricas do inciso III, do art. 65 do CP.

E quanto à pena cominada no delito, o cumprimento será inicialmente em regime fechado¹⁰, ainda que seja aplicada a pena mínina.

Um dos efeitos da condenação é a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, conforme artigo 92, inciso II¹¹ do CP.

Por fim, caso a mulher, vítima do feminicídio, deixar filhos ou dependentes menores de dezoito anos, poderá ser paga uma pensão especial, conforme decreto 12.636/25¹² que regulamenta a lei 14.717/23.

O tipo penal do feminicídio, além de procurar estabelecer uma igualdade material, visa aumentar a proteção estatal frente à impunidade dos crimes praticados contra a vida das mulheres, independente do contexto social a qual estão inseridas.

A tutela dos crimes contra a vida tem por finalidade proteger o ser humano na sua individualidade.

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1 Código de Processo Penal: Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

2 Lei 8.501/92: Art. 3º: