Medidas atípicas: Da obrigação do devedor de informar seus recebíveis

O jurista brasileiro, muitas vezes, procura soluções complexas para problemas que poderiam ser resolvidos com simplicidade e de forma cientificamente elegante. Em tempo, se os doutores que leem este artigo, por razões de tempo corrido, quiserem pular a parte introdutória desse texto, podem começar a leitura a partir do 11º parágrafo, onde "elaboramos" uma solução que pode ser disruptiva no processo civil brasileiro.

(Isto nos remete à máxima do grau de complexidade de um problema versus a solução encontrada: 1) se você tem um problema complexo com uma solução simples, parabéns, é um gênio, contudo corre o risco de não ser compreendido no seu tempo; 2) se você tem um problema complexo com uma solução, igualmente, complexa, provavelmente você não ganhará dinheiro¹; 3) se você tem um problema simples, com uma solução complexa; parabéns, você é um PhD, e, por fim; 4) se você tiver problemas simples a resolver, com soluções igualmente simples, certamente irá prosperar.)

O fato que não é incomum que o operador do Direito - mormente no sistema romano-germânico e, especificamente, no Brasil - tem uma certa tendência a buscar soluções elaboradas e, muitas vezes, de constitucionalidade duvidosa, para a resolução de gargalos que seriam - relativamente - simples.

Falamos aqui do processo de execução e das festejadas medidas atípicas do art. 139, IV. Na imensa maioria dos casos em que são aplicadas, os magistrados determinam a suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito do devedor. Data máxima vênia, com imenso respeito à quem pensa diverso, mas tais medidas são francamente abusivas e tem inúmeros entraves constitucionais.

Papini², em livro escrito sobre o tema, aponta quais seriam: 1) (Sobre a suspensão do passaporte) o Pacto de São José da Costa Rica prevê, expressamente, que é proibido aos países signatários proibir estrangeiros e nacionais de deixar seu próprio país, salvo por questões de natureza criminal; 2) os arts. 391³ (do CC) e 789⁴ (do CPC) preveem o princípio da responsabilidade exclusivamente patrimonial do devedor e o da tipicidade dos meios executivos; 3) Apenas para cumprimento das obrigações pecuniárias, previstas no art. 45⁵ do CP, seriam aplicáveis as medidas previstas no art. 139⁶, IV, do CPC; 4) As medidas atípicas, mormente a suspensão do cartão de crédito, violariam o princípio da autonomia da vontade. Seria o Estado-Juiz dizendo para uma empresa com quem ela pode, e com quem ela não pode, fazer negócios; 5) Suspensões de CHN e passaporte violam, também, o Direito Constitucional de Ir e Vir; dentre outros.

Para além disso, houve casos em que um músico fora proibido de fazer shows, isto é, que parasse de trabalhar, até que saldasse uma determinada dívida⁷.

Com efeito, nos parece que proibir alguém de exercer um ofício lícito esbarra, por certo, e foi o que decidira o TJ/SP àquele caso.

Sobre a impossibilidade de suspensão da CNH e passaporte do devedor, manifesta-se Horita⁸: "Como se percebe, a apreensão do passaporte para fins de coagir o executado a pagar o que deve revela-se inconstitucional e, também, inconvencional (violadora de tratado internacional), tamanha é a sua gravidade."

Assim, continuamos com o problema: o processo de execução é o verdadeiro gargalo do Direito Nacional, o que afeta, inclusive, outras áreas que não apenas o Direito Privado. Ora, se há um acúmulo de processos que têm sua marcha sensivelmente atrasadas, significa, então, o Poder Judiciário acaba sendo obrigado a direcionar mais magistrados para as áreas cíveis e trabalhistas, por exemplo. Magistrados estes que poderiam estar alocados em varas criminais, melhorando, outrossim o fluxo daqueles processos, o que resultaria em mais processos resolvidos e uma menor percepção de impunidade por parte da sociedade⁹.

Ganhar e não levar. Esta é uma questão/possibilidade que assombra os advogados desde o primeiro ano da graduação. Após muito analisarmos, fruto de um workshop que ministramos sobre o tema (medidas atípicas e processo de execução) encontramos uma solução que constranja o devedor a pagar seu débito e/ou fazer um acordo sem, contudo, violar a Constituição e/ou Convenções Internacionais de Direitos Humanos.

O juiz poderia determinar ao devedor, que não cumpre sua obrigação, que informasse no processo sobre créditos que tem a receber, vencidos e vincendos, ajuizados ou não, sob pena de, em não o fazendo, os devedores daquele devedor serem exonerados de suas obrigações.

Exemplifiquemos: Carlos é credor de João e não paga suas dívidas. Por seu turno João é credor de Marcos. O juiz ordenaria João a apontar sobre eventuais créditos que tem a receber, sob pena de - em não o fazendo - Marcos estar exonerado de sua obrigação.

