Tema 386 da TNU e PUIL 6.177 do STJ: Afinal, o servidor público ainda pode discutir judicialmente as progressões funcionais?

Durante muitos anos, milhares de servidores públicos federais recorreram ao Poder Judiciário para revisar suas progressões e promoções funcionais. Em muitos casos, o objetivo era reconhecer que a evolução na carreira deveria ocorrer imediatamente após o cumprimento do interstício, afastando a adoção de datas fixas para a produção dos efeitos financeiros. 

Nos últimos anos, porém, esse cenário sofreu mudanças importantes. O julgamento do Tema 386 da TNU - Turma Nacional de Uniformização e a tramitação do PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 6.177, no STJ, passaram a influenciar diretamente essas demandas. Ao mesmo tempo, muitos servidores passaram a receber decisões diferentes em processos semelhantes: enquanto algumas ações já vêm sendo julgadas à luz dos novos precedentes, outras permanecem suspensas aguardando a definição de questões ainda pendentes nos tribunais superiores. 

Mas, afinal, o que realmente mudou? E ainda faz sentido discutir essas questões judicialmente? 

Como surgiu a controvérsia?

Diversas carreiras do serviço público federal tiveram suas progressões e promoções regulamentadas pelo decreto 84.669/1980. Na prática, embora o servidor cumprisse todos os requisitos para a evolução funcional em determinada data, a Administração postergava os efeitos da progressão para marcos previamente estabelecidos no regulamento, como 1º de março ou 1º de abril.

Essa sistemática gerou inúmeras ações judiciais. Os servidores sustentavam que, uma vez cumprido o interstício e os demais requisitos legais, a progressão deveria produzir efeitos imediatamente, sem qualquer atraso imposto por ato regulamentar.

Durante anos, essa tese encontrou respaldo em diversos julgados, o que levou muitos servidores a buscar a revisão de suas progressões e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes.

O primeiro grande marco: o Tema 1.129 do STJ

A evolução da jurisprudência começou a mudar com o julgamento do Tema 1.129 pelo STJ.

Até então, a Turma Nacional de Uniformização havia consolidado entendimento favorável aos servidores por meio do Tema 206, segundo o qual a progressão funcional deveria observar o cumprimento do interstício sem a incidência dos marcos temporais fixados pelo decreto 84.669/1980 para a produção dos efeitos financeiros.

Ao apreciar a matéria sob o rito dos recursos repetitivos, entretanto, o STJ reconheceu a legalidade da regulamentação prevista no decreto 84.669/1980 quanto ao termo inicial da contagem dos interstícios e ao início dos efeitos financeiros das progressões e promoções funcionais.

Esse precedente representou uma inflexão importante na jurisprudência e levou a Turma Nacional de Uniformização a revisar o entendimento que vinha sendo adotado até então. Como consequência, o Tema 206 foi cancelado, dando lugar ao atual Tema 386, que passou a refletir a orientação da TNU em conformidade com o precedente vinculante do STJ.

O que mudou com o Tema 386 da TNU?

A discussão ganhou novos contornos após o julgamento do Tema 1.129 pelo STJ. Com base nesse precedente, a Turma Nacional de Uniformização revisitou seu entendimento anterior e fixou a tese do Tema 386.

Em síntese, a TNU reconheceu a legalidade da regulamentação prevista nos arts. 10 e 19 do decreto 84.669/1980, admitindo que o regulamento discipline tanto o termo inicial para a contagem dos interstícios quanto a data de início dos efeitos financeiros das progressões funcionais.

Na prática, essa conclusão representa uma mudança significativa para as carreiras efetivamente submetidas ao decreto 84.669/1980, reduzindo consideravelmente o espaço para discussões que, até então, vinham sendo acolhidas em favor dos servidores.

Contudo, um aspecto importante do julgamento costuma passar despercebido.

Ao fixar a tese, a própria TNU deixou claro que esse entendimento se aplica às carreiras efetivamente abrangidas pelo decreto 84.669/1980 e desde que não exista legislação específica em sentido diverso. Essa ressalva é relevante porque nem todas as carreiras do serviço público federal possuem a mesma regulamentação. Existem carreiras disciplinadas por leis específicas e por regramentos próprios, circunstância que exige uma análise individualizada antes da aplicação automática do precedente.

Em outras palavras, o Tema 386 representa o atual entendimento da TNU sobre a matéria, mas não elimina a necessidade de examinar as peculiaridades de cada carreira e do respectivo regime jurídico.

