STJ e a lógica premial: Uma releitura do artigo 90, § 4º, do CPC no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública

O processo civil contemporâneo convive pacificamente com a ideia de prêmios e punições. Ao mesmo tempo em que o sistema processual contempla diferentes multas e penas para dissuadir ou punir determinadas condutas, prevê inúmeros incentivos e vantagens para estimular o comportamento desejado pela norma.

Como afirmou o ministro Luiz Fux no julgamento da ADIn 5.941/DF (em que se discutia a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC), o CPC “trabalha com prêmio e castigo para facilitar o cumprimento da obrigação”.¹

Na mesma linha, no julgamento dos recursos especiais repetitivos sobre medidas executivas atípicas no âmbito do STJ (REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP, tema 1.137), fixou consignado que o CPC autoriza o juiz a fixar medidas coercitivas e indutivas, inclusive sanções premiais.²

Há tempos o STJ reconhece ser “absolutamente possível a coexistência de sanções negativas, consistentes em consequências gravosas e/ou punitivas oriundas do descumprimento da obrigação, com a estipulação de meios aptos a facilitar o adimplemento, ou mesmo de vantagens (sanções positivas)”.³

Como um dos autores deste artigo já teve a oportunidade de destacar em obra específica sobre o tema, as chamadas sanções premiais são as consequências jurídicas positivas para estimular determinada atuação indicada pela norma. Em outras palavras, são prêmios (benefícios, vantagens, incentivos etc.) para incentivar uma conduta capaz de reforçar as garantias fundamentais do processo civil.⁴

As sanções premiais podem ser legais, convencionais ou judiciais. Em razão das limitações editoriais deste texto, o seu foco será uma sanção premial legal específica, aquela prevista no art. 90, § 4º, do CPC, recentemente analisada em julgado do STJ.

De acordo com o referido dispositivo legal, “se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”.⁵ A ideia do legislador é valorizar a eficiência e a duração razoável do processo⁶, já que, se o comportamento indicado for adotado pelo réu, a consequência prática será o encerramento do feito de modo mais célere (sem necessidade de produção de provas, de desenvolvimento de atividade cognitiva para proferir a sentença etc.).

Doutrina e enunciados admitem a aplicação do dispositivo também à Fazenda Pública. A propósito, de acordo com o enunciado 114 do V Fórum Nacional do Poder Público: “a necessária submissão ao procedimento de ofício requisitório não é obstáculo para a aplicação do benefício do art. 90, § 4º, do CPC no que se refere ao reconhecimento do pedido pelo Poder Público”.

Na mesma linha, o enunciado 9 da I Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal, prevê que “aplica-se o art. 90, § 4º, do CPC ao reconhecimento da procedência do pedido feito pela Fazenda Pública nas ações relativas às prestações de fazer e não fazer”.

Antes de analisar efetivamente o caso julgado pelo STJ, vale apenas lembrar que a Fazenda Pública não pagará honorários no cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, se não oferecer impugnação (art. 85, § 7º, do CPC⁷). Tal dispositivo, porém, não afasta a incidência do enunciado 345 da súmula do STJ⁸, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva.⁹

Portanto, nos procedimentos de cumprimento individual de sentença que têm origem em ação coletiva, a Fazenda Pública responde pelos honorários sucumbenciais ainda que deixe de apresentar impugnação, porquanto a dispensa prevista no art. 85, § 7º, do CPC pressupõe um título líquido, em que a atuação do credor se limita a provocar a expedição do precatório, situação que não se verifica quando a sentença coletiva apenas reconhece, de forma genérica, a responsabilidade do ente público.¹⁰

No caso julgado recentemente pelo STJ, o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina não impugnou os valores executados, relativos a triênios acrescidos a vencimentos e proventos de servidores, em execução individual de sentença coletiva. Em razão disso, embora não questionasse o dever de pagar honorários sucumbenciais, requereu a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, a fim de obter a redução da verba honorária pela metade.¹¹

O Tribunal de origem afastou o requerimento, diante da alegada incompatibilidade do redutor com a sistemática de execução contra a Fazenda Pública, na medida em que alguns julgados do STJ entendem “não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor”¹².

Em decisão monocrática, o relator, ministro Afrânio Vilela, negou provimento ao recurso especial com base na súmula 83 do STJ, citando precedentes da Corte. Interposto agravo interno, deu-se provimento ao recurso para dar provimento ao recurso especial e conceder a redução dos honorários (a sanção premial).¹³

Em seu voto vencedor, a ministra Maria Thereza de Assis Moura reconheceu a necessidade de se fazer uma releitura do tema. Nesse sentido, ponderou que o STJ vinha aplicando o art. 90, § 4º, do CPC:

“De forma mais restritiva, literal, admitindo a benesse que ele ostenta apenas para o réu, na fase de conhecimento”. Esclareceu, porém, que, mais recentemente, “o STJ passou a entender que tal dispositivo reclama interpretação teleológica, o que significa reconhecer que é aplicável também na fase de execução e para a Fazenda exequente (...) o espírito finalístico da norma, que se põe no sentido de homenagear a celeridade processual e diminuir a litigiosidade, foi privilegiado. E assim o fizemos, em sede de execução fiscal, como atestam estes precedentes (...)”.

