Paulo Antonio Papini

Presidente da Corte de São Paulo insta novos juízes a honrar a Toga em discurso enfatizando responsabilidade e ética judiciais.

Não há súmula vinculante do STF sobre Medidas Atípicas no Código de Processo Civil, especialmente em relação à livre circulação por ônus financeiro.

Da manutenção do princípio da tipicidade dos meios executivos.

Não se aborda aspectos específicos do anteprojeto do Código Civil. Há pressa em aprovar um novo código, apesar do atual vigorar há 21 anos.

Formou-se sólido entendimento em nossas Cortes de Justiça, cristalizados pelo tema 106 do STJ, no sentido de que ainda que dado medicamento não tenha sido incorporado ao rol do SUS (e/ou congêneres) eles devem ser fornecidos

A simples existência deste processo já depõe e muito contra o país. Eventual manutenção desta decisão poderá fazer o Brasil retroceder a uma era pré-internet, tornando verdadeira a máxima de Millôr Fernandes: “o Brasil tem, como futuro, um imenso passado pela frente”.

ALESP discute sobre a possibilidade, ou não, de aprovar mais um e, novamente, inconstitucional, aumento de custas judiciais no Estado de São Paulo, especificamente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Os tribunais regionais do trabalho continuam apegados a uma realidade vencida e ultrapassada pela reforma trabalhista, caracterizando a jurisprudência atual.

Ao validar o artigo 139, IV, estamos franqueando ao Estado-Juiz a possibilidade de intromissão, sem fundamento legal algum, salvo no seu “sentimento particular de justiça” na esfera privada de Direitos de cada um dos 210 milhões de brasileiros.

Crefisa acusa advogados de violar seus bancos de dados.

Sob o pretexto de evitar uma locupletação por parte daquele que propõe a demanda, isto é, a vítima, nossos Magistrados têm fixado indenizações que tornam-se, na verdade, uma segunda ofensa ao autor da ação.

Ao analisarmos a tabela de Honorários da OAB/SP para o ano de 2022 verificamos que o valor mínimo que um advogado deve cobrar, para a defesa ou proposição de uma ação de rito comum, é o R$ 5.203,07 (cinco mil e duzentos e três reais e sete centavos).

Foi promulgada em 14 de julho de 2022 a EC 125 a qual restringe, ainda mais, as hipóteses de cabimento do recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

Cada vez mais é comum vermos advogados e clientes que não se conhecem fisicamente, toda a contratação, envio de documentos, pagamento de honorários e custas se dá via digital.

Era impressionante, sempre que voltávamos ao Brasil verificávamos algum modismo novo, recém descoberto.

"Não se fazem os povos para os governos, mas os governos para os povos."

Não podemos desconsiderar o impacto financeiro que esse ressarcimento causaria aos cofres da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Desta feita, a fim de não impactar negativamente as contas do Estado com pagamentos de verbas indenizatórias.

A bem da verdade, nunca tivemos no Direito Brasileiro algo que pudéssemos classificar, genuinamente, como algo minimamente parecido ao punitive damage do direito estadunidense, mas temos como inquestionável, que nos últimos 20 (vinte) os patamares indenizatórios sofreram sensível redução.

Penso ser necessário existir um regramento específico, voltado para o direito do trabalho, limitando o direito fundamental dos empregados ou das pessoas em geral, a fim de enquadrá-lo como justa causa, ainda que provisório tal mandamento, pois somente assim o empregador poderá impor ao empregado a pena capital de justa causa.

Vamos à pergunta: por que não somos valorizados como os médicos são?

Vários abrem mão dessa poderosa ferramenta de comunicação que é escrever artigos e/ou gravar vídeos, dizendo que não têm o talento necessário para tanto.

Ocorre que a inveja, infelizmente é um traço da cultura latina e em especial da brasileira.

O ativismo judicial, no Brasil corrompe o Estado de Direito e as Instituições Democráticas.