Regras para empresas internacionais querendo atuar com eucalipto e florestas

O Brasil é um dos países com maior potencial para investimentos no setor florestal comercial, especialmente no cultivo de espécies como o eucalipto. Com clima favorável, grandes extensões de terra e uma cadeia industrial consolidada, o país se tornou um destino estratégico para empresas estrangeiras interessadas em negócios sustentáveis e de longo prazo.

Contudo, atuar no segmento de florestas plantadas no Brasil exige mais do que capital e tecnologia. Envolve conformidade com uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo, além de entender questões fundiárias, obrigações legais e o funcionamento de sistemas como o DOF e o CAR.

Este artigo fornece um panorama completo para empresas internacionais que pretendem ingressar no setor florestal brasileiro, abordando os principais aspectos jurídicos e operacionais.

Oportunidades no plantio de eucalipto e florestas comerciais

O eucalipto é a principal espécie utilizada em florestas plantadas no Brasil, com destaque nos setores de papel e celulose, carvão vegetal, energia renovável e biomassa. Empresas internacionais têm demonstrado interesse crescente nesse mercado devido a:

• Alta produtividade por hectare;
• Crescimento rápido das árvores;
• Possibilidade de múltiplos ciclos de corte;
• Demanda global por madeira legal e rastreável;
• Incentivos para projetos de carbono e ESG.

Apesar do potencial, o setor é regulado de forma minuciosa e qualquer descuido pode resultar em embargos ambientais, multas pesadas e responsabilidade dos gestores.

Licenciamento ambiental: Passo obrigatório para iniciar o plantio

Toda atividade de silvicultura, mesmo em áreas privadas, exige licenciamento ambiental prévio. O procedimento pode variar entre os Estados, mas normalmente segue três etapas:

• LP - Licença Prévia: Avalia a viabilidade ambiental e define diretrizes;
• LI - Licença de Instalação: Autoriza o preparo do solo e o plantio;
• LO - Licença de Operação: Permite a colheita, transporte e beneficiamento da madeira.

Sem essas licenças, qualquer atividade é considerada irregular, passível de sanções administrativas, cíveis e até penais. O processo de licenciamento também pode exigir estudos ambientais, como o RCA/PCA ou o EIA/RIMA, dependendo da área e do impacto previsto.

Empresas estrangeiras devem se atentar ao fato de que a contratação de consultoria ambiental e assessoria jurídica especializada no Brasil é indispensável para navegar esse processo com segurança.

CAR - Cadastro Ambiental Rural: Instrumento de controle e transparência

O CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais no Brasil, independentemente do tamanho ou da atividade. Trata-se de um registro eletrônico onde o proprietário informa dados sobre:

• Área total do imóvel;
• APPs - Áreas de Preservação Permanente;
• RL - Reserva Legal;
• Áreas consolidadas e de uso restrito.

Para empresas que pretendem adquirir ou arrendar áreas para plantio, é essencial:

• Verificar se o imóvel está devidamente inscrito no CAR;
• Analisar se há sobreposição com áreas protegidas ou conflitos fundiários;
• Avaliar se existe passivo ambiental a ser regularizado, como RL não recomposta.

O CAR é cruzado com dados de satélite e alimenta sistemas de fiscalização e controle de desmatamento.

Supressão vegetal: Autorização prévia é obrigatória

Se a área a ser plantada ainda está coberta por vegetação nativa, é necessário solicitar ASV - Autorização de Supressão de Vegetação junto ao órgão ambiental competente. Sem essa autorização, qualquer remoção de vegetação é considerada crime ambiental.

Além disso:

• A compensação ambiental pode ser exigida, com plantio equivalente em outra área ou aquisição de cotas de Reserva Legal;
• Em alguns casos, o órgão ambiental exige laudos técnicos, inventário florestal e medidas de mitigação.

Mesmo que a vegetação seja esparsa ou secundária, o corte sem autorização é passível de autuação e embargo.

DOF - Documento de Origem Florestal: Controle do transporte e comercialização

O DOF é o sistema Federal que controla o transporte e a comercialização de produtos e subprodutos florestais no Brasil. Ele é gerido pelo IBAMA e obrigatório em qualquer operação envolvendo madeira, lenha, carvão, cavacos ou biomassa florestal.

Regras importantes:

• A empresa deve estar cadastrada no sistema DOF com CNPJ ativo e regularizado;
• Cada carregamento exige a emissão de um DOF eletrônico antes do transporte;
• O documento deve acompanhar a carga do ponto de origem ao destino;
• O sistema DOF é fiscalizado em rodovias, portos e operações de exportação.

O não uso do DOF ou uso irregular configura infração gravíssima, com multas por metro cúbico e apreensão da carga.

Cadeia de custódia e rastreabilidade da madeira

Empresas internacionais que pretendem exportar ou vender madeira legal no mercado brasileiro devem implementar uma cadeia de custódia eficiente, com foco em rastreabilidade e controle de origem.

Isso significa:

• Ter controle sobre a origem da madeira desde o campo até o cliente final;
• Registrar todos os processos logísticos e industriais;
• Emitir notas fiscais compatíveis com os DOFs emitidos;
• Atender padrões internacionais de sustentabilidade (como FSC, PEFC);
• Evitar qualquer vínculo com áreas embargadas ou ilegais.

Essa rastreabilidade é um diferencial competitivo e evita envolvimento em operações de fiscalização e escândalos de desmatamento ilegal.

Responsabilidade jurídica de investidores e administradores estrangeiros

A legislação ambiental brasileira permite a responsabilização solidária de sócios, investidores e administradores, inclusive estrangeiros, por danos ambientais.

Portanto, é essencial:

• Formalizar contratos e parcerias com cláusulas ambientais claras;
• Realizar due diligence ambiental prévia em propriedades e fornecedores;
• Garantir o cumprimento integral das licenças e obrigações legais;
• Registrar a atuação da empresa de forma transparente nos órgãos competentes.

Ignorar essas obrigações pode resultar em ações civis públicas, bloqueio de bens e impossibilidade de continuar operando no Brasil.

Conclusão

O setor florestal brasileiro oferece uma janela única de oportunidade para empresas internacionais que buscam investimentos sustentáveis e rentáveis. Contudo, a complexidade da legislação ambiental exige preparo técnico, jurídico e estratégico.

Licenciamento, CAR, DOF, supressão vegetal e rastreabilidade não são apenas obrigações legais, são pilares para uma operação segura, eficiente e respeitada no Brasil e no mercado internacional.