É importante dizermos que uma medida atípica, como essa, teria o condão de não apenas ser constitucional, como - também - de ir ao encontro aos princípios que regem o processo de execução.

A medida que determina a apresentação dessas informações, contempla também o princípio do mínimo existencial para a manutenção da vida do executado. É importante dizermos, não estamos pedindo uma penhora. Após a apresentação dos créditos a receber, poderá o juiz determinar, com contraditório das partes, o que será reservado ao credor, quantas parcelas para o pagamento do débito, dentre outras.

Princípio da utilidade do meio executivo: Temos ainda, que a medida posta contempla o princípio, supracitado, da utilidade do meio executivo, posto que sendo aplicada, tem o condão de acelerar o processo, seja para a satisfação da execução, seja para a celebração de um acordo judicial. E nem se venha a falar aqui que a parte estaria sendo constrangida a produzir prova contra si própria. Este impedimento constitucional diz respeito ao processo de conhecimento, não à execução de um julgado com trânsito em julgado.

Princípio da boa-fé: Previsto nos arts. 5º¹⁰ do CPC e 422¹¹ do CC, a Boa-fé impõe um dever de ética com, não apenas a parte contrária, mas - sobretudo - o Judiciário. Como dissemos alhures, não se trata de se obrigar alguém a produzir prova contra si mesmo. Esta questão não existe mais na execução judicial. A questão aqui é a parte agir de forma urbana e não tumultuar o processo. Não se pode obrigar, mediante multa diária ou suspensão de passaporte, ao nosso ver, o devedor a prestar este tipo de informação. Mas ele, ao não fazê-lo, estará se impondo ao risco de ver perdoadas/exoneradas de suas obrigações, todos aqueles que lhes devem dinheiro e isso inclui, obviamente, hipotecas e alienações fiduciárias. Lembrando que, interpor recurso, por parte do devedor, contra seus devedores seria uma forma de se aproveitar da própria torpeza.

Por fim, perguntariam alguns, em que medida a imposição deste tipo de obrigação ao devedor poderia ajudar o processo executivo? É importante que isso seja perguntado. Nossa experiência de 30 anos de advocacia corporativa nos mostra, mormente em tempos de redes sociais, sites de busca e grupos de WhatsApp, que tanto entre comerciante, quanto entre advogados, este tipo de informação corre como rastilho de pólvora em dia quente. Normalmente devedores e seus advogados são rápidos em descobrir uma solução/processo que possa extinguir a obrigação de um cliente seu.

Princípio da responsabilidade unicamente patrimonial do devedor: Diferente da suspensão da CNH e do passaporte do devedor, a medida proposta neste artigo atende ao princípio citado. Com a observação, a medida não diz respeito, diretamente penhora, mas sim ao dever da parte de agir com lealdade processual e prestar uma informação.

A partir da informação sobre créditos recebíveis, o credor e o juiz poderá avaliar quais são, ou não, penhoráveis e, a partir daí determinar a penhora total ou parcial dos mesmos.

Conclusão geral deste artigo: Em primeiro lugar, procuramos e não encontramos óbice legal ou constitucional algum à utilização deste tipo de medida pelo Poder Judiciário. Mais ainda, a proposta aqui lançada teria um efeito disruptivo na administração da Justiça, posto que os processos seriam encerrados com muito maior velocidade, o que estimularia, também, a celebração de acordos já fase executiva. Mais ainda, tanto com a possibilidade de recuperação de créditos, quanto com a possibilidade da exoneração de débitos quando os credores os ocultarem, certamente surgiriam no mercado lawtechs que se dedicariam exclusivamente a este tipo de busca de informações. Para finalizar, reiteramos, trata-se de medida que não enfrenta a polêmica existente na suspensão de passaporte/CNH do devedor.

___________________

1 Por isso que, em nossa Advocacia, evitamos Ações Rescisórias e assemelhadas.

2 PAPINI, Paulo Antonio. Medidas Atípicas para Cumprimento de Ordem Judicial. Suspensão do Passaporte e CNH do Devedor. São Paulo. Lualri. 2018. ISBN 978-85-92749-19-4.

3 Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

4 Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

5 Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

6 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

7 https://www.conjur.com.br/2019-jun-19/tj-sp-proibe-frank-aguiar-show-pagar-divida/

8 HORITA, Marcos Massashi. Suspensão da CNH e Apreensão do Passaporte do Devedor à Luz da CF e do CPC. Inovação ou Retrocesso. Juruá. Curitiba. 2019. ISBN 978-85-362-9004-1 (p. 122)

9 Não se trata de uma opinião destes autores, mas de dados objetivos e quantificáveis. Em 2.016 a Fundação Getúlio Vargas realizou pesquisa onde apenas 29% da população dizia confiar no Poder Judiciário do Brasil. https://portal.fgv.br/noticias/indice-confianca-judiciario-aponta-apenas-29-populacao-confia-justica

10 Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

11 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.