Consentimento para ingresso domiciliar não autoriza busca irrestrita: O STJ e os limites constitucionais da fishing expedition

1. Introdução

A inviolabilidade do domicílio é uma das garantias que o constituinte inscreveu na Constituição com maior precisão semântica: "a casa é asilo inviolável do indivíduo" (art. 5º, XI). Não se trata de enunciado retórico. A norma fixa a moradia como espaço de máxima proteção individual e elenca, em rol taxativo, as únicas hipóteses em que a entrada é admitida sem anuência do ocupante - flagrante delito, desastre, socorro ou ordem judicial durante o dia. Fora desse perímetro, qualquer violação contamina as provas dela decorrentes e sujeita os atos praticados à nulidade.

Essa clareza, porém, não neutralizou as zonas de atrito com a prática investigativa. A tensão mais recorrente não está no ingresso forçado - hipótese já disciplinada pelo Tema 280 do STF - mas no ingresso que começa lícito e se prolonga além do que foi autorizado. Quando o morador abre a porta para que agentes verifiquem uma ocorrência específica, até onde vai essa permissão? O HC 924.393/SP colocou essa pergunta em termos concretos e, ao respondê-la, expôs uma fissura real dentro da própria 6ª turma do STJ.

Este artigo parte do marco constitucional e da jurisprudência que moldou a proteção domiciliar no direito brasileiro para, em seguida, reconstituir a doutrina da fishing expedition no STJ e examinar em detalhe o HC 924.393/SP - seus fatos, sua fundamentação e a fissura que o empate expôs dentro do próprio colegiado. Interessa menos o resultado do julgamento do que as premissas que o sustentam - e as perguntas que ele não respondeu.

2. O marco constitucional: proteção material e sanção probatória

A proteção constitucional do domicílio não opera de forma isolada: ela se desdobra em duas dimensões que se sustentam mutuamente. A dimensão negativa veda a entrada não autorizada, ressalvadas as exceções do art. 5º, XI. A dimensão processual impõe a inadmissibilidade das provas colhidas em violação a esse direito (art. 5º, LVI) e a nulidade dos atos delas decorrentes.

Sem a segunda, a primeira se torna letra morta: de nada adianta proibir o ingresso ilícito se o que foi obtido por meio dele pode ser aproveitado livremente.

No plano legal, o art. 240, § 1º, do CPP exige fundadas razões para a realização de buscas domiciliares - expressão que a jurisprudência interpreta como referência a elementos objetivos e concretos, anteriores à diligência, que indiquem a probabilidade de se encontrar o que se procura. Suspeita subjetiva, nervosismo do abordado ou notícia anônima sem corroboração não preenchem esse standard. O art. 248 complementa o quadro ao impor que a vistoria em casa habitada não cause ao ocupante mais incômodo do que o estritamente necessário para o êxito da operação - antecipando, na linguagem de 1941, o que hoje chamamos de proporcionalidade e delimitação de escopo.

O STF precisou esses contornos no RE 603.616/RO, origem do Tema 280 da repercussão geral (rel. min. Gilmar Mendes, 2015). A tese firmada autorizou o ingresso forçado sem mandado apenas quando existirem razões concretas, justificadas a posteriori, de que há situação de flagrante dentro da residência - e atribuiu ao Estado o ônus de comprová-las. Denúncias anônimas sem confirmação empírica e provas obtidas ilicitamente não bastam. O que o Tema 280 não enfrentou é a situação em que o ingresso começa com permissão do próprio morador - e é exatamente essa lacuna que o STJ veio colmatar.

3. O consentimento teleológico e a doutrina da fishing expedition no STJ

O HC 598.051/SP (rel. min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, unanimidade, 2021) é o leading case do STJ sobre a validade da anuência para entrada domiciliar. O acórdão assentou dois pilares: um substancial - a aquiescência há de ser livre de qualquer pressão ou constrangimento - e um probatório: demonstrá-la é encargo do Estado, a ser cumprido, de preferência, com declaração escrita e registro audiovisual da ocasião. A decisão interditou a prática de presumir concordância tácita em abordagens marcadas pela assimetria entre farda e cidadão - contexto no qual a liberdade de recusar raramente existe de fato.

O HC 663.055/MT (rel. min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª turma, 2022, informativo 731) avançou sobre terreno diferente: o que acontece quando os agentes, uma vez dentro da moradia, vão além do que foi autorizado. O relator adotou a definição doutrinária de Alexandre Morais da Rosa, para quem pescaria probatória é "a procura especulativa, no ambiente físico ou digital, sem ‘causa provável’, alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados, de elementos capazes de atribuir responsabilidade penal a alguém". No caso concreto, agentes haviam ingressado para cumprir mandado de prisão de terceiro e passaram a revistar cômodos e objetos sem qualquer vinculação com a ordem judicial que os autorizava a estar ali - conduta que o relator classificou como desvio de finalidade, e não encontro fortuito.

