Monitoramento de colaboradores por algoritmos: Eficiência empresarial e os limites da proteção ao trabalhador

A transformação digital alterou profundamente a forma como as empresas organizam o trabalho.

Se antes a supervisão das atividades dependia quase exclusivamente da atuação de gestores, hoje ela é, em grande medida, compartilhada com sistemas capazes de coletar, interpretar e processar uma quantidade impressionante de dados em tempo real.

Nesse cenário, os algoritmos deixaram de ser meras ferramentas tecnológicas para assumir um papel decisivo na gestão das relações de trabalho. Eles distribuem tarefas, acompanham a produtividade, estabelecem metas, identificam padrões de comportamento e, em alguns casos, até mesmo influenciam promoções, advertências e desligamentos.

Embora essas tecnologias tragam ganhos inegáveis de eficiência, elas também suscitam um debate cada vez mais relevante: até que ponto o monitoramento algorítmico é compatível com os direitos fundamentais do trabalhador?

O monitoramento algorítmico consiste na utilização de sistemas automatizados para acompanhar, avaliar e, muitas vezes, orientar o desempenho dos empregados.

Diferentemente da fiscalização tradicional, realizada por um superior hierárquico, esse controle ocorre de forma contínua, silenciosa e baseada na análise de grandes volumes de dados.

São exemplos comuns desse tipo de monitoramento:

• Registro permanente da produtividade;
• Controle de tempo de execução das tarefas;
• Geolocalização de empregados em atividade externa;
• Análise de comunicações corporativas;
• Mensuração de metas em tempo real;
• Avaliação automatizada de desempenho.

Nas plataformas digitais, por exemplo, tais como serviços de transporte e entrega, esse modelo alcança um nível ainda mais sofisticado.

Explica-se:

O algoritmo define quais tarefas serão distribuídas, estabelece prioridades, calcula remunerações e pode restringir ou até impedir o acesso do trabalhador à plataforma, muitas vezes sem qualquer intervenção humana.

Quando a eficiência encontra os direitos fundamentais

Ora, não há a menor dúvida de que a tecnologia pode contribuir para uma gestão mais eficiente.

Informações precisas auxiliam na tomada de decisões, reduzem custos operacionais e permitem identificar oportunidades de melhoria.

Porém, o desafio surgirá quando a busca por produtividade tende a ultrapassar os limites da razoabilidade.

Isto porque o trabalhador não perde seus direitos fundamentais ao ingressar em uma empresa.

Muito ao revés, sua intimidade, sua privacidade, sua dignidade e sua liberdade continuam protegidas pela Constituição Federal, ainda que submetidas às necessidades legítimas de fiscalização do empregador.

Ou seja, o so-called  "poder diretivo da empresa" autoriza mecanismos de controle. Contudo, esse poder não é e nem deve ser absoluto.

Fundamental que a utilização de algoritmos deve observar critérios de necessidade, proporcionalidade, transparência e respeito à finalidade para a qual os dados foram coletados.

A influência da LGPD

A LGPD ampliou significativamente essa discussão.

As informações produzidas pelos trabalhadores durante a execução de suas atividades, em grande parte, constituem dados pessoais sensiveis, portanto, estão elas sim sujeitas às regras de tratamento previstas na legislação.

Isso significa que as empresas precisam demonstrar, entre outros aspectos:

• Qual a finalidade da coleta;
• Quais dados são efetivamente necessários;
• Por quanto tempo essas informações serão armazenadas;
• Quem terá acesso aos dados;
• Quais medidas de segurança foram adotadas.

Demais disso, cresce o interessante debate sobre decisões automatizadas capazes de produzir efeitos relevantes na vida profissional do empregado, especialmente quando não há transparência sobre os critérios utilizados pelo sistema.

Talvez o aspecto mais delicado do monitoramento algorítmico seja justamente a falta de clareza e mesmo de transparência sobre seu efetivo funcionamento.

Em muitas situações, o trabalhador desconhece quais informações estão sendo analisadas, como elas são processadas e quais fatores influenciam as decisões que afetam sua rotina profissional.

Essa assimetria de informações compromete não apenas a confiança na relação de emprego, mas também o exercício do contraditório e da ampla defesa diante de eventuais medidas disciplinares.

Quando um algoritmo passa a avaliar comportamentos sem critérios compreensíveis ou auditáveis, surge um risco evidente de decisões discriminatórias, enviesadas ou simplesmente equivocadas.

Esse novo contexto exige uma advocacia especializada trabalhista cada vez mais interdisciplinar.

Já não nos é suficiente conhecer apenas a legislação trabalhista. Torna-se essencial compreender conceitos relacionados à proteção de dados, IA, governança digital e segurança da informação.

Questões seríssimas como licitude da prova digital, validade de decisões automatizadas, responsabilidade pelo tratamento de dados e limites do monitoramento tendem a ocupar espaço crescente nos tribunais brasileiros.

Ao mesmo tempo, cresce a atuação preventiva dos advogados na elaboração de políticas internas, programas de compliance trabalhista e protocolos voltados ao uso responsável e adequado da IA.

O avanço da IA representa uma oportunidade extraordinária para aprimorar a gestão das empresas.

Entretanto, eficiência tecnológica e respeito aos direitos fundamentais não são expressões e objetivos incompatíveis. Ao contrário, devem caminhar juntos.

O futuro das relações de trabalho passa, inevitavelmente, pelo uso cada vez mais intenso de algoritmos.

O verdadeiro desafio está e estará em construir modelos de gestão que conciliem e conjuguem inovação, produtividade e segurança jurídica, sem perder de vista que, por trás de cada dado analisado, existe uma pessoa, um ser humano.

Em um ambiente de trabalho orientado por tecnologias inteligentes, preservar a dignidade humana deixa de ser apenas uma exigência legal.

Na verdade, torna-se um elemento indispensável para relações laborais mais justas, equilibradas, sustentáveis e compatíveis com os valores que orientam o Estado Democrático de Direito.

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Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) – Planalto?

Tribunal Superior do Trabalho (TST)?

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?