Ações judiciais de anulação de sentença arbitral - O lado dos árbitros

1. As situações normativas

Os casos de ajuizamento de ações objetivando a anulação de sentenças arbitrais têm se multiplicado em certa medida, trazendo preocupações a todos os interessados, ou seja, partes, advogados, árbitros e câmaras de arbitragem. Verificamos que a lei própria - LAB, (9.307/1996) elenca em número fechado os casos em que tal nulidade pode acontecer, conforme os arts. 32 e 21, parágrafo segundo dessa lei:

Art. 32 (sete situações):

I - For nula a convenção de arbitragem; (Inciso com redação dada pela lei 13.129, de 26/5/15, publicada no DOU de 27/5/15, em vigor após 60 dias da publicação);

II - Emanou de quem não podia ser árbitro;

III - Não contiver os requisitos do art. 26 desta lei;

IV - For proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;

V - (Revogado pela lei 13.129, de 26/5/15);

VI - Comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;

VII - Proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta lei; e

 VIII - Forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2°, desta lei.

Art. 21 § 2º (quatro situações):

VIII - Sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios:

• Da contraditório;
• Da igualdade das partes;
• Da imparcialidade do árbitro;
• De seu livre convencimento.

Art. 26 (quatro situações) - Requisitos obrigatórios da sentença arbitral

I - O relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;

II - Os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por equidade;

III - O dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e

IV - A data e o lugar em que foi proferida, devendo a sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

Jurisprudência do TJ/SP e STJ (duas situações)¹

Em complementação o STJ e o TJ/SP estenderam o rol acima para outras hipóteses, quais sejam:

• Ofensa flagrante à ordem pública (STJ); e
• Desrespeito à isonomia no tratamento das partes por ocasião da constituição do tribunal arbitral (TJ/SP).

A noção de ordem pública pode ser aferida em decisões do STF e do STJ, no sentido de que ela corresponde às “normas internas fundantes” do ordenamento jurídico brasileiro, isto é, às normas “essenciais à própria ideia internalizada de direito no Brasil” (SEC 14.930-EX, STJ), cujo objetivo fundamental está em se “preservar a higidez e a coerência do ordenamento jurídico pátrio” (SEC 14.930-EX, STJ).

Por sua vez, o atendimento ao princípio da isonomia implica em que os árbitros revelem qualquer situação que seja capaz de causar dúvida objetiva nas partes a respeito de sua independência e imparcialidade, assegurando às partes uma participação efetiva na formação do painel arbitral, com indicação de árbitro de sua confiança.

II. Anulação da sentença arbitral pela não observância de precedentes vinculantes

Essa é uma questão recorrente na doutrina, ainda inexistente uma significativa jurisprudência a seu respeito. As posições são de sua plena obrigatoriedade, de plena negação ou de uma concepção intermediária, relativa à verificação do seu atendimento no caso concreto.

De acordo com Eduardo Talamini, precedentes correspondem a “pronunciamentos judiciais que, já quando são emitidos, nascem com a declarada finalidade de servir de parâmetro, de vincular, em maior ou menor grau, decisões judiciais (ou mesmo atos administrativos e até condutas privadas) subsequentes, que versem sobre casos em que se ponha a mesma questão jurídica”.²

A primeira visão acima citada entende que teria sido criado no Brasil, um “Sistema de Precedentes, segundo Luiz Guilherme Marioni³. Essa sistemática teria procurado implantar a doutrina stare decisis, ou, na forma completa da expressão, stare decisis et non quieta movere (“mantenha o que foi decidido e não mexa no que está estabelecido”).

Por sua vez, Luis Felipe Salomão, e Rodrigo Fux entendem que os “precedentes com eficácia normativa, também chamados de precedentes vinculantes, têm sua obrigatoriedade pronunciada, sendo a formulação dessa categoria a grande responsável por assentar o precedente como fonte imediata do direito.”⁴

Pondera Rogério Cruz e Tucci que o tratamento normativo dado pelo art. 18 da lei de Arbitragem, que define o árbitro como juiz de fato e de direito, implica no “dever inafastável de julgar em consonância com o arcabouço de normas, regras e outras formas de expressão do direito que integram o Direito Positivo brasileiro”.⁵ O autor, assim como Luis Felipe Salomão e Rodrigo Fux, vai além, ao concluir pela vinculação do árbitro aos precedentes, defendendo nessa hipótese, a possibilidade de ação anulatória contra a sentença arbitral.