No ponto, a ministra Maria Thereza observou que, seja em embargos à execução, seja em exceção de pré-executividade, o STJ “vem permitindo, em favor da Fazenda exequente - quando esta concorde em acolher as razões do executado -, que pague honorários pela metade, se pedir a extinção do feito executivo”. O voto faz alusão ainda ao enunciado 166 da III Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal.¹⁴

Em arremate, a ministra salientou que, embora existam julgados afastando a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC em cumprimentos de sentença, é preciso “evoluir e aplicar a mesma ratio, acima relatada para as execuções fiscais, também às hipóteses em que a Fazenda (em cumprimento tirado de execução individual de sentença em ação coletiva), já ciente de que pagará honorários, deixa de impugnar a execução, não para se furtar dessa verba, mas tão só para se beneficiar de pagá-la pela metade”.

Por sua vez, o ministro Marco Aurélio Bellizze aderiu ao voto vencedor, lembrando, ainda, que o § 4º do art. 90 do CPC também tem sido aplicado no cumprimento individual de sentença coletiva promovido contra a Fazenda Pública, quando a parte exequente manifesta sua concordância com a impugnação apresentada pelo ente público executado.

Nessa situação, de acordo com o ministro Bellizze, “a jurisprudência mais recente de ambas as turmas da primeira seção tem reconhecido a aplicação do § 4º do art. 90 do CPC em benefício do exequente”.

Acrescentou, ainda, até mesmo por uma questão de isonomia de tratamento, que haveria “espaço para modificarmos o entendimento a respeito da matéria, de modo a reconhecer que à Fazenda Pública, quando não apresentar impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva em que figure como demandada, aplica-se o benefício previsto no § 4º do art. 90 do CPC”.

Concordamos com o entendimento que prevaleceu na segunda turma acima referido.

Primeiramente, entendemos que compete ao julgador, à luz do princípio da cooperação, extrair o máximo de rendimento da atividade jurisdicional, prestigiando as normas fundamentais do processo civil.¹⁵

Nesse sentido, se, dentro dos limites do texto normativo, for possível interpretá-lo para prestigiar, por exemplo, a duração razoável do processo e a eficiência processual, assim se deve proceder.

Ora, quando a Fazenda Pública não apresenta impugnação no cumprimento individual de sentença coletiva, há inegável ganho sistêmico, independentemente de o valor executado ser passível de pagamento por meio de precatório ou RPV. A não apresentação de impugnação já representa, por si só, uma vantagem significativa quanto ao aspecto temporal (inúmeros atos processuais são evitados, como manifestações, conclusões ao juiz, decisões, eventuais recursos etc.). Isso favorece diretamente o credor (que receberá mais rápido o seu crédito) e ainda reduz o trabalho do advogado, justificando a concessão da sanção premial. Há uma comunhão de interesses na espécie.

Sob outro prisma, embora o caput do art. 90 do CPC se refira à “sentença” e o § 4º a “réu” e a “reconhecimento da procedência do pedido”, nada impede a sua aplicação no cumprimento individual de sentença coletiva. A restrição do benefício à fase de conhecimento, adotada em alguns julgados, não prestigia a finalidade da norma.

Não à toa o STJ vem reiteradamente aplicando o dispositivo em execuções fiscais em favor da Fazenda Pública. A lógica também é aplicada pelo tribunal em favor do exequente no cumprimento individual de sentença coletiva promovido contra os entes públicos, quando o credor manifesta sua concordância com a impugnação apresentada pelo ente público executado.

Logo, em razão da “paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e de faculdades processuais” (art. 7º do CPC), prestigiado pelo próprio código, não vislumbramos óbices à aplicação da redução em questão.

Ademais, a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC não se opõe à súmula 345 do STJ nem ao tema 973, na medida em que esses precedentes qualificados definem se os honorários são devidos (ou não), ao passo que o citado dispositivo atua sobre o seu valor, pressupondo, portanto, que a condenação já exista.

Veja-se que o STJ afastou a isenção do art. 85, § 7º, porque o cumprimento individual de sentença coletiva exige do credor a demonstração de sua titularidade e do montante que lhe é devido, mas essa fundamentação diz respeito ao trabalho do advogado do exequente e não torna indiferente a conduta processual da Fazenda Pública.

Desse modo, a súmula 345 garante que a atividade cognitiva do credor seja remunerada, enquanto o art. 90, § 4º, permite que essa remuneração seja ajustada à menor extensão do trabalho efetivamente realizado quando o ente público não resiste, o que harmoniza os dois institutos e evita que a Fazenda - que não oferece impugnação - seja tratada da mesma forma quando impugna, mas sem êxito.

Sem essa redução, a Fazenda que não impugna e a Fazenda que impugna sem êxito seriam condenadas ao mesmo valor de honorários, o que contraria o art. 85, § 2º, do CPC, porquanto o trabalho do advogado e o tempo exigido são muito diferentes em cada caso, e ainda elimina qualquer estímulo para que o ente público deixe de resistir a créditos que sabe serem devidos.

