Como fica o plano de saúde em caso de divórcio?

O divórcio encerra o casamento, mas não apaga o histórico de quem passou anos vinculado ao plano de saúde do ex-cônjuge.

É verdade que a inclusão do cônjuge como dependente decorre de uma relação familiar. Encerrado o casamento, desaparece a razão originária dessa inscrição. Essa constatação, porém, não resolve a consequência jurídica da exclusão, em qualquer das modalidades de contratação do plano de saúde.

Planos individuais e familiares: A continuidade do contrato

O art. 3º, § 1º, da resolução normativa 557/22 da ANS estabelece que a extinção do vínculo do titular do plano familiar não extingue o contrato do plano de saúde. Os dependentes já inscritos podem permanecer nas mesmas condições, assumindo as obrigações correspondentes. A súmula normativa 13 da ANS também protege a continuidade do contrato após o término do período de remissão.

A norma não menciona expressamente o divórcio. Trata da extinção do vínculo do titular, enquanto o divórcio extingue a condição familiar que justificou a inscrição do dependente. É justamente aí que proponho a aplicação analógica, nos termos do art. 4º da LINDB.

A finalidade da regra é evitar que a perda de um vínculo pessoal desfaça, por consequência automática, a cobertura de quem já integrava o contrato. Não há razão consistente para proteger o dependente quando desaparece o vínculo do titular e recusar toda proteção quando desaparece o vínculo conjugal. Em ambas as situações, o consumidor já estava regularmente inscrito e não está pedindo um benefício novo.

A solução que defendo no livro Manual de Direito da Saúde Suplementar é permitir que o ex-cônjuge continue vinculado ao plano familiar, com individualização de sua posição contratual e assunção do custeio devido, sem novas carências. Isso pode exigir o desmembramento da cobrança ou outra providência operacional equivalente.

Planos coletivos: Elegibilidade não é autorização para interromper tratamento

Nos planos coletivos, a discussão é mais densa, pois o ingresso do beneficiário decorre de um vínculo com a pessoa jurídica estipulante, diretamente ou por dependência. O divórcio pode fazer desaparecer essa condição de elegibilidade. Não seria tecnicamente correto afirmar que o ex-cônjuge tem, em toda hipótese, direito irrestrito de permanecer para sempre no contrato coletivo, embora possa exercer portabilidade de carências e até prorrogar excepcionalmente seu contrato nos termos 1.082, quando o cônjuge que será excluído do contrato está em tratamento para doença grave, situação em que terá a manutenção do contrato à revelia da empresa contratante ou mesmo do ex-cônjuge.

Isso não significa, porém, que a perda da elegibilidade autorize a interrupção de tratamento essencial. O STJ já reconheceu, em contexto diverso, que a ruptura do vínculo originário nem sempre extingue a possibilidade de permanência do dependente. No REsp 2.029.978/SP, a 3ª Turma assegurou a uma dependente idosa, após a morte do titular, a sucessão na titularidade de plano coletivo por adesão, com custeio integral, enquanto vigente o contrato com a estipulante.

O precedente, embora trate de falecimento do titular, vale pela razão de decidir: a perda da condição originária de dependente não impede, por definição, uma solução de continuidade construída a partir das normas de proteção da saúde. A hipótese de divórcio requer fundamento adicional, especialmente quando se pretende a permanência definitiva.

O Tema 1.082 e a razão de decidir que protege a saúde

Ao julgar o REsp 1.846.123/SP sob o rito dos repetitivos, a 2ª Seção do STJ decidiu que, mesmo diante da rescisão regular de um plano coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados prescritos a beneficiário internado ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, desde que haja pagamento integral da contraprestação.

A controvérsia julgada envolvia a rescisão unilateral do contrato coletivo, e não o divórcio, mas reduzir o precedente a essa circunstância é ignorar seus fundamentos determinantes, bem como a jurisprudência que vem se firmando desde então. O STJ partiu de uma interpretação sistemática da lei 9.656/1998, fundada também na boa-fé objetiva, na função social do contrato e na dignidade da pessoa humana, para impedir que uma ruptura contratual lícita coloque em risco a saúde e a vida do beneficiário.