A orientação contrária conta com o apoio de Ricardo Dalmaso Marques e Eduardo Talamini⁶. Para o primeiro está presente uma dissociação dos sistemas arbitral e estatal, não cabendo na arbitragem as regras do modelo estatal, uma vez que o legislador teria separado esses dois sistemas, de modo que, optando pela arbitragem, haveria uma renúncia à apreciação do mérito da disputa pelo judiciário, aliada ao fato de que todas as regras e ferramentas processuais que são características únicas desse modelo de solução de controvérsias.

No sentido acima, a arbitragem não se enquadraria em um sistema hierárquico como o existente no Poder Judiciário, no qual as decisões de órgãos inferiores estariam sujeitas à revisão ou a diretrizes dos órgãos superiores. O instituto produz sentenças autônomas, as quais não estão sujeitas a nenhum sistema homogêneo, inexistindo, portanto, a vinculação das decisões aos precedentes. De nossa parte acrescentamos que, diferentemente do Judiciário, tal hierarquia claramente não se apresenta, como fica comprovado pela inexistência de recurso contra a sentença arbitral.

Eduardo Talamini sustenta que tal discussão baseia-se em um falso problema, em razão de os tribunais arbitrais manterem elevado grau de observância ao que vem sendo decidido pelos tribunais estatais. Além disso, cumpre destacar a dificuldade de imposição da força vinculante à arbitragem, em razão de inexistirem mecanismos aptos para tanto, segundo a concepção doutrinária.

Segundo Ricardo Dalmaso Marques, no mesmo texto acima citado, ainda e quanto aos precedentes constitucionais, a vinculação da arbitragem ao Judiciário não aconteceria por dois motivos: (i) tais precedentes constitucionais, mesmo que entendidos como fonte do direito da lei brasileira, não produziriam efeitos externos ao judiciário e ao executivo, pois dizem respeito a regras e ritos específicos do sistema judicial; e (ii) inexiste remédio processual que imponha uma vinculação forçada aos precedentes judiciais do STF, semelhante ao que ocorre com a Reclamação no Judiciário.

A força vinculante dos precedentes tem base normativa, segundo Eduardo Talamini, na CF e no CPC/15.

3. Decisões com força vinculante previstas na Constituição

De acordo com Eduardo Talamini, antes do CPC/15, todos os casos de decisão com força vinculante ergam omnes (em sentido estrito) concerniam a instrumentos previstos na Constituição, atinentes ao controle concentrado de constitucionalidade desempenhado pelo STF. Essa eficácia vinculante está presente nas decisões liminares e nos pronunciamentos finais de acolhimento ou improcedência do pedido na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, na arguição de preceito fundamental e na súmula vinculante (CF/88, arts. 102, §§1.º e 2.º, e 103-A; lei 9.868/1999, art. 11, § 1.º, art. 12-F, § 1.º, art. 21, art. 28, par. ún.; lei 9.882/1999, arts. 5.º, § 3.º, e 10.º, § 3.º; lei 11.417/06, art. 7.º...).

Dessa maneira os tribunais arbitrais estão obrigados a aplicas tais normas.

4. A tutela do CPC

O CPC estabelece a necessidade de uniformização da jurisprudência e da manutenção de sua estabilidade, integridade e coerência (art. 926). Reafirma também a necessidade de respeito à jurisprudência (art. 927 e art. 489, § 1.º, V e VI; art. 985, I e II; art. 1.039 etc.). Trata-se do atendimento ao princípio constitucional da igualdade.

Além disso o CPC amplia as hipóteses de força vinculante em sentido estrito quanto às decisões proferidas nos procedimentos de recursos especiais e de recursos extraordinários repetitivos e nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência (arts. 985, § 1.º c/c art. 928; 947, § 3.º; 988, IV).

Em conclusão, devendo zelar pela integridade da sentença arbitral, afastando-a de uma ação judicial que tenha por objeto a sua anulação, duas situações se apresentam aos árbitros: (i) acatar os precedentes vinculantes, desde que diretamente aplicáveis ao processo correspondente; (ii) em uma posição mais radical não assim fazendo, sob alegação de que a arbitragem se coloca dentro de uma jurisdição própria completa; e (iii) não acatá-los pela alegação justificada de que o caso subjudice não se conforma a qualquer precedente.