A tese assentada foi direta: a autorização para entrar numa residência com propósito específico não equivale a um salvo-conduto para varrê-la de ponta a ponta. O título que legitima a presença policial é também o que circunscreve o objeto da operação. Extrapolar esse objeto exige novo fundamento jurídico autônomo - mandado específico ou hipótese independente de flagrante. A jurisprudência em teses, edição 237, consolidou o entendimento: é ilícita a prova colhida quando o interior da moradia é vasculhado indistintamente, com desvio da finalidade que justificou o ingresso.

4. O HC 924.393/SP: Fatos, fundamentos e ratio decidendi

Policiais militares chegaram à residência do paciente para apurar notícia de suposto cárcere privado envolvendo a companheira dele (processo 1502538-06.2024.8.26.0270, 2ª Vara Judicial de Itapeva/SP). O ocupante permitiu a entrada, com o propósito restrito de verificar se a mulher estava retida contra a vontade. Percorridos os cômodos, os agentes constataram que ela não se encontrava no local e que não havia sinal algum do crime denunciado. Até aí, a operação corria dentro da autorização concedida.

O problema começou depois. Notando que o paciente parecia nervoso e direcionava o olhar para a geladeira - circunstância expressamente registrada no acórdão (e-STJ fl. 127) -, os policiais abriram o eletrodoméstico e encontraram arma de fogo, carregadores e munições. A abordagem que começara como verificação de denúncia terminou em prisão em flagrante por porte ilegal de arma.

O relator proferiu decisão monocrática de mérito em 18 de fevereiro de 2026, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal e reconhecendo a ilicitude da prova (HC 924.393/SP, 2024/0230124-0). Fundamento: arts. 5º, LIV, da Constituição Federal e 157 do CPP. Aplicada a teoria dos frutos da árvore envenenada e verificada a inexistência de elemento probatório independente, o réu foi absolvido com amparo no art. 386, II, do CPP. Inconformado, o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo regimental (Pet. 186425/2026 - AgRg no HC 924.393/SP).

O min. Og Fernandes proferiu voto-vista dando provimento ao recurso, sendo acompanhado pela ministra Nilsoni de Freitas (desembargadora convocada do TJ/DFT). O min. Carlos Pires Brandão negou provimento, acompanhando o relator. O min. Rogerio Schietti Cruz estava ausente justificadamente, o que explica o placar de 2×2. Verificado o empate na sessão de 02 de junho de 2026, prevaleceu, nos termos do voto do relator, a decisão mais favorável ao paciente - negando-se provimento ao agravo regimental e mantendo a absolvição.

O relator partiu de uma delimitação precisa: ninguém discutia a licitude do ingresso - o próprio acusado abrira a porta. A controvérsia era outra: extinta a razão que motivou a permissão, algum fundamento jurídico ainda amparava a permanência dos agentes e a revista nos móveis? O min. Sebastião Reis Júnior respondeu que não, apoiado em dois eixos.

O primeiro é que a anuência do ocupante é teleológica: ela cobre a verificação daquela ocorrência específica, não uma vistoria geral das dependências. Quem abre a porta para que se cheque uma denúncia de cárcere privado não está autorizando, ao mesmo tempo, o revolvimento de geladeiras e armários. Confirmada a ausência da suposta vítima, o título que legitimava a presença policial se esgotou.

O segundo eixo é a ausência de fundamento autônomo para prosseguir. O nervosismo do paciente e o seu olhar dirigido à geladeira - duas circunstâncias de cunho eminentemente subjetivo - não alcançam o patamar de razões concretas que o art. 240, § 1º, do CPP exige. Reconhecer nesses sinais uma autorização implícita para a revista seria transformar o desconforto natural diante de uma abordagem policial em pretexto suficiente para revistar o imóvel - e, com isso, esvaziar a garantia constitucional de qualquer conteúdo prático.

Há ainda um terceiro argumento que o acórdão refutou: o do crime permanente. A acusação sustentava que, por ser o porte ilegal de arma infração de natureza permanente, os agentes estariam diante de flagrante contínuo e poderiam agir independentemente de mandado. O relator desarmou a tese com uma objeção lógica elementar: antes de abrir a geladeira, não havia indício algum de porte de arma. Invocar a permanência do crime para justificar a operação que o revelou é raciocínio circular - e perigoso, porque suprimiria, na prática, qualquer forma de controle sobre buscas iniciadas com anuência do morador.

