Ser sócio basta para responder por crime tributário? Os limites da posição societária na imputação penal

Um acusado foi condenado em primeira e segunda instâncias por crime tributário porque possuía 99% das quotas da sociedade e exercia a administração da empresa. Na compreensão das instâncias ordinárias, essa posição seria suficiente para demonstrar que ele possuía poder decisório sobre os fatos apurados¹.

No entanto, em abril de 2026, a 5ª Turma do STJ confirmou a absolvição do acusado, concedida em decisão monocrática do relator, consignando que “a mera condição de sócio majoritário, gestor ou administrador de pessoa jurídica é fato penalmente neutro e não autoriza, por si só, a condenação por crime societário, sob pena de responsabilização penal objetiva”². Segundo o STJ, “nada foi dito de concreto sobre condutas específicas do acusado, estando a condenação baseada somente na sua condição de sócio controlador e administrador”³.

Esse e outros julgamentos recentes demonstram que cargos societários, percentuais de participação societária e poderes formais de administração ainda são utilizados para sustentar denúncias e até condenações por crimes contra a ordem tributária.

Em crimes praticados em âmbito empresarial, a posição societária e os documentos que atribuem poderes de administração são relevantes, pois permitem identificar quem eram os sócios e quem exercia formalmente a administração da empresa.

O problema ocorre quando a posição ocupada na estrutura empresarial e a atribuição formal de poderes de gestão são utilizadas para inferir autoria penal, sem a necessária investigação.

Para embasar uma acusação, é necessário descrever uma conduta específica e apresentar suporte probatório mínimo. Para a sentença condenatória, a exigência probatória é ainda maior: a prova individualizada da conduta e do elemento subjetivo do tipo.

A condição de sócio, diretor ou administrador e a atribuição genérica de poderes de gestão não revelam, por si sós, esses elementos, sobretudo em empresas que funcionam por meio de departamentos segregados, níveis sucessivos de aprovação, delegações de competência e estruturas próprias de governança. Quem aparece formalmente no topo da estrutura empresarial pode, portanto, ter amplos poderes de representação e, ainda assim, não participar dos fatos investigados.

1. A posição societária como ponto de partida da investigação

No início de uma investigação por crime praticado no âmbito empresarial, a consulta aos atos societários é esperada. Saber quem eram os sócios, administradores e procuradores no período investigado constitui uma forma de compreender a estrutura organizacional da empresa e a cadeia decisória.

A investigação deve identificar quem, dentro da estrutura empresarial, praticou o fato penalmente relevante. O art. 29 do CP e o art. 11 da lei 8.137/1990 estabelecem que quem concorre para o crime responde na medida de sua culpabilidade. É preciso, portanto, identificar a contribuição atribuída ao agente, o vínculo entre sua atuação e o fato e a adesão subjetiva ao ilícito.

Assim como é possível que a investigação confirme a participação de determinado administrador, também é possível que demonstre que a decisão pertencia a outra área, que havia delegação de atribuições ou que, apesar de possuir poderes formais, aquela pessoa não participou do fato investigado.

A falha na persecução penal ocorre quando a posição formal deixa de ser uma hipótese investigativa e se converte em presunção automática de responsabilidade, culminando no oferecimento de denúncia sem que tenham sido produzidos elementos capazes de vincular o investigado aos fatos.

2. A demonstração do vínculo mínimo com o fato como condição para a denúncia

Não se exige prova definitiva de autoria antes do início da ação penal, mas, para embasar uma acusação, é necessário descrever um fato atribuível ao acusado e apresentar suporte probatório mínimo que o vincule ao crime.

Em setembro de 2025, a 6ª Turma do STJ analisou um caso em que a denúncia por crime contra a ordem tributária estava fundada essencialmente na condição de sócio-administrador do acusado, extraída do contrato social⁴. Não havia descrição concreta da conduta que ele teria praticado.

Ao conceder a ordem para trancar a ação penal por inépcia da denúncia, a 6ª Turma consignou que a responsabilidade penal exige a descrição do vínculo entre o tipo penal e a conduta individual do agente, pois a ausência dessa indicação compromete a ampla defesa⁵.