5. A jurisprudência do TJ/SP, do STJ e do STF

Em percuciente estudo Ricardo Zamariola Júnior, estudando a anulação da sentença arbitragem entre os limites da desconsideração da lei e da violação da ordem pública levantou, entre outros temas pertinentes, a jurisprudência do TJ/SP e ao STF⁷, tendo relacionado as mais diversas situações que podem levar a tal resultado.

No tocante ao TJ/SP foram identificadas diversas situações que poderiam dar ensejo à anulação das sentenças arbitrais, quais sejam: (i) irregularidades formais; (ii) violação ao contraditório e à ampla defesa; (iii) violação à igualdade das partes; (iv) impedimento, suspeição e incompetência e impedimento do árbitro; (v) nulidade da convenção de arbitragem; (vi) violação dos limites da convenção de arbitragem; (v) sentença arbitral ultra e extra petita; (vi) revogação tácita da convenção de arbitragem pelas partes; (vii) eficácia da convenção de arbitragem e pessoas não signatárias; (viii) eficácia da convenção de arbitragem e contratos coligados; (ix) convenção de arbitragem e concurso de  credores; (x) contradição intrínseca e erro material; e (xi) violação do dever de fundamentação.

Não sendo o caso aqui de repetirmos as considerações feitas pelo autor em questão, devemos destacar que as irregularidades formais geralmente não têm tido o condão de contaminar o processo arbitral para o fim da anulação da sentença proferida, fundamentalmente em razão da flexibilidade daquele e da maior liberdade que têm os árbitros frente ao juiz togado.

Têm melhor sorte (em termos) os casos de (i) violação do contraditório e da ampla defesa; (ii) violação da igualdade das partes; (iii) impedimento e suspeição do árbitro; (iv) violação do dever de revelação; (v) nulidade da convenção de arbitragem; (vi) violação dos limites da convenção de arbitragem; (vi) contradição intrínseca e erro material; (vii) violação do dever de fundamentação; (viii); e violação à ordem pública por manifesta desconsideração da lei.

6. Os regulamentos das câmaras de arbitragem e a arbitragem Ad Hoc

As partes interessadas na solução de conflitos por via da arbitragem podem fazê-lo pelo recurso a uma câmara de arbitragem ou a instituírem pela construção do seu próprio modelo de condução do processo arbitral, uma roupa sob medida que traz vantagens e riscos. De qualquer maneira partes e árbitros ficam vinculados aos termos da solução adotada, zelando os últimos pela conformidade do pacto entre as partes à lei de Arbitragem e ao direito como um todo.

Sabemos que a parte perdedora de um processo arbitral pode reconhecer a derrota - que corresponderia à aplicação do devido direito ao caso concreto - mas insurgir-se contra a decisão, buscando a sua anulação perante o Judiciário, como vimos até aqui. Essa medida tem um aspecto positivo, qual seja aquele relacionado a algum efetivo motivo de anulação da sentença arbitral, devidamente fundamentado. Portanto, corresponde à inconformidade da parte no exercício do legítimo direito de - na expressão da boa-fé - buscar o atendimento da pretensão que move o processo de anulação. Mas também se apresentam negativamente ações judiciais em tal sentido, como expressão de mero inconformismo com a decisão arbitral, de má fé, com ou sem o conhecimento ou autorização da parte que defende.

Diante de todas as questões apresentadas, vejamos o lado dos árbitros.

7. O lado dos árbitros

O que se verifica por todo o que foi aqui exposto é que a tarefa dos árbitros é extremamente ampla e complexa, abrangendo aspectos de direito material cogente - externo e interno ao processo - e direito processual, este na parte compatível com o processo arbitral. Eles devem agir com os olhos da águia e a perseverança do castor.

É evidente que a sua função é entregar uma decisão que resolva uma pendência de direito material, devidamente fundamentada. Assim não o fazendo, abre-se a porta para uma ação judicial de anulação do processo arbitral.

O direito material objeto de arbitragens pode ser o mais variado possível, correspondendo, na forma da lei, àquele de que as partes tenham disponibilidade. Daí decorre a oportunidade da escolha de árbitros que dominem a especialidade do caso concreto, papel que as câmaras de arbitragem exercem pela disponibilidade de um significativo corpo de árbitros que possam atender a variedade das pretensões das partes. Esse é um passo significativo, alheio à competência dos árbitros quanto às pessoas dos escolhidos.