O ponto decisivo não é a forma jurídica pela qual se pretende excluir o consumidor. É o risco de descontinuidade assistencial enquanto ele está submetido a tratamento protegido pelo precedente.

Se nem a rescisão regular do contrato coletivo autoriza a interrupção de tratamento dessa natureza, com maior razão a exclusão individual de um dependente em razão do divórcio não deveria produzir esse resultado. Se a doença continua, o tratamento também precisa continuar.

A proteção do cônjuge depende da demonstração de tratamento médico enquadrável nos critérios do Tema 1.082, alcança o período necessário até a alta e pressupõe o pagamento da contraprestação integral devida. Isso não obriga a operadora a criar modalidade individual que não comercializa, como esclarece, em matéria de migração após rescisão coletiva, o REsp 1.846.502/DF, mas exige a manutenção do ex-companheiro enquanto perdurar o tratamento médico.

O acordo de divórcio vincula os ex-cônjuges. E a operadora?

Outra situação comum é a cláusula de divórcio que obriga um dos ex-cônjuges a manter o outro no plano. A obrigação alimentar entre eles não se confunde com o direito do beneficiário perante a operadora. O art. 506 do CPC limita os efeitos prejudiciais da coisa julgada em relação a terceiros. Portanto, o acordo, em princípio, não pode, sozinho, criar para a operadora uma obrigação incompatível com o regime contratual e legal.

A jurisprudência, contudo, não autoriza desprezar o acordo. No AgInt no RMS 67.430/BA, a 1ª turma do STJ admitiu a manutenção de ex-cônjuge em plano fechado de servidores públicos em decorrência de acordo de divórcio, destacando a natureza alimentar da prestação. O julgamento reportou precedentes das turmas de direito privado, entre eles o RMS 43.662/SP e o REsp 1.454.504/AL.

E a portabilidade?

A perda da condição de dependente também pode ensejar portabilidade de carências, conforme a RN 438/18 da ANS. Trata-se de alternativa relevante, especialmente quando a continuidade no contrato original não for viável ao cônjuge que será excluído do contrato. A própria ANS reconhece a perda da condição de dependente como hipótese sujeita a regras excepcionais de portabilidade, impedindo a recontagem de carências e de CPT - Cobertura Parcial Temporária, mesmo em caso de doença preexistente.

A escassez de planos de saúde individuais e familiares não pode ser usada de subterfúgio para negar o direito de portabilidade, inclusive em razão que a regra da RN 438/18 autoriza portabilidade para planos empresariais, ainda que esse direito não costume ser facilitado por operadoras.

Mas oferecer portabilidade envolve trocar de contrato de plano de saúde e, consequentemente, a possibilidade de trocar de rede médica, o que pode representar risco concreto para o paciente e, a alternativa precisa ser examinada à luz das necessidades assistenciais, e não utilizada como resposta automática para afastar a discussão sobre a cobertura em curso.

Conclusão

O divórcio pode extinguir o fundamento da inscrição como dependente, mas não pode impedir a continuidade do tratamento do cônjuge que está em situação vulnerável, devendo ser aplicada a razão de decidir do Tema 1.082 e, ainda, ser resguardado o direito de portabilidade.

Nos planos individuais e familiares, defendo a aplicação analógica do art. 3º, § 1º, da RN 557/22 para assegurar a continuidade do ex-cônjuge, mediante assunção das obrigações e, nos planos coletivos, a perda de elegibilidade não implica diretamente o encerramento do contrato, podendo o cônjuge nos contratos coletivos por adesão assumir sua cota-parte diretamente e, ainda, mesmo nos contratos empresariais, é preciso verificar se tal contrato possui mesmo natureza empresarial ou de falso coletivo, podendo, neste caso, ser aplicada a mesma regra citada para os planos familiares.

Em todo caso, mesmo nos planos verdadeiramente empresariais, cuja natureza do contrato é incontroversa, dada a quantidade de vidas, é preciso resguardar o ex-cônjuge em tratamento médico.

O casamento pode acabar. A dignidade e o respeito humano, não.

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Bibliografia

FERNANDES, Elton. Manual de Direito da Saúde Suplementar: direito material e processual em ações contra planos de saúde. 3. ed. São Paulo: Editora do Autor, 2026.