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EC 141/26: Escala 6x1 e o caixa das empresas endividadas

A EC 141/26 prevê jornada menor e dois dias de descanso sem corte salarial. No comércio, repor horas de trabalho exige reorganizar custos e pode agravar o endividamento e o risco de execução.

quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Atualizado em 18 de novembro de 2026 17:17

Dezembro é, para boa parte das empresas brasileiras, um dos meses de maior pressão sobre o caixa. A segunda parcela do 13º salário deve ser paga até o dia 20 (lei 4.749/65, art. 1º), data que, em 2026, cai num domingo, antecipando na prática o desembolso para sexta-feira, dia 18. Os estoques de fim de ano foram adquiridos a prazo. No comércio, é também o período em que muitos estabelecimentos ampliam horários e dias de funcionamento e precisam de mais funcionários disponíveis para atender ao aumento da demanda.

Em 2026, é justamente nesse momento que as equipes podem passar a ter menos horas disponíveis. Pelo calendário da EC 141/26, a partir de 16/12/26 a jornada não poderá passar de 42 horas semanais e o segundo dia de repouso remunerado se torna obrigatório. A escala 6x1, base da operação de boa parte do varejo e dos serviços, só poderá subsistir em caráter excepcional, nos limites que a própria emenda fixa para a negociação coletiva.

O que a emenda estabeleceu

A EC 141/26, promulgada e publicada em 16/10/26, alterou o art. 7º da Constituição para fixar a jornada normal em até oito horas diárias e 40 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. A redução alcança os contratos em curso, sem redução salarial de qualquer espécie (art. 2º).

A exceção é estreita. Convenção ou acordo coletivo poderá instituir regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de ao menos um deles no período máximo de uma semana de trabalho (CF/88, art. 7º, § 2º, na redação dada pela emenda). Essa possibilidade permite ajustar a distribuição das folgas, preservada a média exigida, e não autoriza manter a escala 6x1 como regime permanente.

A implantação é escalonada. Dois meses após a publicação, em 16/12/26, o limite cai para 42 horas. Um ano depois, em 16/12/27, chega às 40 horas (art. 6º). Na data da primeira etapa, perdem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre jornada e repouso semanal incompatíveis com a emenda (art. 3º).

A própria emenda reconhece que a mudança tem custo. Prevê que lei complementar poderá criar medidas transitórias de mitigação para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção de níveis de emprego (art. 5º). Até o fechamento deste texto, essa lei não foi editada. Nos contratos vigentes com a administração pública que envolvam emprego direto de mão de obra, a redução da jornada observa regime próprio: aplica-se a partir da formalização do aditamento para reequilíbrio econômico-financeiro ou, independentemente dele, ao término do prazo de um ano contado da publicação da emenda (art. 9º). Para os demais empregadores privados, não há mecanismo equivalente.

A transição em discussão

O calendário de implementação é questionado no STF pela CNC e pela CNI (ADIn 8.041 e 8.042, sob relatoria do ministro Flávio Dino), que pedem mais prazo ou regras específicas de transição. Na audiência de conciliação de 10/11/26, o relator reafirmou que a suspensão da emenda não está em discussão e anunciou que decidirá sobre pontos da implementação até 13/11, com posterior submissão ao Plenário. Trata-se de discussão em curso, que exige acompanhar os próximos pronunciamentos antes de definir as medidas de adaptação (STF, notícia institucional de 10/11/26).

Qualquer que seja o desfecho, a questão de fundo permanece. A viabilidade do prazo não se mede apenas pelo tempo necessário para refazer escalas. Mede-se, sobretudo, pela capacidade do caixa de absorver o novo custo.

O custo que a escala não mostra

A conta começa pela aritmética, e exige uma distinção. Mantido o salário, o empregado contratado para 44 horas semanais passa a trabalhar 42 na primeira etapa. A folha mensal não aumenta por si só, mas passa a comprar menos horas: o custo de cada hora trabalhada sobe cerca de 4,8% e, quando o limite chegar a 40 horas, 10%.

O impacto no caixa aparece quando a empresa precisa repor as horas de trabalho reduzidas. Pela regra geral, uma loja que funciona seis dias por semana com equipe em 6x1 passa a contar com cada empregado em apenas cinco desses dias. Para manter a cobertura, a empresa precisará reorganizar turnos, avaliar ganhos de produtividade e, se necessário, contratar empregados ou utilizar horas extras nos limites legais, com adicional mínimo de 50% (CF/88, art. 7º, XVI). A prestação de horas extras, por si só, não substitui a concessão dos dois dias de repouso. A redução do horário de atendimento também integra essa avaliação, com possível efeito sobre a receita.

A emenda indica a convenção ou o acordo coletivo como instrumento para ampliar a jornada diária e distribuir as 42 horas durante a transição, respeitados os dois dias de repouso (art. 7º da EC 141/26). Isso acrescenta à lista uma rodada de negociação sindical em plena temporada de fim de ano. A distribuição das horas e o alcance da negociação coletiva também dependem dos esclarecimentos em discussão no STF.

