Quando o remédio vira veneno: Litigância abusiva, incentivos à judicialização e o risco de colapso do sistema de saúde

O sistema de saúde brasileiro vive sob estresse permanente. Parte dessa tensão decorre de fatores econômicos e demográficos. Mas há uma causa silenciosa, de origem jurídica, que vem minando sua sustentabilidade: o incentivo à judicialização.

O que nasceu como ferramenta de proteção da dignidade humana transformou-se, em muitos casos, em mecanismo de distorção sistêmica, no qual o processo judicial deixa de servir à garantia do direito e passa a funcionar como atalho para benefícios fora da regulação.

O incentivo estrutural à judicialização

O desenho institucional atual estimula o ingresso de ações.

A cultura da tutela imediata, somada à concessão ampla de liminares e à ausência de sanções processuais efetivas contra o abuso, criou um ambiente de recompensa ao litígio.

Em vez de fortalecer canais administrativos de solução, o sistema empurra o cidadão para o Judiciário - e, junto com ele, uma indústria de demandas replicadas, patrocinadas por escritórios ou plataformas digitais que monetizam a vulnerabilidade.

Cada decisão isolada, ao deferir um pedido sem base técnico-atuarial, cria precedentes econômicos que se espalham pelo sistema como metástase.

O novo entendimento do STJ e o efeito dominó

O STJ, ao julgar o Tema 1.082, reconheceu que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, e não taxativo.

Embora o entendimento tenha buscado um equilíbrio entre regulação e proteção, a aplicação ampliada do precedente transformou-se, na prática, em autorização genérica para custeio de tratamentos fora das regras técnicas e econômicas do setor.

O resultado é um efeito dominó: operadoras obrigadas a custear procedimentos sem previsão orçamentária, aumento de custos, retração de cobertura e risco de insolvência.

ADIn 7.265/STF - O debate constitucional sobre sustentabilidade

A reação institucional veio com a ADIn 7.265, proposta pela Fenasaúde no STF, que questiona a lei 14.454/22, responsável por incorporar ao texto legal o caráter exemplificativo do rol da ANS.

A ação argumenta que a norma viola a separação de poderes e compromete a eficiência administrativa, ao retirar da agência reguladora a competência técnica para definir a cobertura mínima obrigatória.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, reconheceu a relevância do tema, observando que o equilíbrio entre o direito individual e a viabilidade coletiva é condição de efetividade da própria Constituição.

O dilema humano do magistrado

É preciso, contudo, reconhecer a complexidade da posição do juiz. Diante de um pedido urgente de custeio de medicamento ou tratamento - muitas vezes de alto custo e com risco de morte -, o magistrado decide sob o peso da vida alheia.

Entre o frio da norma e o calor da urgência, a compaixão frequentemente se impõe.

Mas o desafio ético e institucional está exatamente aí: como proteger o indivíduo sem colapsar o sistema que garante o direito de todos?

Não se trata de indiferença judicial, mas de responsabilidade compartilhada. O juiz não pode ser o único guardião da saúde; a política pública deve oferecer mecanismos prévios, transparentes e tecnicamente legítimos para evitar que o Judiciário precise decidir entre salvar um e prejudicar milhões.

Quando o privado quebra, o público colapsa

A saúde privada não é concorrente do SUS - é seu amortecedor. Mais de 70% dos atendimentos de alta complexidade dependem de estrutura privada.

Quando o setor suplementar entra em colapso, o sistema público é inevitavelmente sobrecarregado. A falência das operadoras não é um problema de mercado; é um problema de Estado.

A tragédia dos comuns sanitária

O uso ilimitado de um recurso finito leva à tragédia dos comuns - o comportamento racional do indivíduo destrói o bem coletivo. Na saúde, cada decisão que ignora critérios técnicos e regulatórios retira recursos de outro paciente.

A litigância abusiva, ao privilegiar o imediato sobre o planejado, transforma política pública em improviso judicial.

Conclusão - Entre o justo e o sustentável

A judicialização legítima é expressão de cidadania. A litigância abusiva é sua paródia.

O juiz que decide por compaixão cumpre sua missão humana, mas o Estado que o deixa decidir sozinho falha em sua missão institucional.

Como aponta a ADIn 7.265, a efetividade do direito à saúde exige racionalidade, previsibilidade e sustentabilidade. Porque proteger o paciente é garantir que o sistema sobreviva para protegê-lo também amanhã.

E essa talvez seja, hoje, a lição mais dura e mais necessária do nosso tempo: sem equilíbrio, não há justiça que cure.