Ao fundamentar a decisão, o STJ também resgatou precedente segundo o qual não há como “considerar, com base na teoria do domínio do fato, que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva”⁶.

É nesse contexto que surge a distinção entre denúncia “genérica” e denúncia “geral”. A jurisprudência entende inadmissível a denúncia genérica, que associa diversas pessoas ao crime sem indicar vínculo minimamente individualizado com os fatos. A denúncia geral, por outro lado, é aceita quando um mesmo fato é atribuído conjuntamente a diversos acusados, ainda que não haja uma descrição pormenorizada da conduta individual de cada um.

Contudo, o art. 41 do CPP exige que a acusação exponha o fato criminoso com todas as suas circunstâncias. É essa narrativa que delimita aquilo que será objeto da ação penal e, principalmente, o que permite ao acusado compreender do que precisará se defender.

Quando a acusação não esclarece o que o acusado fez ou deixou de fazer, a deficiência repercute diretamente no contraditório, pois prejudica severamente a defesa jurídica e fática.

Como demonstrar que determinada decisão competia a outro departamento se a denúncia não esclarece qual decisão é atribuída ao acusado? Como demonstrar que não havia ingerência sobre determinada operação se a acusação não esclarece qual foi a participação do acusado?

Portanto, ainda que se admita a denúncia geral, não é possível dispensar a descrição de um vínculo mínimo entre cada acusado e os fatos. Invocá-la para suprir essa ausência significa transformar uma flexibilização do grau de detalhamento em dispensa da própria imputação.

Há, aqui, duas exigências inconfundíveis: de um lado, a aptidão formal da denúncia, que impõe a descrição clara e suficiente do fato atribuído ao réu; de outro, a justa causa (art. 395, III, do CPP), que condiciona a instauração da ação penal à exigência de suporte probatório mínimo para a imputação.

A instrução pode aprofundar e completar a prova. Não pode ser utilizada para descobrir o vínculo fático mínimo cuja demonstração deveria justificar a própria acusação.

3. Na sentença condenatória, o poder de gestão não substitui a prova de autoria

Para condenar, a exigência é naturalmente maior: deve estar demonstrado que o acusado efetivamente participou do fato com o dolo exigido pelo tipo penal.

No AgRg no AREsp 3.122.391/SC⁷, já referido no início deste artigo, o acusado havia sido condenado porque detinha 99% das quotas e exercia a administração exclusiva da sociedade, posição que, na compreensão das instâncias ordinárias, bastaria para demonstrar seu poder decisório sobre os fatos.

O STJ rejeitou esse raciocínio, assentando que a posição societária, ainda que relevante para compreender a estrutura da companhia, não demonstrava que o acusado tivesse praticado a fraude tributária. Não foi apontada nenhuma conduta concreta e específica do acusado. Assim, a 5ª Turma, no julgamento do agravo regimental, manteve a decisão monocrática que havia concedido habeas corpus de ofício para absolvê-lo, com fundamento no art. 386, V, do CPP (ausência de prova de que o réu concorreu para a infração penal)⁸.

O acórdão classificou a condição de sócio, gestor ou administrador como fato penalmente neutro e afirmou que cabia à acusação demonstrar, mediante investigação adequada e instrução probatória, quem efetivamente praticara a fraude e se o acusado tinha conhecimento dos atos ilícitos.

Poucos meses depois, a discussão reapareceu no REsp 2.284.055/PB⁹, agora sob outra configuração. A acusada foi condenada porque possuía procuração pública que lhe conferia plenos poderes para gerir e administrar a empresa. O Tribunal de Justiça entendeu que, nos crimes tributários, a responsabilidade recairia sobre quem detém poder de gestão e, diante da procuração, seria irrelevante a alegação de que a administração de fato era exercida por terceira pessoa.

Em decisão monocrática, o ministro Ribeiro Dantas reformou a condenação, consignando que “nada foi dito de concreto sobre condutas específicas da acusada, estando a condenação baseada somente na sua condição de administradora da empresa”¹⁰.

A acusada foi absolvida com fundamento no art. 386, V, do CPP. Segundo a decisão, o simples fato de alguém administrar a empresa não supre a ausência de prova da autoria e “sua presunção a partir do fato penalmente neutro (o status societário do acusado)” constitui forma de responsabilidade penal objetiva rechaçada pelos Tribunais Superiores¹¹.