O min. Carlos Pires Brandão acompanhou o relator e acrescentou uma camada que o voto condutor não percorreu: a de que o esgotamento do objeto da diligência - confirmada a ausência da companheira e afastado qualquer indício de cárcere privado - cessou a própria legitimidade da permanência dos agentes no imóvel, independentemente do que pudessem ou não perceber a partir dali.

A autorização do morador já não cobria o que quer que se fizesse depois. Sob essa perspectiva, revistar a geladeira com base no nervosismo do paciente e no direcionamento do seu olhar - circunstâncias colhidas numa residência fechada, em horário avançado da noite, com a presença já desprovida de título - não configura encontro fortuito: configura fishing expedition. O min. Brandão foi além ao invocar o art. 248 do CPP como fundamento autônomo: a norma impõe que a vistoria em casa habitada não cause ao ocupante mais incômodo do que o estritamente necessário, e essa exigência opera independentemente da discussão sobre a licitude do ingresso - de modo que, mesmo que o título de entrada fosse válido, a desproporcionalidade da revista já seria suficiente para viciar as provas obtidas. A autorização para fim específico, concluiu, não se transmuta em licença para vasculhamento indiscriminado - e as balizas do Tema 280 do STF não admitem que a flagrância seja proclamada retroativamente, após o encontro da própria prova que se pretendia justificar.

5. Os votos divergentes e o empate: Onde está a fissura

O placar final foi de 2 a 2, na sessão de 2 de junho de 2026. De um lado, o relator min. Sebastião Reis Júnior e o min. Carlos Pires Brandão, pela manutenção da absolvição. Do outro, o min. Og Fernandes - que proferiu voto-vista dando provimento ao agravo regimental do Ministério Público - e a ministra Nilsoni de Freitas (desembargadora convocada do TJ/DFT), que o acompanhou. O min. Rogerio Schietti Cruz estava ausente justificadamente, o que reduziu o colegiado a quatro votantes e viabilizou o empate. Com o placar igualado, o art. 615, § 1º, do CPP determinou a prevalência da solução mais benéfica ao réu - negando-se provimento ao agravo regimental nos termos do voto do relator. A divisão não é acidental: ela traduz duas concepções distintas sobre o que o cidadão autoriza quando deixa a polícia entrar.

Para a corrente vencida, a permissão de entrada abre a residência à presença policial de modo mais amplo, abarcando a percepção visual de indícios que os agentes encontrem pelo caminho. Essa leitura se apoia na teoria da plain view: elementos ilícitos perceptíveis no curso de uma operação legítima podem ser aproveitados sem que isso configure desvio de propósito. A arma na geladeira, sob esse raciocínio, teria sido descoberta de forma fortuita - não porque os agentes a procuravam, mas porque estavam onde tinham direito de estar quando ela se tornou perceptível.

A corrente vencedora impõe uma distinção estrutural que a tese da serendipidade não supera. Encontro fortuito legítimo pressupõe que a operação original seguia seu curso quando a descoberta ocorreu colateralmente. No HC 924.393/SP, a operação original já havia se encerrado: a ausência da companheira fora verificada e nenhum indício de cárcere privado restava. A revista na geladeira não foi um episódio colateral de uma diligência em andamento; foi o início de uma investigação nova, sem título que a respaldasse. O STJ diferencia, nesse ponto, a serendipidade de primeiro grau - achado fortuito de prova de crime conexo, sem desvio de propósito - da serendipidade de segundo grau - descoberta de infração sem qualquer ligação com o objeto original. A fishing expedition, porém, não se enquadra em nenhuma dessas categorias: é ausência de justa causa desde o princípio, ou desvio deliberado do rumo autorizado.

6. Questões em aberto e perspectiva comparada

Decidir um caso não é o mesmo que resolver o problema que ele encarna. O HC 924.393/SP é um exemplo disso: firmou uma resposta para os fatos que tinha diante de si, mas deixou sem mapa três questões que a prática já começou a produzir.

A primeira é a do consentimento renovado. Uma vez dentro da moradia, poderiam os agentes pedir ao ocupante que ampliasse a autorização para cobrir cômodos ou objetos não incluídos na verificação original? O HC 924.393/SP não responde diretamente. A lógica teleológica, porém, indica que qualquer ampliação posterior teria de passar pelo mesmo crivo de voluntariedade estabelecido no HC 598.051/SP - um crivo que, com farda e arma presente no ambiente, raramente encontra condições reais de ser satisfeito.

