O STJ, o incidente de insanidade mental e o exame de ofício no habeas corpus não conhecido

O caso

Em decisão monocrática proferida no RHC 249.984/RS, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, anulou acórdão que deixara de conhecer de habeas corpus impetrado contra o indeferimento de incidente de insanidade mental e mandou o tribunal de origem examinar a alegação de ilegalidade. A decisão permite discutir até onde vai a técnica do não conhecimento do writ.

O recorrente foi denunciado por associação para o tráfico (art. 35 da lei 11.343/06) e está preso preventivamente. A Defensoria Pública requereu a instauração de incidente de insanidade mental (art. 149 do CPP), com documentos médicos da rede pública que registram suspeita de retardo mental leve (CID F70) e histórico de alterações neurológicas.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido em 17/7/2026. Apontou a ausência de laudo conclusivo e a incompatibilidade entre as funções descritas na denúncia e o comprometimento cognitivo alegado. Na mesma decisão, designou audiência de instrução e julgamento.

A defesa impetrou habeas corpus no TJ/RS. A relatora não conheceu do writ por inadequação da via eleita: a decisão atacada não afetaria a liberdade de locomoção e poderia ser impugnada por correição parcial (art. 195 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul). O agravo interno foi desprovido, com o acréscimo de que a pretensão exigiria incursão no conjunto fático-probatório.

No STJ, o relator não conheceu do recurso ordinário, uma vez que a tese defensiva não fora apreciada na origem e seu exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância. Concedeu, contudo, ordem de ofício para anular o acórdão do TJ/RS e determinar o julgamento do mérito do habeas corpus (decisão monocrática disponibilizada no DJEN em 21/10/2026).

O não conhecimento do writ e o exame de ofício

A decisão não reprova o não conhecimento em si. O relator chega a qualificar como “tecnicamente correta” a conclusão do TJ/RS, em consonância com a orientação do STJ e do STF. A crítica recai sobre o fato de o tribunal ter se limitado “ao não conhecimento do writ originário, sem avaliar a existência de eventual ilegalidade perpetrada em desfavor do paciente”.

Segundo o relator, mesmo nessa hipótese é “indispensável que se afaste por completo a existência de flagrante constrangimento ilegal, sob pena de ofensa ao art. 5º, LXVIII, da CF”, e a falta de enfrentamento do vício alegado “configura negativa de prestação jurisdicional”.

A ementa do acórdão estadual, aliás, mencionava a hipótese, ao afirmar que estaria “ausente situação excepcional apta a justificar o conhecimento do habeas corpus, inclusive de ofício”. A decisão do STJ não se refere a essa passagem, mas, ao exigir o “enfrentamento específico do vício processual alegado”, deixa claro que a ressalva genérica não supre o exame da tese efetivamente deduzida pela defesa.

A exigência encontra amparo no próprio CPP. O art. 654, § 2º, autoriza juízes e tribunais a expedir de ofício ordem de habeas corpus, e o art. 647-A, incluído pela lei 14.836/24, dispõe em seu parágrafo único que a ordem pode ser concedida de ofício “ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal”.

Embora a decisão não mencione esse dispositivo, o raciocínio é compatível com ele: se a lei permite a concessão da ordem quando o writ não é conhecido, o tribunal deve, ao menos, verificar se há coação ilegal a ser afastada.

Na prática, a decisão sinaliza que os tribunais de segundo grau devem adotar a postura que os tribunais superiores seguem há bastante tempo: não conhecer do habeas corpus substitutivo e, em seguida, verificar se é caso de concessão da ordem de ofício.

Incidente de insanidade e liberdade de locomoção

Para o TJ/RS, a matéria seria “eminentemente processual”, já que a decisão que indefere o incidente não decreta, não mantém nem agrava a prisão e, por isso, não alcançaria a liberdade de locomoção.

A decisão do STJ adotou entendimento diverso. De acordo com o relator, a dúvida fundada sobre a integridade mental do acusado, “em contexto de prisão preventiva e de atos instrutórios iminentes, projeta efeitos diretos sobre a legalidade da própria custódia e sobre o exercício da autodefesa”.

O primeiro desses efeitos decorre do art. 149, § 2º, do CPP, segundo o qual, determinado o exame, o juiz nomeia curador ao acusado e o processo, se já iniciada a ação penal, fica suspenso, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento. Ao indeferir o incidente, o juízo afasta a nomeação de curador e a suspensão do processo, conduzindo à audiência um réu que pode não ter condições de compreender o ato.

O segundo diz respeito ao local da custódia. Caso a perícia venha a reconhecer a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade, o acusado terá permanecido em presídio comum, sem o tratamento previsto em lei. O art. 319, VII, do CPP admite, como medida cautelar, a internação provisória do acusado nos crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser ele inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração. Embora a hipótese não se aplique diretamente ao caso, que não envolve violência ou grave ameaça, o dispositivo mostra que a lei vincula o local da custódia à conclusão da perícia.

A decisão lembra, ainda, que o STJ tem admitido o habeas corpus para deliberar sobre o cabimento do incidente de insanidade e sobre a necessidade de produção de prova, e cita, entre outros, o AgRg no HC 645.764/RS, o AgRg no HC 610.070/SP e o AgRg no HC 620.438/SC. Nesses julgados, a pretensão defensiva foi rejeitada, mas a questão foi examinada pela Corte.