Os dois julgados ajudam a separar conceitos que frequentemente são tratados como equivalentes. Uma coisa é ter poder jurídico para administrar. Outra é ter participado concretamente da operação investigada. E uma terceira, ainda diferente, é ter agido dolosamente para praticar o crime.

O REsp 2.284.055/PB recupera precedente da 6ª Turma sobre o tema. No AgRg no REsp 1.874.619/PE, o STJ rejeitou a utilização da teoria do domínio do fato para presumir que gestor, diretor ou sócio-administrador tivesse participado de sonegação simplesmente em razão da posição que ocupava¹².

A decisão no AgRg no REsp 1.874.619 foi além. A delegação das operações contábeis sem a fiscalização considerada adequada poderia, naquele quadro fático, aproximar-se de negligência ou imprudência, mas não demonstrava o dolo exigido pelo delito de sonegação fiscal examinado¹³.

O STF segue a mesma lógica. No julgamento da ação penal 516, o Plenário assentou que “a mera participação no quadro societário como sócio-gerente não pode significar a automática, ou mecânica, responsabilização criminal, porquanto não se pode presumir a responsabilidade criminal daquele que se acha no contrato social como sócio-gerente, devido apenas a essa condição, pois tal increpação mecânica ou linear acarretaria a aplicação de inadmissível figura de responsabilidade penal objetiva”¹⁴. 

Contudo, o STF não absolveu indistintamente os administradores. Um dos réus foi condenado porque, além de sua posição formal de sócio-gerente, havia outros elementos concretos que, segundo o Tribunal, demonstravam sua atuação na administração e sua vinculação aos fatos. A corré, por outro lado, foi absolvida por insuficiência de provas de autoria¹⁵.

A ação penal 516 demonstra, portanto, que a jurisprudência considera o cargo ocupado dentro da empresa relevante, mas não dispensa a prova para condenar.

4. Conclusão: Investigar não é acusar. Acusar não é condenar.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores assegura que não se pode presumir a responsabilidade penal simplesmente porque alguém era administrador, tampouco exigir que, depois de instaurada a ação penal, o sócio, o diretor ou o administrador comprove que nada tinha a ver com o fato.

Uma acusação insuficientemente individualizada pode submeter alguém a anos de processo criminal, audiências, interrogatório, exposição profissional e risco de condenação para que somente depois se reconheça que não havia prova concreta de participação.

Os casos examinados neste artigo mostram que o risco é concreto. Em 2026, o STJ precisou afastar condenações que haviam sobrevivido à instrução apesar de fundadas, essencialmente, na posição societária ou em poderes formais de administração.

Assim, a posição formal ocupada na empresa pode justificar diligências iniciais, mas não substitui a demonstração da autoria. Entre o cargo exercido e o crime imputado deve existir um vínculo fático concreto, cuja consistência precisa ser aferida de acordo com cada etapa da persecução: investigado durante a apuração, suficientemente demonstrado para sustentar a acusação e comprovado, para fins de condenação, à luz do standard probatório exigido no processo penal.

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1 STJ, AgRg no AREsp 3.122.391/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 7.4.2026, DJEN 13.4.2026.

2 Ibidem.

3 Ibidem.

4 STJ, HC 1.012.226/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., j. 2.9.2025, DJEN 15.9.2025.

5 Ibidem.

6 STJ, AgRg no RHC 133.828/PR, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., julg. 05.03.25, DJEN de 10.03.25.

7 STJ, AgRg no AREsp 3.122.391/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 7.4.2026, DJEN 13.4.2026.

8 Ibidem.

9 STJ, REsp 2.284.055/PB, Rel. Min. Ribeiro Dantas, decisão monocrática, 3.9.26, DJEN 9.9.2026.

10 Ibidem.

11 Ibidem.

12 STJ, AgRg no REsp 1.874.619/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 24.11.20, DJe 2.12.2020

13 Ibidem.

14 STF, AP 516/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. 27.9.2010, DJe 6.12.2010.

15 Ibidem.