A segunda envolve a percepção sensorial direta. O acórdão afastou o crime permanente como fundamento retroativo para legitimar a revista que o revelou. Mas e quando, no curso de uma vistoria autorizada, os agentes percebem - sem abrir gavetas ou eletrodomésticos - sinais visíveis de outra infração permanente? Existe aqui uma fronteira não traçada entre o encontro sensório legítimo e o desvio de propósito, que a prática forçará os tribunais a delimitar.

A terceira diz respeito ao ônus da prova. O HC 598.051/SP já havia colocado sobre o Estado o encargo de demonstrar a voluntariedade da autorização inicial. O HC 924.393/SP acrescenta uma segunda camada: quando a operação extrapolou o objeto original, o Estado precisará igualmente comprovar que havia justa causa autônoma e preexistente para o prosseguimento. Esse desdobramento é constitucionalmente salutar, mas exige suporte operacional - sobretudo o registro audiovisual sistemático das diligências, ainda longe de ser rotina.

O próprio HC 598.051/SP já havia endereçado esse déficit: ao fixar os critérios de voluntariedade do consentimento, o colegiado estabeleceu o prazo de um ano para o aparelhamento das polícias estaduais, o treinamento dos agentes e as demais providências necessárias para viabilizar o registro audiovisual das autorizações de ingresso. O prazo não redundou em implementação uniforme. Em agosto de 2024, ao julgar o HC 831.416/RS (rel. min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª turma), caso em que policiais não portavam câmeras corporais no momento da abordagem, a própria 6ª turma precisou aplicar o in dubio pro reo e absolver os acusados diante da impossibilidade de confrontar os relatos policiais com qualquer registro objetivável - sinal de que a exigência probatória criada pelo HC 598.051/SP permanece, em boa medida, sem suporte operacional correspondente.

A discussão não é exclusivamente brasileira. Nos Estados Unidos, a Suprema Corte já se debruçou sobre o consent-once-entry problem em Florida v. Jimeno, 500 U.S. 248 (1991), firmando que o alcance da autorização é aferido pelo que um observador razoável teria entendido que o ocupante concordou. O min. Schietti Cruz, no HC 598.051/SP, já havia recorrido a parâmetros estrangeiros para fundamentar os critérios de voluntariedade. O HC 924.393/SP dá um passo adiante ao projetar a lógica do escopo sobre o que acontece depois do ingresso - aproximando o direito brasileiro dos padrões internacionais de proteção domiciliar.

No plano interno, a pendente uniformização caberá ao STF. O Tema 1.208 da repercussão geral (RE 1.368.160, rel. min. André Mendonça) reconheceu como de relevância constitucional a questão dos "pressupostos de validade do consentimento do morador para a busca e apreensão domiciliar". O julgamento desse recurso é a oportunidade de fixar, com eficácia vinculante, parâmetros que hoje convivem com instabilidade entre as turmas do STJ - e de responder, de vez, à pergunta que o HC 924.393/SP enfrentou sem encerrar.

7. Conclusão

O HC 924.393/SP é um julgado sobre poder e sobre limites. Mais precisamente: sobre o limite do poder que o cidadão transfere ao Estado quando dá uma permissão de entrada. A resposta da 6ª turma - ainda que por empate - é que essa transferência é pontual e proporcional ao propósito declarado. Quando o propósito se esgota, o poder também se esgota.

A importância do caso não está apenas na absolvição do réu. Está na fundamentação: reconhecer que o nervosismo e o olhar dirigido a um eletrodoméstico não bastam para justificar a abertura daquele eletrodoméstico é rejeitar a lógica de que o constrangimento produzido pela própria presença policial pode funcionar como pretexto para aprofundar a investigação. É uma escolha institucional importante, mesmo que não definitiva.

O empate resolvido pela regra pro reo mantém o tema em aberto. A doutrina do escopo do consentimento pode ser revertida por nova configuração do colegiado ou por novos fatos. Caberá à 3ª Seção do STJ ou ao STF, no Tema 1.208, dar a esse entendimento a estabilidade que só um precedente vinculante proporciona.

Até lá, o que o HC 924.393/SP já firmou é suficiente para não mais ignorar a questão: a inviolabilidade do domicílio não se negocia por fragmentos.

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BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal. BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 603.616/RO. Rel. Min. Gilmar Mendes. Tribunal Pleno, 05.11.2015, DJe 10.05.2016. Tema 280 da Repercussão Geral.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC 598.051/SP. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. Sexta Turma, unanimidade, 02.03.2021, DJe 15.03.2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC 663.055/MT. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. Sexta Turma, 22.03.2022, DJe 31.03.2022. Informativo de Jurisprudência n. 731.