Também é importante destacar que o processo paradigma do Tema 386 ainda não transitou em julgado, pois foram opostos embargos de declaração que permanecem pendentes de julgamento. Essa circunstância ajuda a explicar por que o cenário ainda não é uniforme. Enquanto alguns órgãos julgadores já vêm aplicando a orientação firmada pela TNU, outros têm optado por suspender os processos até o encerramento definitivo do julgamento do processo paradigma.

Se o Tema 386 foi julgado, por que ainda existe discussão no STJ?

É justamente nesse ponto que surge o PUIL 6.177.

Embora muitas pessoas associem esse processo ao Tema 386, os dois precedentes tratam de questões distintas.

Enquanto o Tema 386 enfrentou a discussão sobre a legalidade do critério utilizado para as progressões funcionais, o PUIL 6.177 busca definir qual é o prazo para que o servidor possa questionar judicialmente essas progressões.

A controvérsia consiste em saber se essas ações estão sujeitas à chamada prescrição de fundo de direito ou se se aplica a súmula 85 do STJ, segundo a qual, nas relações de trato sucessivo, apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação estariam prescritas.

Essa distinção é extremamente relevante.

Caso prevaleça o entendimento de que há prescrição de fundo de direito, muitos servidores poderão perder a possibilidade de discutir judicialmente revisões de progressões já implementadas há mais de cinco anos.

Por outro lado, se o STJ concluir pela aplicação da súmula 85, a revisão continuará sendo possível em determinadas hipóteses, ficando prescritas apenas as parcelas mais antigas.

Percebe-se, portanto, que a discussão atualmente pendente no STJ não diz respeito propriamente ao direito à progressão, mas ao prazo para buscar sua revisão perante o Poder Judiciário.

Por essa razão, atualmente coexistem diferentes fundamentos para a suspensão de ações envolvendo progressões funcionais. Em alguns casos, aguarda-se o encerramento definitivo do julgamento do processo paradigma do Tema 386. Em outros, a suspensão decorre da expectativa do julgamento do PUIL 6.177, que poderá definir o regime prescricional aplicável a essas demandas.

O que isso significa para quem já possui uma ação?

O momento exige cautela.

Hoje coexistem diferentes situações processuais. Há ações já julgadas com aplicação da orientação atualmente firmada pela TNU. Em outras, os julgadores têm optado por aguardar o trânsito em julgado do processo paradigma do Tema 386. Existem, ainda, processos suspensos para que o STJ defina, no PUIL 6.177, a questão relacionada à prescrição.

Assim, o fato de um processo estar suspenso não significa, por si só, que o servidor perdeu a demanda. Em muitos casos, apenas se aguarda a definição do precedente que deverá orientar a solução da controvérsia.

Ainda vale a pena discutir progressões funcionais?

Não existe uma resposta única para todos os casos.

O Tema 386 alterou significativamente o cenário para as carreiras submetidas ao decreto 84.669/1980, tornando mais restrita a possibilidade de revisão dos critérios de implementação das progressões.

Ao mesmo tempo, permanecem discussões relevantes quanto ao regime prescricional, atualmente submetidas ao STJ, além da necessidade de verificar se a carreira em questão possui disciplina específica capaz de afastar a incidência automática do entendimento firmado pela TNU.

Por essa razão, generalizações costumam levar a conclusões equivocadas. A afirmação de que "o Tema 386 acabou com todas as ações" não corresponde à realidade, assim como também não é correto afirmar que todas continuam viáveis.

A análise deve considerar o regime jurídico da carreira, o momento em que ocorreram as progressões, o objeto da pretensão e a evolução da jurisprudência sobre o tema.

Conclusão

O julgamento do Tema 386 da TNU representou uma importante mudança na interpretação das regras aplicáveis às progressões e promoções funcionais dos servidores públicos federais. Entretanto, ele não encerrou todas as controvérsias relacionadas ao assunto.

O debate apenas mudou de foco. Se antes a principal discussão dizia respeito à legalidade dos critérios utilizados para a implementação das progressões, agora a atenção se volta ao regime prescricional aplicável às ações de revisão, questão que ainda aguarda definição definitiva pelo STJ no PUIL 6.177.

Ao mesmo tempo, o atual momento de transição explica por que ainda coexistem decisões de mérito e determinações de suspensão em processos semelhantes. Trata-se de um reflexo natural da consolidação gradual da jurisprudência pelos tribunais superiores.

Enquanto esse cenário continua em evolução, a recomendação é que cada situação seja analisada individualmente, considerando as particularidades da carreira, da legislação aplicável e do histórico funcional do servidor. Somente essa avaliação permite compreender, com segurança, quais teses permanecem juridicamente viáveis diante do atual panorama jurisprudencial.