Além disso, quanto ao cabimento da medida em execução, o próprio legislador já demonstrou que o tratamento premial pelo reconhecimento do pedido não fica restrito à fase de conhecimento, pois o art. 19, § 1º, I, da lei 10.522/02 afasta a condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade.

Trata-se de hipóteses situadas na atividade executiva, o que evidencia que a lógica de recompensar quem deixa de litigar foi expressamente estendida pelo legislador a esse ambiente, de modo que a leitura restritiva do art. 90, § 4º, do CPC, limitada à fase de conhecimento, não encontra apoio no sistema normativo e acaba por conferir ao ente público, no cumprimento individual de sentença coletiva, tratamento mais severo do que aquele que a lei lhe reserva em situações análogas.

A medida redutiva é, portanto, positiva, equilibrada, e ajuda a criar um círculo retroalimentante de normatividade¹⁶, funcionando como verdadeiro indutor de comportamento¹⁷, capaz de dar concretude às normas fundamentais do processo civil.

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BECKER, Rodrigo Frantz. Manual do processo de execução dos títulos judiciais e extrajudiciais. 6. ed. São Paulo: Juspodivm, 2026.

BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2017.

LUCCA, Rodrigo Ramina de. Disponibilidade processual: a liberdade das partes no processo. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

MAZZOLA, Marcelo. Sanções premiais no processo civil: previsão legal, estipulação convencional e proposta de sistematização (standards) para sua fixação judicial. 3. ed. São Paulo: JusPodivm, 2026.

MAZZOLA, Marcelo. Tutela jurisdicional colaborativa: a cooperação como fundamento autônomo de impugnação. Curitiba: CRV, 2017.

SCHAUER, Frederick. The force of law. Cambridge: Harvard University Press, 2015.

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1. STF, ADI 5.941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, sessão de 09/02/2023. Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=QkV0n4Gt-a8. Acesso em: 02.11.2026.

2. REsp n. 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025. Sobre o tema, vale conferir, ainda, o Enunciado 714 do FPPC: “O juiz pode cumular medida indutiva e coercitiva para o cumprimento da obrigação”.

3. STJ, REsp 1.579.321/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.02.2018.

4. MAZZOLA, Marcelo. Sanções premiais no processo civil: previsão legal, estipulação convencional e proposta de sistematização (standards) para sua fixação judicial. 3. ed. São Paulo: JusPodivm,2026, p. 79.

5. “O reconhecimento do pedido é um ato unilateral praticado pelo demandado pelo qual ele elimina, espontaneamente, toda e qualquer resistência à pretensão formulada pelo demandante, e aceita a tutela jurisdicional pleiteada. Esse ato de disposição e reconhecimento implica, como regra, o julgamento de procedência da demanda”. LUCCA, Rodrigo Ramina de. Disponibilidade processual: a liberdade das partes no processo. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 253.

6. “O artigo 90, § 4º, CPC é espécie de sanção premial voltada a estimular comportamentos que promovam a resolução antecipada da crise jurídica, evitando o prolongamento desnecessário da relação processual e prevenindo esforços das partes em juízo”. TJMG, APL 1.0000.19.003136-9/001, Rel. Des. Kildare Carvalho, Quarta Câmara Cível, DJe 31.05.2019.

7. Art. 85, § 7o - Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Em sentido semelhante, o art. 1o-D da Lei nº 9.494/97 - Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

8. Súmula 345 do STJ: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.

9. Tema 973 (julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos): “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. REsp 1.648.238/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27.06.2018; REsp 1.648.498/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27.06.2018; REsp 1.650.588/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27.06.2018.

10. Sobre a compatibilidade da súmula nº 345 do STJ com o art. 85, § 7º, do CPC, veja a crítica de um dos autores deste texto em: BECKER, Rodrigo Frantz. Manual do processo de execução dos títulos judiciais e extrajudiciais. 6. ed. São Paulo: Juspodivm, 2026, p. 330-331.

11. AgInt no REsp 2.258.064/SC, Rel. Min. Afrânio Vilela, Relator para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe 28.10.2026.

12. Veja-se, a propósito: REsp 1.691.843/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.02.2020

13. AgInt no REsp 2.258.064/SC, Rel. Min. Afrânio Vilela, Relator para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe 28.10.2026.

14. Enunciado 166: “Aplica-se o benefício do § 4º do art. 90 do CPC quando a exequente concordar com a exceção de pré-executividade apresentada e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo.”

15. MAZZOLA, Marcelo. Tutela jurisdicional colaborativa: a cooperação como fundamento autônomo de impugnação. Curitiba: CRV, 2017, p. 167-168.

16. “Alterações na estrutura de incentivos - ensejadas por mudanças nas normas jurídicas ou decorrentes de outras razões - poderão levar as pessoas a adotar outra conduta, como resultado de um reajuste de escolha”. BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2017, p. 147.

17. “Law makes us do things we do not want to do. It has other functions as well, but perhaps the most visible aspect of law is its frequent insistence that we act in accordance with its wishes (…).” SCHAUER, Frederick. The force of law. Cambridge: Harvard University Press, 2015, p. 1.