As estimativas de impacto variam. O Ipea projeta aumento médio de 7,84% no custo do trabalho celetista para a jornada de 40 horas e avalia o efeito sobre o custo operacional a partir do peso da mão de obra em cada setor. A CNC, em estudo divulgado em fevereiro, estimou que o teto de 40 horas e o fim da escala 6x1 elevariam em 21% a folha salarial do comércio. Os percentuais têm universos, bases de cálculo e premissas distintos e não comportam comparação direta. Nenhuma estimativa agregada, isoladamente, revela a capacidade de uma empresa já endividada para absorver custos adicionais.

Uma transição sobre uma base endividada

O ponto mais sensível é o perfil de quem vai absorver esse custo. Segundo a Serasa Experian, o país registrou em agosto de 2026 o recorde de 9,3 milhões de empresas inadimplentes, com R$ 244,4 bilhões em dívidas negativadas. Desse total, 8,8 milhões são micro e pequenas empresas, justamente o grupo para o qual o art. 5º da emenda admite a criação de medidas transitórias de mitigação por lei complementar, ainda não editada. O comércio responde por 32% das empresas inadimplentes.

Para essas empresas, o aumento do custo da hora não encontra folga a ser consumida. Encontra parcelas em atraso, limites bancários tomados e tributos parcelados. Quando um custo fixo sobe sem que o preço acompanhe, o caixa costuma ser recomposto com crédito caro, o tributo volta a ser postergado e o fornecedor passa a financiar a operação pelo atraso.

O que o empresário precisa fazer desde já

Primeira providência: recalcular o custo da hora de cada função e projetar a folha nas duas etapas, de 42 e de 40 horas, incluindo encargos, horas extras previsíveis e eventuais contratações.

Segunda: rever a formação de preço. O aumento de custo que não é repassado ao preço, nem compensado por ganho de produtividade, transforma-se em prejuízo ou em dívida. O repasse exige método e tempo de mercado, e precisa ser planejado antes da primeira etapa.

Terceira: reorganizar a escala e negociar com o sindicato da categoria os ajustes que dependam de instrumento coletivo, lembrando que as cláusulas incompatíveis perdem efeito na primeira etapa (art. 3º da EC 141/26).

Quarta: confrontar o novo custo com o passivo existente. Se a projeção mostrar que o caixa não suporta, ao mesmo tempo, folha, tributos e parcelas, a renegociação deve ser buscada antes do primeiro inadimplemento, enquanto o devedor ainda tem margem para negociar.

Da folha à execução

Quando o aumento dos custos encontra uma empresa que já opera com o caixa comprometido, as consequências podem ultrapassar a gestão trabalhista. O atraso no pagamento de fornecedores, financiamentos e tributos pode resultar em cobranças, protestos e execuções judiciais, agravando um passivo que já era difícil de administrar.

Na execução, o problema ganha outra dimensão. Bloqueios judiciais de contas bancárias e penhoras de bens podem comprometer recursos necessários ao pagamento da folha, à reposição de mercadorias e à manutenção das atividades. Para uma empresa que depende do capital de giro diário, uma constrição patrimonial pode aprofundar ainda mais a dificuldade financeira.

Por isso, antecipar os efeitos da nova jornada também significa prevenir o agravamento das dívidas. Quando a execução já existe, a defesa jurídica precisa atuar em conjunto com a análise financeira, identificando os riscos, examinando a regularidade das cobranças e avaliando medidas concretas para preservar a continuidade da atividade empresarial. A necessidade de capital de giro exige demonstração documental e fundamentação específica para o pedido de revisão da constrição; a destinação dos recursos à operação da empresa, isoladamente, não assegura seu desbloqueio.

A redução da jornada foi uma escolha do constituinte reformador, mas seus efeitos econômicos exigem planejamento. Entre a empresa que se antecipa para reorganizar seu passivo e aquela que enfrenta cobranças e constrições judiciais sem planejamento, a diferença estará na atuação preventiva, jurídica e financeira.

Mario César Andreghetto

VIP Mario César Andreghetto

Advogado e sócio do escritório Poli, Porto & Andreghetto. Especialista em contencioso empresarial, execuções, defesa do executado e proteção patrimonial. Direito e finanças em cobranças e passivos.

Daniela Poli

VIP Daniela Poli

Advogada civilista com 25 anos de experiência. Pós-graduada em Execução. Atuação em execução cível e proteção patrimonial. Atualmente, integra a equipe do escritório M LAW Advocacia

Gustavo Augusto Nepomuceno Porto

Gustavo Augusto Nepomuceno Porto

Advogado e sócio da Poli, Porto & Andreghetto. Atua na defesa patrimonial empresarial, em execuções civis e fiscais, constrição de bens e gestão de passivos em situações de crise empresarial.