A exigência de laudo particular

O art. 149 do CPP condiciona a realização do exame à existência de “dúvida sobre a integridade mental do acusado”. O incidente serve, portanto, para que a perícia oficial esclareça uma dúvida já instalada, e não para confirmar um diagnóstico previamente estabelecido.

Condicionar sua instauração à apresentação de laudo conclusivo transforma em requisito aquilo que deveria ser o resultado do exame. Em se tratando de réu preso e assistido pela Defensoria Pública, a exigência é ainda mais problemática, pois, recolhido em estabelecimento prisional, ele não dispõe de meios para obter avaliação particular.

O relator referiu-se expressamente à “indevida exigência de laudo particular conclusivo de réu preso e hipossuficiente”. A defesa havia juntado documentos da rede pública de saúde com suspeita diagnóstica e registro de histórico neurológico, prova que está ao alcance de quem se encontra nessa condição e que, a nosso ver, basta para caracterizar a dúvida exigida pela lei.

Juízo técnico e juízo leigo

O indeferimento também se apoiou na suposta incompatibilidade entre as funções atribuídas ao acusado na denúncia e o comprometimento cognitivo alegado. O fundamento é frágil por duas razões.

A primeira é que a narrativa da denúncia corresponde à hipótese acusatória, ainda pendente de prova. Utilizá-la para afastar a dúvida sobre a sanidade do réu significa tratar como demonstrado aquilo que o processo ainda deverá apurar.

A segunda é que a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento (art. 26 do CP) é questão técnica, que o CPP submete ao exame médico-legal. Daí a crítica do relator à recusa do incidente “sem apuração técnica oficial, frente à prova documental pública que sinaliza quadro de vulnerabilidade cognitiva”.

Os precedentes mencionados na própria decisão ajudam a perceber a diferença. No AgRg no HC 645.764/RS, as instâncias ordinárias haviam afastado a dúvida com base em pareceres médicos e elementos concretos que indicavam inteligência acima da média e histórico incompatível com a semi-imputabilidade. No caso gaúcho, ao contrário, os documentos médicos apontavam para possível deficiência intelectual, e o juízo os afastou com base em inferência extraída da denúncia.

Alcance da decisão

A decisão deve ser lida com cautela. Trata-se de pronunciamento monocrático, e não de julgamento colegiado. Além disso, a decisão não reconheceu o direito do recorrente à instauração do incidente; apenas determinou que o TJ/RS julgue o mérito do habeas corpus “como entender de direito”. O tribunal poderá, portanto, negar novamente o pedido, desde que examine a tese defensiva.

Tampouco houve flexibilização do critério da dúvida razoável. O próprio relator é autor de precedente segundo o qual o exame de insanidade não é automático nem obrigatório (RHC 88.626/DF, citado na ementa do AgRg no HC 610.070/SP, transcrita na decisão). A contribuição do julgado está em exigir que essa dúvida seja efetivamente apreciada, e não afastada por um juízo de inadequação da via que deixa a tese sem resposta.

Do ponto de vista da defesa, convém instruir o pedido de incidente com a documentação pública disponível, registrando a impossibilidade de obtenção de laudo particular, e demonstrar na impetração o vínculo concreto com a liberdade de locomoção, como a prisão preventiva, a inadequação do estabelecimento e a proximidade dos atos de instrução.

Também é recomendável requerer expressamente o exame de ofício de eventual ilegalidade, com fundamento nos arts. 654, § 2º, e 647-A do CPP, e, se o writ não for conhecido sem esse exame, apontar a omissão no recurso cabível.

Considerações finais

Embora monocrática, a decisão proferida no RHC 249.984/RS vai além do caso concreto. Ao anular o acórdão estadual, o relator partiu da premissa de que o não conhecimento do habeas corpus é uma decisão sobre a via processual, e não sobre a existência de coação ilegal, de modo que a primeira não dispensa o exame da segunda.

Com o art. 647-A do CPP, essa distinção ganhou base legal expressa. A afirmação protocolar de que inexiste ilegalidade flagrante torna-se insuficiente sempre que a defesa apresenta tese concreta e documentada, hipótese em que se exige motivação específica, nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do art. 315, § 2º, do CPP.

Há, ainda, uma questão de acesso à justiça. Os acusados que dependem do incidente de insanidade para ver reconhecida sua condição são, em grande parte, pessoas presas, pobres e assistidas pela Defensoria Pública, sem meios de produzir prova técnica por conta própria.

Exigir delas laudo particular, ou substituir a perícia pela leitura da denúncia, equivale a negar-lhes o único instrumento que a lei oferece para demonstrar a própria vulnerabilidade. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada com status equivalente ao de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da Constituição; decreto 6.949/09), assegura, em seu art. 13, o acesso efetivo à justiça, inclusive mediante adaptações processuais adequadas, e o incidente do art. 149 do CPP é, no processo penal, a principal delas.

Por isso, parece-nos que essa orientação, ainda que expressa em decisão monocrática, merece ser incorporada pelos tribunais de segundo grau como regra, e não como exceção. Diante de documentos que indiquem possível deficiência intelectual de réu preso, a recusa do incidente sem perícia oficial pode configurar constrangimento ilegal, corrigível por habeas corpus, inclusive de ofício.

Caberá ao TJ/RS, no novo julgamento, dizer se acolhe essa leitura. Qualquer que seja o resultado, o tribunal terá de examinar a tese defensiva, o que já é um avanço para um réu que, até aqui, não obteve resposta sobre a própria sanidade.

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Referências

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