Veja-se que o poder/dever dos árbitros em princípio centraliza-se na aplicação do direito e se resumiria a isso, modo de dizer, pois sua tarefa exige ingentes esforços.

Veja-se que, na forma do art. 26 da LAB cabe-lhes verificar ao tempo da instauração do processo arbitral a validade da convenção quanto aos sujeitos, ao objeto e à forma. Em caso negativo deve ser declarada a sua nulidade de plano, não se dando início ao feito.

A pretensão da nulidade relativa a uma sentença proferida por quem não poderia ser árbitro no caso concreto pode ser afastada desde logo pelos árbitros na presença comprovada de alguma situação de incapacidade civil ou jurídica (geral ou particular), bem como ao longo do processo arbitral, em vista de impedimento superveniente, o que tem ocorrido com alguma frequência.

Por sua vez, segundo o teor do art. 26, devem os árbitros zelar pela qualidade e completude do relatório, sendo comum as críticas no sentido de que em muitos casos a sentença arbitral se estende além do necessário, como medida de defesa do tribunal arbitral, atento para a possibilidade de uma ação de nulidade da sentença proferida. Pode-se dizer que se trata do exercício prévio de um ato de legítima defesa. A extensão e a qualidade do relatório representam uma situação que requer uma escolha devidamente ponderada.

Quanto aos fundamentos (evidentemente jurídicos) da decisão arbitral, eles obrigatoriamente devem ser aplicáveis ao caso concreto, na medida de lei especial, obediência devida ao direito aplicável em geral, destacadamente também a cláusulas gerais, como as relativas à boa fé e à probidade, na forma do art. 422 do CC.

Um ponto crítico é o relativo ao atendimento da função social do contrato, conforme estipulado como expressão vinculante da liberdade contratual das partes. Em que consiste essa função é um problema que não tem sido (e jamais poderá sê-lo) adequadamente definido abstratamente pela doutrina e pela jurisprudência (se é que lhe caberia esse papel construtivo). Se compete aos árbitros a tarefa de verificar haver sido atendida em abstrato, esse é um primeiro problema. O segundo estará em aquilatar os elementos do contrato objeto da lide na sua diversidade, para o fim em vista, e aqui é absolutamente certo dizer que a esfinge jurídica afirmará que a resposta não foi satisfatória e devorará o árbitro mau intérprete.

A demonstração dos fundamentos da sentença, quando se trata de um caso a ser decidido por equidade, apresenta uma sensível dificuldade extra, uma vez que essa figura jurídica pode apresentar mais faces do que a Hidra de Lerna, que Hércules enfrentou. Poderíamos dizer, em uma síntese arriscada, que a equidade se expressa por meio do trinômio originado do Direito Romano, atribuído a Ulpiano, correspondente a viver honestamente, a ninguém prejudicar e a dar a cada um o que é seu (honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere). Ou seja, praticar a justiça do caso concreto.

O dispositivo é o cerne da sentença arbitral. Nele devem estar resolvidas as questões que foram apresentadas para solução, todas elas, sem omissão, com maior profundidade e desenvolvimento, conforme a sua importância para o caso concreto.

Ainda, deve ser estabelecido o prazo para o cumprimento da sentença, conforme previsto no art. 26, II da LAB, que não oferece qualquer parâmetro a respeito desse ponto. Tendo em conta a liberdade das partes, estas podem na convenção arbitral desde logo estabelecerem determinado prazo a ser obedecido pela perdedora, escolha que deve ser atendida pelos árbitros.

Assim não acontecendo, cabe ao Tribunal Arbitral fixar o prazo em questão, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Observe-se que um prazo muito curto no tocante a uma obrigação pecuniária de valor muito elevado pode encontrar a parte perdedora em situação de desencaixe para o pagamento em questão, demandando certo lapso de tempo para realizar os ativos necessários. Como já se disse aqui, a LAB é omissa, sendo esse um problema de difícil solução, uma vez que não competiria aos árbitros fazerem uma avaliação em tal sentido. Mas cabe como contraponto lembrar o art. 5º da LINDB, segundo o qual na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, devendo ser sopesados os interesses do credor da obrigação (parte vencedora) e a obrigação do devedor (parte perdedora).

