Comentários ao anteprojeto do Código de Processo do Trabalho da assistência simples (arts. 98 a 99)

QUADRO COMPARATIVO

Anteprojeto do CPT

(arts.   98 a 99)

Norma Jurídica Vigente Sobre o Tema: CPC

(arts.   121 a 123)

Art. 98. O assistente simples atuará como auxiliar da parte, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais do assistido, não podendo, contudo, praticar ato contrário à vontade ou aos interesses deste, nem ato já precluso ao assistido.

§ 1º Entre os atos contrários à vontade ou aos interesses do assistido compreendem-se a alteração da causa de pedir ou do pedido, a desistência da ação, a conciliação, a confissão, a apresentação de reconvenção ou de pedidos contrapostos, o reconhecimento do direito alegado pela parte contrária, sem prejuízo de outros.

§ 2° Sendo revel ou de qualquer outro modo omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual, recebendo o processo no estado em que se encontra.

§ 3° No caso do § 2°, o assistente poderá praticar todos os atos processuais que ao assistido seria lícito realizar.

Art. 99. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar
e provar que:

I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

Il - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.