Ainda que o tema seja estranho à competência dos árbitros, deve-se ter em conta, de acordo com Gabriel Infante Magalhães Martins e Daniela Carvalho Meira que haveria um conflito aparente entre o art. 26, III, da LAB e o caput do art. 523 do CPC no que toca ao prazo para cumprimento voluntário da obrigação pecuniária constante em uma sentença arbitral no bojo de uma ação de cumprimento, o qual deveria ser solucionado pelo critério da especialidade, com preponderância do dispositivo previsto na primeira leu, diversamente do que deu a entender o STJ no julgamento do tema repetitivo 893⁸.

O entendimento doutrinário que parece mais alinhado com a autonomia da vontade que rege o procedimento arbitral é o de que, caso o árbitro ou tribunal arbitral fixe o prazo para cumprimento da decisão, este deve ser observado. Na hipótese de a sentença arbitral permanecer silente quanto a esse ponto, vale o prazo do art. 523, §1º, CPC.⁹

A mesma fonte acima citada aponta linha dissonante, adotada pelo STJ, que consolidou o tema 893: “No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do art. 475-J do CPC [referência ao CPC de 1973, equivalente ao art. 523, §1º, CPC de 2015] deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido dos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral). (REsp 1.102.460, relator ministro Marcos Buzzi, com trânsito em julgado em 9/10/15)”.

Em complementação observa o texto referido que o entendimento do STJ resguarda o procedimento arbitral de situações abusivas, como nas relações consumeristas, a exemplo de um contrato de consumo que eleja a cláusula arbitral, devidamente negociada pelas partes, a qual imponha ao fornecedor um prazo demasiadamente longo para o cumprimento da obrigação em dois anos, por exemplo, devendo ser respeitado o balizamento daquele tribunal.

Ainda, a sentença arbitral deve indicar a data e o lugar em que foi ela foi proferida, a ser assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, o presidente do Tribunal Arbitral deve fazê-lo, certificando tal fato.

Finalmente, de acordo com o art. 27 da LAB, a sentença arbitral deve decidir sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitragem, se houver.

Como se verifica, após todo o exposto, se de um lado é gratificante participar de um Tribunal Arbitral, resultado de uma escolha reconhecedora da competência do escolhido, de outro lado estende-se diante dele uma estrada longa e eivada de dificuldades de mais diversa natureza, exigindo muito trabalho e sabedoria.

Ao iniciar sua tarefa o árbitro pode dizer de si para consigo “the game is afoot”, sejam seguidas as suas regras com firmeza e a com criatividade própria de um craque, seja o jogo disputado em campo coberto ou na várzea.

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1. Cf. “ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL:” DA MANIFESTA DESCONSIDERAÇÃO DA LEI À VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA”, de RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR, Dissertação apresentada à Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, como requisito para a obtenção do título de Mestre em Direito, Área de Concentração: Direito dos Negócios Orientador: Prof. Osny da Silva Filho SÃO PAULO, 2024.

2. Cf. Eduardo Talamini,” O que são os ‘precedentes vinculantes’ no CPC/15”, in Migalhas de 23/3/16.

3. In “A ética dos precedentes: justificativa do novo CPC”. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 103.

4. Cf. “Arbitragem e Precedentes: possível vinculação do árbitro e mecanismos de controle”. Revista CEJ de 06/05/2021, p. 21.

5. Cf. “O árbitro e a observância do precedente judicial. ConJur, 2016 [ www.conjur.com.br/2016-nov-01/paradoxo-cortearbitroobservancia-precedente-judicial].

6. Ricardo Dalmaso Marques, “Inexistência de vinculação do árbitro às decisões e súmulas judiciais vinculantes do Supremo Tribunal Federal”, in. Revista de Arbitragem. v. 10. abr.-Jun, 2013. p. 96-137; e Eduardo Talamini, “Arbitragem e precedentes: cinco premissas, cinco conclusões, um epílogo”, Migalhas, set. 2018. Disponível em: www.migalhas.com.br/depeso/286703/arbitragemeprecedentes-cinco-premissascincoconclusoes-um-epilogo....

7. Cf. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL: DA MANIFESTA DESCONSIDERAÇÃO DA LEI À VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, dissertação de Mestrado apresentada à Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, em 9 de abril de 2024.

8. Cf. “Reflexões sobre o Tema Repetitivo nº 893 do STJ à luz do art. 26, III, da Lei nº 9.307/96”, Migalhas de 16.11.2021.

9. Cf. “Descumprimento de Sentença Arbitral: Um Retrato do STJ, dos TRFs e do TJRF”, in FGV Justiça, Dez 2025.